Tópicos jurídicos para uma revisão judicial de contratos e para a limitação dos juros bancários

JUROS - ARTIGO 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERALDa Norma Constitucional A partir da promulgação da nova Constituição Federal, estabeleceu-se acirrada discussão sobre o tema, levantando-se a questão se a norma era ou não aplicável, independentemente de lei regulamentar. Então,…

Contratos administrativos: da supremacia à vulnerabilidade.

I – Considerações IniciaisApós o surgimento do nosso atual Estado Democrático de Direito, com a promulgação do texto constitucional de 1988, muitas mudanças ocorreram no nosso ordenamento jurídico, mormente com a edição de leis que visavam a adequação da legislação…

A prova nas ações do consumidor

Pelas regras processuais comuns, inseridas no artigo 333, I e II do CPC, é do Autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do…

A questão dos juros de 1% para instituições financeiras

Sumário:1.Introdução; 2. Conceito de Juros; 3. Qualificação; 4.Os juros sobre a órbita Constitucional (art.192, §3º da CF/88); 5. Decreto nº22.626/33 e Lei nº4.595/64; 6. A Súmula 596 do STF; 7.Conclusão.1.INTRODUÇÃO.Com o fim do escambo, da sobrevivência pela subsistência e o…

Ilegalidade de corte de fornecimento de água por falta de pagamento

Sentença declarando a ilegalidade de suspensão de fornecimento de água por concessionária em virtude da falta de pagamento, baseada no Código de Defesa do Consumidor.

Ação de nulidade de cláusulas de contrato de prestação de serviços educacionais

O Ministério Público do Mato Grosso do Sul ingressou com ação civil pública contra universidade que impôs contrato com diversas ilegalidades, a começar pela própria falta de conhecimento de suas cláusulas, e também por inúmeras cobranças tidas como abusivas.

Réplica à contestação na ação da promoção das tampinhas de refrigerante

A peça aborda os seguintes temas: aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, legitimidade ativa do Ministério Público, efeitos territoriais da sentença, coisa julgada, inversão do ônus da prova, interesse de agir e  decadência do direito, dentre outros.

Cartilha bancária

Baixada pelo BACEN no último dia 26/07/01, a Resolução nº 2878, noticiada na imprensa como sendo o Código de Defesa do Consumidor Bancário, trouxe certa expectativa às instituições financeiras e, por óbvio, às entidades de defesa dos consumidores. Criada com…

A teoria da aparência no Código de Defesa do Consumidor

1. IntroduçãoImpõe-se, ab initio, explicitar as razões que impeliram a idéia da presente exposição. Com efeito, em que pese a transparência e a boa-fé consistirem em corolários da política nacional das relações de consumo (ex vi do art. 4º da...

As relações do "business to consumer" (B2C) no âmbito do "e-commerce"

As relações do " business to consumer " (B2C) no âmbito do " e-commerce ": (i). Considerações Iniciais: As relações jurídicas decorrentes das operações realizadas no âmbito do " e-commerce " através da rede mundial, se encontram na ordem do…

Obrigação de fazer: escola de inglês deve terminar curso no prazo

Ação de obrigação de fazer contra escola de inglês, a qual não cumpriu a promessa de concluir o curso do autor no prazo estipulado, cancelando turmas alegando falta de alunos. A sentença foi favorável ao autor.

Taxa de religação de energia elétrica é abusiva

Sentença em ação civil pública pela ilegalidade de taxa de religação de energia elétrica, exigida por concessionária dos usuários que regularizam seus débitos com a empresa.

Sentença condena banco em operação de crédito rural: dever de informação e boa-fé é ônus do fornecedor

Sentença em ação de empresa agropecuária contra o Banco do Nordeste, apontando ilegalidades em contrato de crédito rural. Dentre outros aspectos considerados, é determinada a substituição do índice dólar por outro menos oneroso, imputando ao banco a responsabilidade pela inobservância do princípio da boa-fé e do dever de informação. Aborda-se também a limitação dos juros e dos encargos moratórios,.

ACP contra "venda programada" de automóveis em fraude a consumidores

Ação civil pública requerendo providências para evitar prejuízos a consumidores lesados por empresa de "venda programada" de automóveis, na verdade um meio de captação de poupança popular sem autorização do Banco Central. A referida empresa estaria inadimplente na entrega dos bens a quem os quitou, além de estar transferindo seus bens a terceiros com o fim de fraudar suas obrigações.

Consignação em pagamento e indenização em face de empresa telefônica por cobranças indevidas

Ação de consignação em pagamento contra a Telesp Celular, por cobrança de ligações não realizadas, mesmo após solicitação de bloqueio de linha, cumulada com indenização por danos morais em virtude de inserção do nome do autor em cadastro de inadimplentes. O autor requereu inversão do ônus da prova, bem como oitiva das pessoas que teriam sido destinatárias das ligações impugnadas.

Corte de água por atraso no pagamento é inconstitucional

Parecer ministerial em mandado de segurança impetrado por usuária que teve o fornecimento de água cortado por falta de pagamento, o qual defende a inconstitucionalidade da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões de Serviços Públicos).

O Código do Consumidor e a internet

O advento da internet trouxe uma profunda modificação em diversos campos do direito, e as relações de consumo, como decorrência lógica, também encontraram neste novo meio um campo propício, não só ao incremento do comércio, mas também ao surgimento de…

Informação: direito fundamental do consumidor

O direito à informação é fundamental nas relações de consumo e impõe dever positivo ao fornecedor. Como garantir proteção frente à publicidade massificada e desleal?

A inversão do ônus da prova no Direito do Consumidor e despesas processuais

Um aspecto de grande relevância da questão da inversão do ônus da prova prevista no Código do Consumidor é sua relação com a responsabilidade de pagamento de despesas e encargos processuais. A prestação da tutela jurisdicional é, indubitavelmente, uma atividade…

A relação de consumo entre as empresas de seguro de saúde e o indivíduo, independente da preexistência de doença

Sumário:1.Dados atuais da calamidade pública na área da saúde e conseqüente enxurrada de empresas privadas de seguro e plano de saúde.2.A diferença entre "seguro" e "plano" de saúde e a relação de consumo, entre estas empresas e o destinatário final,…