Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Comentários à reforma do Judiciário (I).
Promulgada a Emenda Constitucional nº 45, resta sob exame da Câmara dos Deputados a PEC 358/2005 (à qual estão apensadas a PEC 146/2003 e a PEC 377/2005) para finalizar a Reforma do Judiciário no plano constitucional.
Comentários à reforma do Judiciário (II).
O artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece o princípio da igualdade de todos perante a lei, com a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, inserindo os termos em que se consubstancia,…
O quinto constitucional e o Tribunal Regional da 3ª Região
A figura do "quinto Constitucional" surgiu na Constituição Federal de 1934, acabando, assim, com a via única ao ingresso na magistratura, que até então se dava através de concurso público. O art. 104, parágrafo 6 º, daquela Carta fora disciplinado…
O princípio da proporcionalidade como instrumento de proteção do cidadão e da sociedade frente ao autoritarismo
1. INTRODUÇÃO - APONTAMENTOS DA PROPORCIONALIDADE Com o surgimento do Estado de Direito nasce a idéia de a lei limitar a atuação do Soberano. De fato, um direito fundamental só poderia ser limitado pela "vontade geral", a qual seria expressa…
O exercício da capacidade civil pelos portadores de necessidades especiais
"Voltando então das regiões de Tiro... Ali lhe trouxeram um surdo com um impedimento na fala, e suplicaram-lhe que pusesse a sua mão sobre ele. E ele o levou à parte, separado da multidão, e pôs os seus dedos nos…
Violência doméstica:
Dentre os diversos questionamentos que acompanham o estudo da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha graças a infelizmente afamado episódio de nossa história recente, coloca-se, com proeminência, a percepção de que a pretexto de regulamentar o § 8º…
A extinção da UFIR e o limite da competência legislativa dos Estados sobre matéria financeira
1. IntroduçãoA competência para legislar sobre matéria financeira é matéria que sempre provocou acesos debates no campo doutrinário e jurisprudencial.Com o advento do Plano Real e do discurso da desindexação os valores constantes da legislação tributária federal, até então indexados...
Breves reflexões sobre o instituto da súmula vinculante e sua contextualização na jurisdição constitucional brasileira
1- Introdução O Direito brasileiro, historicamente falando, sempre esteve ligado ao Direito de tradição europeu-continental, caracterizado por ser um Direito ligado à lei, no sentido "físico" da palavra, por ser um Direito dependente eminentemente de normas criadas, em regra, pelo…
Agilização e modernização da Justiça.
Um galo sozinho não tece uma manhã: ele precisará sempre de outros galos De um que apanhe esse grito que ele e o lance a outro: de um outro galo que apanhe o grito que um galo antes e o…
Impossibilidade de a administração tributária judicante afastar a aplicação lei pretensamente inconstitucional
Recentemente, o Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, editou a Súmula n.º 2, que enuncia: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Essa questão é polêmica e há…
Advogado de Estado. Defesa do interesse público. Independência funcional mitigada
O artigo analisa que tipo de regime funcional os procuradores públicos se submetem, a hierarquia ou a independência funcional, questão fundamental no momento da escolha de qual interesse deverá ser defendido.
A desigualdade gerada pelo sistema de cotas
Recentemente, na história do Brasil, convivemos com mais um tipo de discriminação: a que criou o sistema de cotas nas universidades públicas. Fruto de uma ineficiência estatal nas políticas públicas de inclusão social que perdura desde o Brasil-Império, o sistema…
Ações afirmativas:
Resumo: O presente artigo traça um quadro analítico das Ações Afirmativas através da busca de um conceito, das origens político-filosóficas, de uma tipologia e dos objetivos das Ações Afirmativas. As origens no Direito trabalhista europeu a partir das movimentações dos…
A inconstitucionalidade da Lei nº 11.417/06, que regulamenta a súmula vinculante no âmbito civil, penal e trabalhista
O projeto de lei que regulamentou a súmula vinculante sofreu severas emendas na Câmara, equivocadamente consideradas como meros ajustes de redação, mas o projeto foi enviado à sanção presidencial sem retornar ao Senado.
A tendência de abstração do controle difuso de constitucionalidade no direito brasileiro
O controle difuso de constitucionalidade se manifesta no caso concreto, afastando a aplicação da lei tida por inconstitucional e gerando efeitos apenas entre as partes do processo. Não obstante isso, a jurisprudência do STF tem se inclinado no sentido de…
Os limites do direito de informação frente aos direitos da personalidade
Durante mais de duas décadas, o regime implantado pela Revolução de 1964 fez com que os direitos e garantias fundamentais fossem integralmente desrespeitados, sob a alegação da necessidade de manter a estabilidade social e política no país. O clamor de…
Breve reflexão sobre o conceito de direito adquirido
Resumo: Analisa o conceito de direito adquirido, quer nos seus elementos legais, quer nos seus elementos doutrinários. Após a apresentação do conceito corrente, é realizada a distinção entre o direito adquirido e outros direitos, ou seja, tenta-se constatar o que…
A AGU e sua missão institucional
AGU? O que é isso? O que faz essa instituição? Questionamentos como esses são muito comuns no dia-a-dia dos Advogados da União, o que demonstra o enorme fosso que existe entre essa instituição, nascida na Constituição de 1988, e a…
Ações afirmativas: isonomia x proporcionalidade
O presente artigo visa analisar sucintamente as denominadas ações afirmativas à luz do princípio constitucional da isonomia, lançando mão do Direito Constitucional positivo estrangeiro e do Direito Internacional.
A intervenção estatal no domínio econômico:
O presente trabalho pretende apresentar uma breve exposição histórica da atuação do Estado no domínio econômico e expor, afinal, qual o atual papel do Estado na ordem econômica frente o regime de economia de mercado e o paradigma do Estado Democrático de Direito.
