Tudo de Direito do Trabalho
Direito do Trabalho é o ramo do Direito que rege as relações entre empregadores e empregados. Suas normas são regidas principalmente pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e pela Constituição. Divide-se em diversas áreas, como o Direito Individual do Trabalho, o Direito Coletivo do Trabalho e o Direito Público do Trabalho.Limites do direito de privacidade do empregado
Pode o empregador invocar o seu poder diretivo para monitorar os dados profissionais produzidos por seus empregados, e até mesmo os seus dados particulares, na eventualidade de terem sido acessados/produzidos por intermédio de instrumentos ou de ferramentas corporativas?
Salário mínimo: recepção à vinculação quanto ao adicional de insalubridade
Propõe-se interpretar o art. 7º, IV, parte final, da Constituição, a partir da análise das controvérsias existentes entre a Súmula Vinculante n.º 4 do STF, a Súmula n.º 228 do TST e o art. 192 da CLT.
A concessão do repouso semanal remunerado no regime de revezamento de folgas
Alguns entendem que o descanso compreendido em qualquer dia da semana (segunda-feira a domingo) atende ao comando legal, outros ressalvam que entre dois repousos não pode ocorrer sete dias corridos de trabalho.
Conta vinculada para a quitação de obrigações trabalhistas
Sumário: Introdução. 1. Surgimento. 2. Normatização do instituto no âmbito do Poder Executivo Federal. 3. Verbas depositadas. 4. Operacionalização. 5. Encerramento do contrato. 6. Conclusão. INTRODUÇÃO. De acordo com o §1º do art. 71 da Lei n.º 8.666, de 21…
Convênios para prestação de serviços por menores necessitados e assunção de encargos sociais por entidades públicas
A partir de uma análise superficial, a elaboração de convênio que tenha como objeto a prestação de serviços por menores carentes, com a finalidade de possibilitar sua preparação e inclusão futura no mercado de trabalho, é deveras válida e merecedora…
Interpretação do Direito do Trabalho
1. Da necessidade da interpretaçãoO Direito é o conjunto das normas que regulam, de forma coercitiva, as relações em sociedade. O Direito do Trabalho configura um dos ramos do Direito composto pelas normas que regem a relação de trabalho. Cada…
O salário mínimo como um direito fundamental social do preso
"Não se pode contratar apenas um braço; uma pessoa inteira vem junto com ele". Peter DruckegirIntrodução O presente trabalho visa discutir os fundamentos da garantia constitucional ao salário mínimo como direito de todos os cidadãos que desempenham uma atividade laborativa,…
Resolução CNJ nº 98: afinal, qual o objeto da terceirização?
Se a Administração não pode contratar mão de obra por interposta pessoa, sob o regime próprio do contrato administrativo, como viabilizar a prestação de serviços que envolvem a alocação de mão de obra em regime de exclusividade por parte do contratante?
Cirurgia plástica estética se faz nas férias?!
Atualmente, muitos empregadores questionam qual a melhor forma de proceder quando um empregado apresenta atestado médico, contendo incapacidade laboral, por ter se submetido a uma cirurgia plástica de caráter estético. Deverá o empregador abonar as faltas decorrentes deste procedimento? Trata-se…
Caso Felipe: jogador de futebol, assédio moral e direito à ocupação efetiva
O presente artigo abordará uma temática importante e delicada no cenário jurídico desportivo, sobretudo trabalhista e constitucional. Trataremos do Caso Felipe, Arqueiro Corintiano, Ex-Ídolo da Fiel Torcida e que por decisão da diretoria foi posto a treinar em separado do…
Administração pública, terceirização e responsabilidade: ADC nº 16
Estuda-se o impacto da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações sobre a responsabilidade do ente público quanto às verbas trabalhistas dos empregados contratados por meio de empresas prestadoras de serviços que não adimpliram com tais verbas.
Prescrição no processo do trabalho: vigência do art. 191 CC em face da nova redação do art. 219, § 5º, CPC
Tradicionalmente, a prescrição sempre foi matéria passível de argüição exclusivamente pelas partes por envolver direitos materiais disponíveis de quem a sua declaração beneficia. Conforme estabelecia a doutrina civilista clássica, sempre foi vedado ao juiz pronunciar de ofício a prescrição, salvo…
Proteção constitucional do direito social ao trabalho das pessoas com deficiência e multiculturalismo
Nas sociedades democráticas contemporâneas caracterizadas pelo pluralismo, as pessoas com deficiência demandam proteção jurídica coletiva com base nos Direitos Humanos, visando à inclusão social, econômica e cultural.
Férias, professor, férias!
As férias escolares, ou recesso escolar, representa um período onde os professores encontram-se à disposição da instituição empregadora para os preparativos do ano letivo subsequente.
A correta interpretação da exigência do "comum acordo" para o ajuizamento do dissídio coletivo
Introdução A Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu a exigência do "comum acordo" para o ajuizamento do dissídio coletivo no artigo 114, §2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB). A doutrina e a jurisprudência protecionista logo se…
Responsabilidade civil do empregador pelos danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador
Introdução No Brasil, até 1988, o enfoque principal sobre o meio ambiente do trabalho e a saúde do trabalhador era monetarista. Quase tudo girava em torno do pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade e de algumas indenizações de…
Responsabilidade objetiva do tomador do serviço nos acidentes de trabalho: antropocentricismo do Direito Ambiental
O tomador de serviços é responsável objetivamente pelos acidentes de trabalho típicos, tendo em vista o caráter antropocêntrico do Direito Ambiental.
Peculiaridades dos contratos de trabalho dos atletas profissionais de futebol
RESUMO Os contratos de trabalho dos atletas profissionais possuem peculiaridades que os diferenciam dos demais contratos de trabalho. São perceptíveis diferenças na forma de pactuação do contrato, tempo de duração e efeitos rescisórios. Este trabalho objetiva esclarecer esses pontos de…
