O preparo nas ações de consumo

            O custo do processo no Brasil é um problema sério. Há hipóteses em que o valor exagerado das custas processuais e da taxa judiciária dificulta (ou mesmo impede) o acesso ao Poder Judiciário (o que afronta o inciso XXXV do…

Inscrito no SERASA é condenado por requerer indenização de má-fé

A sentença entendeu que o autor tinha conhecimento do débito e foi notificado de sua inscrição no cadastro de inadimplentes, tendo agido deliberadamente de má-fé, sendo por isso condenado, ex officio, em multa de 20% sobre o valor da causa.

Financeira que firmou contrato com estelionatário deve indenizar por cobrança indevida

Consumidor teve seus documentos usados indevidamente por estelionatário para abrir contrato de financiamento de veículo. Não tendo pago as prestações, seu nome foi negativado nos cadastros de crédito. A sentença condenou a financeira a indenizar o autor da ação

O sistema de call center (teleatendimento).

Os órgãos de defesa do consumidor argumentam que o serviço de atendimento telefônico é inadequado e insuficiente, e pretendem que as prestadoras de serviços de telefonia móvel sejam obrigadas a disponibilizar postos de atendimento pessoal.

Empréstimo a analfabeto só com registro em cartório

A Defensoria Pública da Bahia ajuizou ação civil pública para que instituições financeiras só realizem empréstimos consignados a beneficiários do INSS, idosos e analfabetos, mediante registro do contrato em cartório de registro público. Também requereu a nulidade dos contratos firmados sem essa formalidade. A medida busca coibir abusos e proteger consumidores hipervulneráveis. A Justiça concedeu tutela antecipada, determinando que as rés se abstenham de formalizar tais contratos sem o devido registro em instrumento público.

A relação jurídica de consumo: conceito e interpretação

1. INTRODUÇÃO A dicotomia entre relações jurídico-obrigacionais civis e comerciais já era ancestral quando, em 1866, Teixeira de Freitas propôs a sua unificação enquanto abandonava a elaboração do projeto de um Código Civil onde o Governo insistia em manter o...

Caminhão usado tem garantia mesmo quando usado para viagens longas

Caminhoneiro adquiriu veículo usado, para transporte de cargas, que teve o motor fundido após três meses de uso. O vendedor alegou que o caminhão foi adquirido para viagens curtas e cargas pequenas, mas estava sendo usado de forma diferente.

Renovação automática de assinatura de revista depende de prova de anuência do consumidor

Consumidor que contratou assinatura de revistas por determinado período entrou com ação de indenização contra a editora, por ter ocorrido a cobrança por renovação da assinatura sem a sua anuência.

Problema acerca dos juros remuneratórios

1. Introdução:             Célebre é a discussão, em nosso ordenamento jurídico, acerca da possibilidade ou não de limitação dos juros remuneratórios bancários, seja por fundamento constitucional, seja por fundamento legal. Certo, contudo, que, abstraindo a questão da limitação de juros, pelo…

Trocas imotivadas e motivadas de produtos

1. Antes de adentrar no assunto, primeiramente é necessário diferenciar as duas modalidades de troca. A troca motivada de um produto seria aquela em que o bem adquirido possui um defeito (problema na criação ou na concepção do produto que…

Pessoa jurídica consumidora

O enfrentamento da problemática envolvendo a pessoa jurídica qualificada com consumidora deu-se alhures, amplamente, em nossa obra Ofensa à Honra da Pessoa Jurídica (Ed. LEUD, São Paulo, 2004). Mas a questão permanece suscitando controvérsia e nos aguçou a tecer considerações…

A legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos individuais homogêneos do consumidor:

A eficácia social da norma esbarra numa visão jurisprudencial que ainda rejeita a máxima utilização dos mecanismos legais existentes, sem ter a sensibilidade de que, em algumas situações, tal restrição importa a impossibilidade absoluta do acesso à justiça.

Juros após a Emenda Constitucional nº 40/2003.

1. IntroduçãoA limitação constitucional 1 dos juros em 12% não mais existe. Ela foi retirada da Constituição por meio de emenda constitucional. 2 Com a referida emenda houve supressão do parágrafo 3º, do art. 192, da Constituição da República.É certo...

FIES: ação revisional de financiamento estudantil.

Petição inicial de ação revisional de contrato de financiamento a estudante de ensino superior (FIES), requerendo a nulidade da aplicação da tabela Price e da capitalização de juros, bem como exigindo a limitação da taxa de juros a 6% ao ano.

Responsáveis pela comunicação escrita prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor

Atualmente, tramitam em todo país diversas demandas que têm por escopo reparar dano moral causado pela ausência de comunicação escrita anterior à inscrição do nome de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito. Em grande parte dessa miríade de ações…

Direito de arrependimento do consumidor: exceções à regra e necessidade de evolução legislativa no Brasil

Na maioria das vezes, a aplicação do direito de arrependimento se baseia em uma exegese simplista e imediatista, realizada à luz do mecanismo gramatical, sem observância de outros recursos de interpretação normativa.

Juiz condena site de leilões online solidariamente com o vendedor do produto

Os pedidos do autor foram julgados totalmente procedentes, responsabilizando solidariamente a empresa de leilões online e o vendedor em virtude da não entrega de mercadoria adquirida por meio de anúncio veiculado no respectivo site.

Restrição de seguro

IntroduçãoDe cerca de três anos para cá têm surgido situações inusitadas para os consumidores no mercado de seguros de automóveis. O adquirente de veículo formula a proposta perante uma seguradora e, por motivos desconhecidos ou mediante fórmulas genéricas e vazias,…

Natureza jurídica da cobrança pela religação do fornecimento de energia elétrica

Apesar de tal cobrança ser conhecida como "taxa" de religação, não há divergência na doutrina de que não se trata de espécie tributária, existindo, no entanto, confronto quanto a enquadrá-la como tarifa ou cláusula penal.

A inversão do ônus da prova nas relações de consumo:

SUMÁRIO: 01. INTRODUÇÃO. 02. A TEORIA GERAL DA PROVA. 03. O ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 04. O ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 05. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC. 06....