Tudo de Direito do Trabalho
Direito do Trabalho é o ramo do Direito que rege as relações entre empregadores e empregados. Suas normas são regidas principalmente pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e pela Constituição. Divide-se em diversas áreas, como o Direito Individual do Trabalho, o Direito Coletivo do Trabalho e o Direito Público do Trabalho.Hierarquia normativa e o princípio da norma mais favorável no direito trabalhista
SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO. 2.VALIDADE TÉCNICO-JURÍDICA DA NORMA E O ESTADO DE DIREITO. 2.1.Norma jurídica. 2.2.Fundamento, validade e eficácia. 2.3.Validade – adequação formal e substancial. 2.4.Hierarquia normativa. 2.5.Validade da norma e a solução de antinomia. 2.6.Hierarquia normativa como pressuposto do Estado de…
Confusões das horas extras noturnas
O assunto relativo às assim chamadas horas extras noturnas é eivado de confusões derivadas do desconhecimento da aritmética. Desde a publicação de "As horas extras e suas implicações" [01], venho discutindo o problema. Infelizmente, os responsáveis pela doutrina e pela…
Responsabilidade subjetiva com presunção de culpa do empregador nos casos de acidente de trabalho
Com a adoção da teoria da responsabilidade subjetiva com culpa presumida do empregador nos casos de infortúnio laboral, haverá maior respeito tanto à lei quanto ao trabalhador.
Cooperação como princípio constitucional positivo
RESUMOHodiernamente as constituições têm ampliado seu conteúdo passando a introduzir em seu texto um imenso conteúdo programático. Entre as inovações da Constituição Federal do Brasil encontra-se a expressa proteção ao cooperativismo, que pode ser comprovada em vários de seus artigos,…
A (ir)responsabilidade da administração pública pelos débitos trabalhistas e a Lei de Licitações.
1. Considerações IniciaisA Administração Pública responde pelos débitos trabalhistas oriundos do inadimplemento por parte do prestador de obra ou serviço público? A discussão acerca da responsabilidade do Poder Público pelo não cumprimento dos encargos trabalhistas, até pouco tempo atrás, estava…
Sobre os reflexos da Lei Complementar nº 123/2006 no contrato de aprendizagem
A Lei Complementar nº 123/06 pode levar à errônea conclusão de que os microempresários e os empresários de pequeno porte podem contratar aprendizes como se fossem empregados.
Educação ambiental no trabalho
A educação ambiental no trabalho, nada obstante decorra de princípio constitucional do meio ambiente, não vem merecendo a devida atenção do Poder Público e demais segmentos da sociedade responsáveis pela sua aplicação.
A respeito da legalidade da greve política
As greves sempre provocam certa comoção social na medida em que fazem emergir ao nível do olhar do observador comum o vulto ameaçador do conflito entre capital e trabalho que, nos dias normais, fica encerrado nas sombras. Para quem está…
Súmula 369, I, do TST: garantia provisória ao dirigente sindical ou garantia de legítimo despedimento?
Duas horas depois da entrada na fábrica, soava a sirene informando o término do expediente para todos os seus colaboradores. Não era nenhum dia especial, a jornada de duas horas havia sido implantada em função da deliberação coletiva dos trabalhadores,…
Garantia de indenidade do reclamante empregado, frente a represálias patronais, em face do Direito brasileiro
Garantia de indenidade significa que o trabalhador não pode sofrer qualquer sanção ou discriminação patronal pelo exercício do direito de demandar contra o seu empregador perante a Justiça do Trabalho.
Notas sobre prescrição parcial e total no Direito do Trabalho
SUMÁRIO:1. INTRODUÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL E TOTAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E BIENAL. 3. PRESCRIÇÃO PARCIAL E TOTAL E SUA NATUREZA. 4. PRESCRIÇÃO PARCIAL E TOTAL E SEUS EFEITOS. 5. CONCLUSÃO. 6. REFERÊNCIAS 1. INTRODUÇÃO Pouco se escreveu acerca deste assunto…
CLT. Fundamentos ideológico-políticos: fascista ou liberal-democrática?
Publicada no tumultuado cenário político e econômico mundial dos anos 40, a CLT até hoje tem sido alvo de críticas por grande parte da doutrina especializada. Alguns a acusam de contribuir no processo de controle da classe operária pelo Estado, em moldes fascistas.
A indenização ao término do contrato de safra e o pagamento do FGTS:
Em 27 de maio de 2005, foi publicado no Diário Oficial da União, na seção 1, página 119, o Ato Declaratório SIT/MTE n.º 9, que alterou o Precedente Administrativo n.º 45 e aprovou os Precedentes Administrativos de n.º 61 a…
Diez años después: crónica de un fracaso anunciado.
O sistema de seguros de riscos do trabalho desestimula a política preventiva de acidentes pelo empregador. Ademais, diminuíram os acidentes reconhecidos e cada vez mais sinistros são considerados "preexistentes e inculpáveis".
O financiamento das entidades sindicais na Argentina, Espanha, Itália e Portugal
Sumário:1. Introdução. 2. A reforma sindical e o suporte financeiro das entidades sindicais. 3. Direito estrangeiro ou direito comparado? 4 - o suporte do sistema sindical no direito estrangeiro: o tratamento jurídico na Argentina, Espanha, Itália e Portugal. 5. Considerações…
Não corte essa onda!
No jornal O Globo do último domingo de maio (28.5.2007), uma notícia esportiva mereceu destaque: pela primeira vez, um surfista brasileiro ganhou o campeonato mundial de longboard da ASP. O campeão, Phil Rajzman, filho do ex-jogador de vôlei Bernard Rajzman,…
Brasil y los derechos humanos:
Sumário:Introducción, 1. Tribunal Europeo de Derechos Humanos, 1.1. Circunstancias del caso, 1.2. Jurisdicción francesa: procedimiento procesal aplicable, 1.3. Demanda nº 73316/2001, 1.3.1. Legislación aplicable, 1.3.2. Excepción preliminar del Gobierno francés, 1.3.3. Alegaciones de la demandante togolesa, 1.3.4. Sentencia, 2. Comisión…
A proposta do governo Lula para a reforma sindical
O governo federal, a fim de legitimar a proposta de reforma sindical, instituiu o Fórum Nacional do Trabalho – FNT, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego. A idéia de democracia participativa, sempre presente nos governos do Partido dos…
Poder disciplinar do empregador e perdão tácito.
Todo e qualquer empregado encontra-se induvidosamente submetido ao poder de direção do empregador, a quem compete determinar como serão desenvolvidas as atividades que lhe compete executar e que decorre do contrato de trabalho firmado oportunamente. Tal prerrogativa, conferida ao empregador,...
Tutela jurídica da saúde e segurança do trabalhador:
1. CONSIDERAÇÕES INICIAISÉ de palmar sabença que a origem do Direito do Trabalho remonta à época da Revolução Industrial, ocorrida no século XVIII. Tal marco histórico trouxe consigo uma significativa degradação do meio ambiente natural e laboral, redundando no incremento…
