Embriaguez: justa causa para extinção do contrato de trabalho?

A extinção do contrato de trabalho, sem a concessão de qualquer indenização, agrava o quadro clínico do alcoolismo, razão pela qual a melhor solução é encaminhar o empregado alcóolatra para tratamento.

A utilização da ação civil pública como meio de impugnação de ato administrativo de promoção vertical de empregado público

1. INTRODUÇÃO             Desde a promulgação da Constituição Federal no ano de 1988, a forma de acesso aos cargos ou empregos públicos ficou condicionado à prévia aprovação em concurso de provas, ou provas e títulos, com ressalva aos casos de nomeação…

Política salarial. Equiparação salarial.

Sumário: Introdução; 1. Idêntica Função; 2. Trabalho de Igual Valor; 3. Mesmo Empregador; 4. Mesma localidade; 5. Simultaneidade na prestação de serviços; 6. Excludentes da equiparação salarial; Conclusão.IntroduçãoEm primeiro lugar, antes de qualquer digressão acerca do que venha a ser…

Direito do Trabalho, terceirização e contratos de fornecimento industrial.

A responsabilidade subsidiária pressupõe terceirização pessoal (de serviços), caso em que os trabalhadores da empresa prestadora sujeitam-se a obrigações de meio, com apropriação imediata da força de trabalho pela tomadora.

A Emenda nº 3 do projeto de lei da Super-Receita e as tentativas de legitimação do "trabalhador-PJ"

O artigo analisa as recorrentes iniciativas de lobbies empresariais para legitimar a chamada “pejorização do trabalhador”, isto é, a ilícita transformação do trabalhador da condição de “empregado” para “pessoa jurídica”.

Assédio moral: breves notas

O assédio deve ser combatido por suas conseqüências insidiosas sob todos os aspectos: pessoal (saúde física e mental), social (terror e constrangimento) e econômica (queda de motivação e rendimento do empregado).

A nova Lei nº 11.442/2007 e a legislação trabalhista

Na data de 05 de janeiro de 2007, entrou em vigor a Lei nº 11.442/2007, revogando a Lei nº 6.813/1980 e regulamentando o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. A nova ordem define o Transportador…

Danos morais e materiais na Justiça do Trabalho:

A competência material da Justiça do Trabalho para apreciar ações que tratem de reparação por danos morais e materiais não impede a adoção da prescrição civil, aplicável a tais lides.

Danos morais e materiais e acidente de trabalho

1.Considerações introdutórias.Este artigo visa primordialmente a tratar na novel competência da Justiça do Trabalho, ampliada significativamente pela Emenda Constitucional n. 45/2004, com enfoque no inciso VI, inserido ao art. 114 da Carta Magna. Dentro dessa perspectiva, nossa apreciação recairá, nos…

Os expurgos inflacionários e a prescrição do direito a diferenças da indenização sobre os depósitos do FGTS

Passou quase despercebida a recente edição pelo TST de uma Orientação Jurisprudencial sobre a prescrição do direito à indenização sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, no caso de dispensa imotivada, decorrente dos "expurgos inflacionários".

Da recepção parcial do art. 224 da CLT pela Constituição Federal de 1988

Garantir a qualquer empregado de banco a jornada de trabalho diferenciada de seis horas diárias é medida inconstitucional, por configurar privilégio, e não tratamento distinto por peculiaridades justificadoras.

A negociação coletiva de servidor público civil no regime da Constituição Federal de 1988:

Sumário: Introdução; I. Negociação Coletiva; II. Regime brasileiro de negociação coletiva; III. Negociação de servidor público nos Estados Unidos da América; IV. Negociação de servidor público na Itália; V. A experiência recente dos controladores de tráfego aéreo; VI. Viabilidade de…

A relação de trabalho do despachante aduaneiro

            A principal função do despachante aduaneiro é a formulação da declaração aduaneira, que consiste na propositura da destinação a ser dada aos bens submetidos ao controle aduaneiro, na afirmativa de que se encontram reunidos os requisitos legais estabelecidos no regime…

Aposentadoria voluntária e a extinção do vínculo empregatício:

O preenchimento das condições necessárias à aquisição do direito à aposentadoria espontânea não pode significar o automático afastamento do mercado de trabalho.

O dissídio coletivo após a Emenda Constitucional nº 45:

No campo do direito coletivo do trabalho, o novo art. 114, §2°, da Constituição Federal, na redação determinada pela Emenda Constitucional n.° 45/2004, passou a exigir o "comum acordo" das partes para a instauração da instância.

Ensaio sobre as políticas públicas de segurança e saúde dos trabalhadores no Brasil e nos Estados Unidos

Da comparação entre os planejamentos estratégicos do Brasil e dos EUA, pode-se concluir que no Brasil ainda há considerável espaço para melhoria na gestão pública de segurança e saúde no trabalho.

Sindicato pode gratificar associado que exerce mandato

O parecer analisa a legislação sobre sindicatos laborais, concluindo a favor da possibilidade jurídica de a assembléia geral deliberar pela instituição de gratificação a ser recebida pelo associado que exerce mandato sindical.

Intervalo intrajornada e regime 12x36.

Cuido, neste texto, de perscrutar se haveria a obrigatoriedade de aplicação de intervalo intrajornada nas jornadas em que, mediante ajuste coletivo, ocorre a prática do regime 12 x 36. Nesse desiderato, tenho a considerar, ab initio, que o regime de…

Dia da Consciência Negra

Da comemoração do "Dia da Consciência Negra"           Pode-se afirmar que é pela disputa da memória e da história dos negros no Brasil e por sua luta contra a escravidão e pela igualdade social que há mais de 30 (trinta) anos…

Breves linhas sobre a diferenciação básica entre equiparação salarial, desvio de função e salário substituição

            Embora não seja raro nos depararmos com ações trabalhistas nas quais coexistem pleitos de diferenças salariais oriundas de equiparação salarial, desvio de função e salário substituição, resta claro, a toda evidência, que a melhor técnica jurídica não suporta tal expediente,…