Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Caso Aécio Neves: STF pode usurpar competência do Senado para moralizar a política?
Examina-se o famoso caso de suspensão pelo STF da função de senador da República de Aécio Neves, sob a ótica da crítica hermenêutica do direito.
Foro privilegiado e princípio da igualdade: reflexos na sociedade
O foro por prerrogativa de função seria mesmo, como boa parte da doutrina nacional afirma, uma proteção ao cargo e não ao detentor?
Gestão pública municipal.
No presente trabalho, foram explorados aspectos relativos às responsabilidades atribuídas aos municípios brasileiros a partir do pacto federativo advindo da Constituição federal de 1988. O trabalho apresenta as dificuldades advindas da descentralização.
A vedação de acumulação de cargo público com a função de serventia em cartório
Discute-se matéria constitucional envolvendo vedação de acumulação de funções públicas.
Cânhamo industrial e maconha: litígio estratégico de interesse público
A distinção botânica e toxicológica entre cânhamo industrial e maconha serve para demonstrar que, apesar de serem espécies de um mesmo gênero, são plantas distintas e com diferentes propriedades e que, nessa condição, devem receber tratamentos contrários por parte da lei e das autoridades do poder público.
Influências francesas de Sieyes para o constitucionalismo
Este artigo visa a mostrar que as noções elaboradas por Sieyes no século XVIII contribuíram fortemente para o desenvolvimento do Constitucionalismo Contemporâneo.
A solidariedade passiva dos entes federativos quanto ao sistema público de saúde e sua ineficácia
Embora o direito à saúde seja de matriz constitucional, atualmente há uma demanda altíssima de ações contra a fazenda pública a fim de requerer medicamentos, tendo em vista a escassez dos mesmos nas Secretarias de Saúde dos estados e municípios.
A coruja de Minerva, o caso Havan e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais
A defesa e o avanço dos direitos fundamentais exigem cotidiana reflexão sobre os fatos sociais. São eles os indicadores do grau de amadurecimento desses basilares direitos em uma nação. O caso Havan sugere que as coisas não vão nada bem no Brasil.
Porte e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito: hedionda inconstitucionalidade
Examinam-se os graves vícios jurídicos abrigados na Lei nº 13.497/17, que tornou hediondos os crimes de posse e porte ilegais de arma de fogo de uso restrito.
Pareceres técnicos do TCE-SE feitos por ocupantes de cargos comissionados: usurpação de função típica de Estado
No Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, legislação complementar que regulamenta o órgão prevê, a ocupantes de cargos comissionados, a realização de pareceres técnicos que, via de regra, são de competência exclusiva de servidores públicos efetivos.
A judicialização da saúde suplementar
É preciso implementar mecanismos alternativos à intervenção judicial para reduzir impactos negativos envolvendo o direito à saúde.
O Ministério Público e o exercício de atividades partidárias
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ajuizou, ante o STF, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o dispositivo da Constituição que os proíbe a filiação partidária e a candidatura.
Educação ambiental e sua importância para uma sociedade equilibrada
A educação ambiental no mundo jurídico e acadêmico é um importante instrumento de difundir políticas de preservação do meio ambiente, modernizando a forma de pensar e de agir, de modo a promover a sustentabilidade.
Presunção de inocência e execução provisória da pena: panorama internacional
O recente entendimento do STF no âmbito do julgamento do HC 126.292 não se contrapôs, em essência, aos ordenamentos jurídicos estrangeiros, nem tampouco à legislação internacional de direitos humanos.
Prontuários médicos podem ser requisitados por autoridades públicas?
Seriam os prontuários médicos documentos sigilosos? Reflete-se sobre a possibilidade de fornecimento desses documentos, por parte das instituições de saúde (hospitais públicos e privados), quando requisitados pelas autoridades públicas.
Direitos dos indígenas, soberania nacional e direito internacional
A aparente conciliação entre direitos dos povos indígenas, no âmbito internacional, e o princípio da soberania nacional ostenta uma versão coerente calcada na vindicação por justiça de transição histórica a ser exercida por parte dos Estados. Na prática, entretanto, o conflito agrário agrega imensa complexidade ao assunto.
O STF e a judicialização da política
O Judiciário, mais especificamente o STF, vem ocupando lugar de destaque no cenário das decisões políticas, em detrimento das instituições políticas representativas. Essa atuação é benéfica?
A necessidade de definição de garantias para que a AGU exerça o mister constitucional de advocacia de Estado
A Advocacia-Geral da União é uma instituição típica de Estado e defendemos que a ela compete exercer advocacia de Estado. Assim, a AGU e seus membros devem ser destinatários de garantias necessárias para exercer esse mister.
