Procedimento sumário: anotações

O procedimento comum pode ser classificado em ordinário e sumário, sendo este cabível pelo critério do valor da causa ou em razão da matéria, conforme previsão legal.

Argumentação jurídica em MacCormick

Como justificar decisões quando a dedução jurídica não basta? MacCormick propõe fundamentos não-dedutivos, princípios e coesão no direito.

Imposto de Renda e os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária

A remuneração percebida por trabalhadores ou por servidores públicos, em sentido amplo, deve se submeter ao mesmo regime de tributação do imposto de renda.

Peticionamento eletrônico nos juizados especiais X direito de petição

Qual a definição e a natureza jurídica do peticionamento eletrônico? O direito de petição e o jus postulandi asseguram às partes o uso do peticionamento eletrônico nos juizados especiais cíveis estaduais?

Prescrição intercorrente no processo civil e duração razoável do processo

Se a prescrição intercorrente configura-se tão somente após a inércia da movimentação do procedimento já instaurado, tem-se que ela é uma medida de sanção para a falta de tramitação injustificada, maculadora da razoável duração do processo.

Outorgas para exploração de serviços de radiodifusão

Apresentam-se as normas constitucionais referentes à radiodifusão, identificando alguns aspectos que hoje se encontram em discussão. São feitas críticas a essas normas, que têm revelado dificuldades práticas em sua aplicação, e ao benefício exagerado aos radiodifusores, sem igual em outros serviços públicos concedidos.

O Ministério Público e o quarto Poder

Embora possua a autonomia que lhe assegura a Constituição, dadas as suas funções institucionais, o Ministério Público não deixa de estar inserido dentro do contexto organizacional do Poder Executivo, como também os Tribunais de Contas integram o Poder Legislativo.

Direitos de certidão e petição: é de graça, mas tem que pagar

Apesar de ser prática corriqueira na administração pública, a cobrança de taxa de expediente como condição para o exercício desses direitos é inconstitucional.

Teoria do processo no Estado Democrático de Direito

Serão analisados alguns conceitos tradicionais da Ciência Processual, como o acesso à justiça e a participação no processo,inserindo-os no contexto da abertura da via processual à tutela das mais variadas espécies de direitos.

O fim das licitações para serviços jurídicos?

De acordo com o Conselho Federal da OAB, é inexigível licitação para a contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública.

Cadastro de reserva nos concursos públicos: inconstitucionalidade

A realização de concurso público na modalidade de “cadastro de reserva” além de afrontar vários princípios, inclusive constitucionais, pode ocasionar grave insegurança jurídica nos candidatos aptos a se habilitar, diminuindo a incidência do princípio da ampla acessibilidade aos cargos.

Ayahuasca (chá do Santo Daime): legalidade da exportação

As normas infralegais do antigo Conselho Federal de Entorpecentes (CONFEN) e do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) não podem contrariar as normas legais e convenções de que o Brasil é signatário, razão pela qual a legislação em vigor considera crime a exportação da Ayahuasca (DMT).

Câmara dos Deputados X STF: quem decide sobre a perda dos mandatos?

Atualmente, a Câmara dos Deputados e o STF estão disputando a atribuição para decretar a perda dos mandatos eletivos dos condenados na Ação Penal do mensalão.

Membro da AGU pode advogar?

É imprescindível a manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil, num diálogo de alto nível com a Advocacia-Geral da União, sobre a situação dos seus filiados, os advogados públicos federais.

Orçamento dos Tribunais

Os orçamentos dos Tribunais são feitos em obediência a parâmetros que não condizem com a realidade, pois não obedecem aos critérios sugeridos pelas necessidades, mas formulados com a intenção de seguir a orientação tradicional, sem a inovação necessária.

Comunidades tradicionais: antropologia e Constituição

É simbólica a composição da comissão responsável pela execução da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais: seringueiros, fundos de pasto, quilombolas, faxinais, pescadores, ciganos, pomeranos, índios e caiçaras, quebradeiras de babaçu etc.

Pregão: edital precisa divulgar pesquisa de preços?

A divulgação, no edital, do valor orçado visa a garantir o princípio da transparência e, consequentemente, o princípio da motivação, valores cuja proteção foi conquistada duramente pela Constituição da República, neste Estado Democrático de Direito.

O juiz e os direitos do preso

Ao juiz, não basta ser o homem ou a mulher travestida de justiça; deve ser o arquiteto das ações na satisfação dos direitos individuais e coletivos.

Lei do RDC: a nova lei de licitações

O presságio do fim da Lei de Licitações pode virar realidade, e a transição entre os dois regimes pode acontecer de maneira segura, com o máximo de eficiência e o mínimo de riscos.

Legislação penal de emergência: aumento do rigor da pena e Criminologia crítica

Discute-se, à luz da criminologia crítica, a política de reformas das leis penais que privilegia mudanças pontuais de aumento do rigor da pena como resposta a fatos que eventualmente têm grande repercussão midiática.