Direitos dos indígenas, soberania nacional e direito internacional

A aparente conciliação entre direitos dos povos indígenas, no âmbito internacional, e o princípio da soberania nacional ostenta uma versão coerente calcada na vindicação por justiça de transição histórica a ser exercida por parte dos Estados. Na prática, entretanto, o conflito agrário agrega imensa complexidade ao assunto.

O STF e a judicialização da política

O Judiciário, mais especificamente o STF, vem ocupando lugar de destaque no cenário das decisões políticas, em detrimento das instituições políticas representativas. Essa atuação é benéfica?

A necessidade de definição de garantias para que a AGU exerça o mister constitucional de advocacia de Estado

A Advocacia-Geral da União é uma instituição típica de Estado e defendemos que a ela compete exercer advocacia de Estado. Assim, a AGU e seus membros devem ser destinatários de garantias necessárias para exercer esse mister.

O direito à liberdade de manifestação de pensamento e o poder de polícia

A liberdade de manifestação de pensamento é elemento importante quando se pensa na convivência social, devendo ser usufruída nos estritos limites da ordem jurídica, para o bem de todos e de cada um.

Crianças em situação de rua e acesso ao ensino fundamental

O texto constitucional de 1988 consagra o acesso à educação como uma política pública social da mais fundamental importância, direito à educação esse que é repetido por outros documentos jurídicos do Brasil, a exemplo do Lei nº 8069 de 1990.

STF e a união homoafetiva:uma breve análise do ativismo judicial como garantidor dos direitos fundamentais

O presente artigo tem por objetivo analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal, através da ADPF 132 e da ADI 4277, analisando, também, o fenômeno do ativismo judicial e sua importância como garantidor dos direitos fundamentais.

As formas de Estado

Classicamente, há três formas de estado: a unitária, a federação e a confederação. Esta é, no entanto, uma classificação superficial, pois não há, hoje, um modelo padrão de estado unitário ou federal, mas sim vários, com diferenças enormes entre si.

Deferência do Legislativo a grupos organizados: o papel do sindicato à luz das teorias de Pateman e Mayhew

Examinam-se teorias da democracia, representação política, organização e funcionamento parlamentar para investigar o seguinte: Como ser ouvido pelo Legislativo e como ampliar a participação popular na democracia de forma que perdure após as eleições?

Direito à moradia: diretrizes internacionais

Enquanto direito humano, o direito à moradia é objeto de tratados e convenções internacionais, que estabelecem componentes que o estruturam.

Liberdade de cátedra e direitos do professor em tempos de perseguição

Muito se fala que os professores, em todos os níveis de ensino, do infantil a graduação, possuem liberdade de cátedra para atuação. Mas o que, de fato, é isso?

Ministério Público e tutela de direitos individuais indisponíveis

Analisa-se a possibilidade da tutela de direitos individuais indisponíveis por parte do Ministério Público. Embora o art. 127 CF/88 assegure tal atribuição, é preciso traçar os limites da atuação do parquet.

Igualdade na justiça criminal e Defensoria Pública: essência e missão da instituição

Explana-se a evolução institucional da Defensoria Pública sob a ótica do constitucionalismo moderno e de que forma ela na luta contra o vício padecente na Justiça criminal.

A ampliação do acesso à Justiça: uma tarefa de todos os advogados

Quando se pensa em acesso à Justiça aos hipossuficientes, logo se imagina a Defensoria Pública. Embora ela tenha essa finalidade, não deve trabalhar sozinha nesta causa.

O Poder conclusivo das comissões parlamentares. Constituição Federal e Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Poder conclusivo das comissões parlamentares. Raízes históricas do instituto. Razões de sua adoção. Diferença entre poder conclusivo e terminativo. Princípios do processo legislativo

Lei 3.765/60: pensões militares à luz da Constituição

O Coongresso deveria promover uma atualização da legislação de maneira que enquadrasse a previdência militar nos moldes constitucionalmente aceitos.

O mandado de injunção e as alterações da Lei 13.300/2016

A lei regulamentadora do mandado de injunção trouxe várias inovações, dentre elas, as soluções para os casos de omissões normativas, parciais ou totais.

Afronta à liberdade de expressão e à autonomia universitária

Nenhuma autoridade pode gostar ou desgostar do que se ensina em qualquer universidade. Agiu-se, como nas ditaduras civis ou militares, contra a liberdade de expressão e a autonomia universitária.

Interferência na livre iniciativa de clínicas médicas

O apego a valores do passado, impedindo algumas publicidades ou estratégias de empresas médicas, sob o argumento de que a medicina não pode ser realizada com mercantilismo, vai na contramão da realidade mundial.

Efeitos da compliance na proteção de dados pessoais

Hoje, os dados pessoais, além de um direito fundamental dos cidadãos, são considerados um insumo econômico valioso em todos os setores da sociedade e fundamentais para implementação de políticas públicas.

Interpretação do direito à vida

Explana-se a fundamental importância de interpretar o direito à vida de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana.