A democratização na escolha dos membros do CNJ

Ao CNJ deve-se conferir uma maior dose de democratização que advirá com a eleição das vagas destinadas aos juízes e desembargadores pela própria classe. O ideal é a atuação do CNJ como instância recursal, respeitando a prerrogativa constitucional da autonomia dos tribunais.

Elementos da nova interpretação constitucional

Assim como funciona o princípio da dignidade da pessoa humana, a técnica da ponderação jurídica atua como fio condutor na resolução de casos difíceis, onde a simples atividade de subsunção não é suficiente.

A garantia da razoável duração do processo do trabalho

O problema do Judiciário trabalhista brasileiro não está na reforma da sua Constituição, mas na necessidade de se uma lei que complemente essa reforma, principalmente de natureza processual.

Exame da ordem: essencial como a advocacia e indispensável como o advogado

A questão diz respeito à credibilidade, à dignidade e à importância do papel constitucional destinado à profissão de advogado, envolvendo a interpretação do tratamento diferenciado conferido à advocacia.

Nova decisão do juiz que anulou outra união homoafetiva violou a mutação constitucional

Ao tomar esta decisão, o juiz violou a Constituição. Violou não só porque feriu o princípio da Isonomia previsto no art. 5º; violou também a interpretação que devemos ter da Constituição, que já foi definida pelo STF em recente decisão.

Judiciário, departamento do Estado

Há necessidade de encontrar meios para não transformar o Judiciário em Departamento do Estado, convocado principalmente para acomodar os desacertos dos governos federal, estaduais e municipais.

A jurisdição no marco do Estado Democrático de Direito brasileiro

Notadamente a partir da primeira década de vigência da CF/88, os limites e possibilidades da jurisdição assumiram especial atenção por parte dos juristas e de toda sociedade.

O 3º Pacto Republicano e o equilíbrio entre os Poderes

O discurso protagonizado pelos magistrados tem contribuído para uma preeminência do Judiciário em relação aos Poderes Executivo e legislativo.

Os impactos da informação nas relações sociais

Carece o Estado de legislação específica, mas carece mais ainda de juristas sensibilizados a essa realidade contemporânea, que requer compreensão não apenas do impacto individual que o (mau) uso da tecnologia informacional pode gerar, mas acima de tudo o impacto coletivo trazido pela informação irresponsável.

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais

As assimetrias que vêm se delineando nas relações entre particulares reclamam uma solução jurídica compatível com a necessidade de tutela da dignidade da pessoa humana.

A eficácia dos direitos fundamentais nas relações interprivadas

Não é apenas o Estado pode limitar ou negar o gozo das garantias mínimas. Os direitos fundamentais possuem eficácia horizontal, nas relações entre sujeitos de direito privado.

PGFN e o desvio do FUNDAF como despesa vinculada

A receita vinculada ao FUNDAF, na subconta sob administração da PGFN, deveria ser revertida para a estruturação e modernização do órgão, mas tem sido vinculada na reserva de contingência, objetivando o alcance do superávit primário.

Teoria do fato consumado: necessidade de restrição

Se a administração prontamente indefere o pedido do particular, sendo ele, temporariamente, concedido pelo Poder Judiciário, mas negado ao final, não se pode aplicar a teoria do fato consumado.

Especialização de vara judicial e art. 2° da LACP

Qual o foro competente quando ajuizada ação civil pública, mas o local dos alegados danos ou risco de danos não coincidir com a “jurisdição da vara especializada”?

Independência judicial X poder disciplinar

A instauração de procedimento disciplinar contra juízes cabe apenas quando houver desvio de conduta ou efetiva falta funcional cometida por dolo ou fraude, e nunca contra o mérito de decisões judiciais devidamente fundamentadas, sob pena de ofensa à independência judicial.

STJ e art. 16 da Lei Maria da Penha

A retratação deve ser um ato espontâneo da vítima (ou de quem legitimado legalmente), não sendo necessário que ela seja levada a se retratar por força da realização de uma audiência judicial.

Compatibilidade entre mandato no Poder Legislativo e contratação de cédulas rurais

A Constituição impede aos membros do Poder Legislativo firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

O CNJ e os Tribunais

O CNJ, ao invés de promover o controle externo do Judiciário, está, na verdade, enquadrando os tribunais do país.

Presunção de inocência: uma terminologia adequada

A presunção faz com que o ônus da prova se coadune com o sistema processual penal em que o acusado ou investigado nada tem que provar, cabendo ao Estado, por meio do órgão persecutor, comprovar a culpabilidade.

Financiamento do setor de saúde: é preciso novo tributo?

Sempre que o setor de saúde fica ruim por falta de recursos financeiros disponíveis pensa-se em uma nova fonte de custeio por meio de tributos, como se já não existisse essa fonte prevista no próprio texto constitucional.