Tudo de Direito do Trabalho
Direito do Trabalho é o ramo do Direito que rege as relações entre empregadores e empregados. Suas normas são regidas principalmente pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e pela Constituição. Divide-se em diversas áreas, como o Direito Individual do Trabalho, o Direito Coletivo do Trabalho e o Direito Público do Trabalho.O princípio da precaução no meio ambiente do trabalho.
1. Introdução: A reincidente utilização de substâncias nocivas à saúde no meio ambiente do trabalho é um exemplo claro e vivo da desigualdade no meio ambiente laboral que existe em nosso país, onde as normas que regulam a matéria são…
Auxílio-acidente.
I – Introdução O auxílio-acidente, muito confundido com o auxílio-doença acidentário, é um benefício autônomo que funciona como indenização ao trabalhador que foi maculado de forma permanente por uma doença já curada ou ao menos controlada. Assim, sabendo desta confusão…
Aposentadoria e ação rescisória
As dificuldades enfrentadas pelos aposentados, em nosso País, são conhecidas. Também entre nós, o idoso ainda está por ser mais e melhor protegido. No mínimo, haverá de ficar livre de cálculos insuficientes e mesmo incorretos, quanto aos seus ganhos. As…
A organização sindical e os princípios democráticos
O estudo sistemático da organização sindical e de suas formas de controle, após o advento da Constituição de 1988 e da proposta de reforma sindical, ainda é relativamente escasso.
A inconstitucionalidade do artigo 624 da CLT
I. Considerações prévias Inicio este artigo (re)lembrando dois fatos importantes: 1º) a Constituição da República vigente foi elaborada objetivando construir uma Sociedade mais justa - tanto em termos sociais, quanto em termos políticos e econômicos - e, concomitantemente, dotar o…
Regulamentação da terceirização: acordo mínimo?
Empresários enfatizam a importância da focalização, especialização, produtividade e competitividade; os trabalhadores destacam a perda de empregos, redução de salários e precarização do trabalho.
A não-recepção, pela Constituição Federal, do art. 462, § 1º, in fine, da CLT
A Constituição da República Federativa do Brasil, constituída em um Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos…
Estabilidade para empregado público.
1 Introdução A estabilidade é o vínculo jurídico que garante ao servidor público ocupante de cargo público efetivo, para o qual foi nomeado em virtude de aprovação prévia em concurso público, após três anos de efetivo exercício, a impossibilidade de…
A imprescritibilidade das verbas trabalhistas enquanto perdurar o trabalho escravo
RESUMO Busca-se neste trabalho discutir os aspectos que levam a não incidência da prescrição qüinqüenal trabalhista quanto aos créditos laborais enquanto perdurar o trabalho escravo. Leva-se em consideração a posição enciclopédica do direito do trabalho, as hipóteses de impedimento, interrupção…
É necessária a observância da cláusula de reserva de plenário por tribunais inferiores, em caso de matéria consolidada nos Tribunais Superiores?
O parágrafo primeiro do art. 71 da Lei 8.666/93, em relação à administração pública, declara: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas,…
O art. 93 da Lei nº 8.213 criou uma estabilidade ao profissional portador de deficiência?
Tem sido comum o questionamento das empresas sobre uma possível criação de estabilidade ao empregado portador de necessidades especiais pelo art. 93 da Lei 8.213/91. Os Tribunais, a princípio, não têm reconhecido dita "estabilidade", vacilando se se trata…
O trabalhador avulso movimentador de mercadorias e a Lei nº 12.023/2009
O objetivo do presente texto é debater sobre a importância da Lei 12023, publicada em 27 de agosto de 2009, que trata sobre a disciplina do trabalho avulso não portuário e, mais especificamente da atividade de movimentador de mercadorias. A…
Responsabilidade civil da pessoa jurídica/empregadora decorrente de ilícitos penais cometidos por seus empregados.
RESUMO/ABSTRACT A presente pesquisa visa esclarecer de que forma a pessoa jurídica/empregadora pode ser responsabilizada civilmente em decorrência de ilícitos penais praticados por seus empregados, especialmente sob a luz da nova sistemática do Código de Processo Penal, alterado pelas Leis…
O papel da Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho frente ao fenômeno da constitucionalização do direito do trabalho brasileiro
Boa parte da discussão se deve, no entanto, à equivocada ou manipulada compreensão do seu conteúdo, bem como à má condução do problema, que repercutiu na sua denúncia e, por fim, na arguição de inconstitucionalidade dessa denúncia.
Os limites à autonomia flexibilizadora das negociações coletivas
Da análise do termo "flexibilização trabalhista", infere-se pelo entendimento de "tornar menos rígido" ou "retirar a rigidez" daquilo que é trabalhista, sendo que a relação de trabalho é um conceito jurídico que, no caso do Brasil, possui forte tutela estatal,…
A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho sob a ótica da moderna hermenêutica constitucional
A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n. 158 da OIT), que versa sobre o "Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador", foi aprovada em 22/06/1982, concomitantemente com a Recomendação n. 166, na 68ª reunião…
Uma visão prospectiva da atuação jurisdicional em relação à organização sindical
Asuntos relacionados a Direito Coletivo do Trabalho são pontos que aguçam uma constante frustração e angústia, decorrente do pouco avanço prático que se tem no Brasil no debate direcionado à reformulação do modelo sindical.
Neoliberalismo e globalização: reflexos no direito do trabalho
SUMÁRIO: Introdução; 1 O impacto da globalização nas relações trabalhistas; 2 Novas formas de trabalho: a terceirização e a intermediação de mão-de-obra; 3 O princípio da proteção ao trabalho; 4 O direito ao trabalho e o direito do trabalho em…
Limites aos poderes do empregador
O texto aponta, a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, os limites internos e externos impostos ao poder empregatício nas relações de trabalho e as medidas de compatibilização entre os direitos fundamentais em colisão.
Repouso semanal remunerado.
Deve-se conceder folga aos empregados, no máximo, no sétimo dia trabalhado, e coincidir a folga com o domingo, no máximo, na terceira semana, para os trabalhadores de todos os ramos de atividade.
