Questões sobre a hierarquia entre as normas constitucionais na CF/88

1. IntroduçãoA Constituição Federal de 1988 representa a norma fundamental de nosso ordenamento jurídico. Nela encontramos a consolidação dos bens e valores jurídico-políticos que o constituinte resolveu, por bem, conceder a qualificação de supremos quando comparados aos demais.É inegável que...

Ação declaratória de constitucionalidade:

1 - HistóricoUm novo instrumento de provocação do controle concentrado de constitucionalidade nasceu para o nosso ordenamento jurídico com a Emenda á Constituição n° 3, de 17 de março de 1993, a qual institui a figura da ação declaratória de…

Constituição, direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito

INTRÓITO JUSTIFICATIVOQuestão por demais tormentosa em matéria de direito público, é resolver sobre a prevalência do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito ante a expressa disposição constitucional, ou seja, a validade daqueles, em confronto com a…

CPI dos Bancos: ilegalidade e inconstitucionalidade da prisão de Chico Lopes

1. FATO OCORRIDO No último dia 26/04/1999 tivemos a prisão em flagrante do Sr. Francisco Lopes, ex-presidente do Banco Central do Brasil, determinada pelo Senador Bello Parga, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada no Senado Federal para a apuração…

República de procuradores?

A expressão "Estado de Direito" tem significado que, embora seja de difícil precisão, apresenta um conteúdo mínimo que está fora de quaisquer discussões. Assim, nos dias de hoje, vive-se sob o império da lei, e não daqueles que, eventualmente, detenham...

CPI: os senadores magistrados

Aqueles que conhecem a Constituição --e o pressuposto é que os parlamentares a conheçam, até porque muitos deles foram constituintes-- sabem perfeitamente que um único parágrafo de um dos 26 artigos dedicados ao Poder Legislativo, refere-se às CPIs, transformando os…

União entre pessoas do mesmo sexo

A humanidade, neste final de século e início de um novo milênio, vive momentos de profundas transformações científicas, tecnológicas, sociais e de costumes, trauma e retrocesso moral, com a inversão total dos valores, atentando contra a natureza e a espécie…

O fim da justiça

No início da humanidade devia ser muito fácil solucionar os conflitos entre as pessoas. Mas a complexidade das causas, o desejo de ver o direito individual respeitado levaram os filósofos a apelarem para criação da justiça. Aristóteles, John Locke já…

Os tratados internacionais e a liberdade de expressão e de imprensa

Os defensores mais aguerridos da obrigatoriedade do diploma de jornalismo vêm relutando em aceitar a aplicação dos direitos e garantias fundamentais de liberdade de expressão e de imprensa conquistados pela sociedade brasileira, e que estão consagrados na Constituição Federal. Esses…

Breves comentários ao controle de constitucionalidade no Brasil

"A Constituição sobrepõe-se à entidade central, às componentes, aos próprios indivíduos e a todos os órgãos do Estado. A subordinação é que é igual. Todos são igualmente subordinados à Constituição. No momento em que a guarda da constituição decide, é…

Tombamento

Eis alguns lumes sobre tombamento. Resultam de uma pesquisa mais profunda que acabo de fazer sobre o instituto e que desejo expor, ao menos, em parte. Muitas vezes, conhecer detalhes ajuda a formar conceitos e via de conseqüência, ser mais…

Eficácia e democracia na atividade judicante

1 - INTRODUZINDO O TEMATraçar um paralelo entre a atividade do educador popular e a atividade funcional contemporânea do juiz brasileiro. Este foi o desafio apresentado e acatado, a ser desenvolvido através de uma espécie de recensão do livro "Pedagogia…

CPI sobre o Judiciário:

Contrariando, expressamente, o regimento interno do Senado Federal, que não admite Comissão Parlamentar de Inquérito sobre matérias pertinentes às atribuições do Poder Judiciário (art. 146, b), o rolo compressor da vontade absoluta do Presidente daquela Casa senatorial, confirmando o regime…

Controle externo do Judiciário

INTRODUÇÃOO tema não é novo. Já vem de longa data. O Min. Sydney Sanches, em dezembro de 1992, ao encerrar o Congresso realizado pela Associação Paulista de Magistrados, vaticinava que alguma forma de controle externo seria introduzida na revisão constitucional.…

Trem da alegria neoliberal

Ninguém duvida mais de que as marcas do caráter neoliberal são a mentira, o engodo, o discurso falso, a simulação e a fraude, perante a ingenuidade popular. Nesse contexto, em que se apregoa, na boca oficial do Executivo federal, a…

Habeas corpus: impetrante, ou capacidade postulatória

"O Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio beneficiário, tenha ou não capacidade postulatória."(1) Provavelmente, o leitor mais atento deve estar se perguntando, porque impetrante e não advogado ou bacharel. A resposta é bem simples, porque…

Quando impetrar o habeas corpus

Toda vez que o ser social, estiver sofrendo, coação, violência ou constrangimento ilegais, previstos pela Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988, outros elencados no artigo 648 e incisos do Código de Processo Penal, e outros ainda, que…

Juízes não são funcionários públicos

No momento em que o Congresso Nacional examina propostas de emenda à Constituição que alteram a situação dos juízes ativos e inativos, é imperioso refletir da importância de preservar garantias de independência dos magistrados brasileiros, sob pena, inclusive, de desfigurar-se…

A morosidade da Justiça

"A justiça é cega, daí não se ruborizar com os comentários do povo" (Machado de Assis)A despeito da gravidade dos fatos e do tempo já se ir tão longe, o Poder Judiciário ainda não deu qualquer solução prática e competente...

O advogado e a sua prisão

          O art.133 da Constituição Federal no art. 133 disciplina que, "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".           Mas, a realidade do profissional da advocacia…