Tudo de Direito Eleitoral
Lei nº 12.034/2009: julgamento de prestação de contas de campanha, certidão de quitação eleitoral e hipertrofia do TSE
1 INTRODUÇÃO.Bastantes foram as alterações implementadas pela Lei nº. 12.034, de 29 de setembro de 2009, que modificou, dentre outras, a Lei nº. 9.504/1997 (Lei das Eleições). Trataremos, doravante, das repercussões da Lei nº. 12.034/2009 no resultado do julgamento de…
Urnas biométricas: a farsa continua
Desde 2005, o administrador eleitoral brasileiro, que curiosamente responde pelo nome de tribunal (TSE), vem implementando seu projeto de construir um cadastro com dados biométricos dos cidadãos brasileiros. O argumento apresentado ao público desde então é que iria se acabar…
Sistemas eleitorais
O sistema eleitoral condiciona a conduta dos agentes políticos, com diferentes sistemas majoritários, proporcionais e mistos.
A Lei nº 9.096/95 e a cláusula de barreira no ordenamento brasileiro.
Resumo Este trabalho tem por finalidade o estudo da cláusula de barreira criada pela Lei 9.096/95 (Lei dos partidos políticos), partindo de seus antecedentes históricos, observando a tendência do legislador brasileiro ao longo dos tempos em criar mecanismos que buscassem…
Eficácia imediata da Lei Ficha Limpa e o princípio da anualidade eleitoral
No último dia 19 de maio do ano em curso, tal qual ocorreu na Câmara Federal, o Senado da República, por unanimidade, aprovou o polêmico projeto de lei denominado "Ficha Limpa", o qual trazia em seu bojo ousadas e substanciais…
Projeto Ficha Limpa.
O Congresso Nacional aprovou e foi sancionado pelo presidente Lula a Lei Complementar nº 135/10, chamada Lei "Ficha Limpa", que altera a Lei Complementar n. 64/90, a Lei de Inelegibilidades. Em que pese o projeto ter sido fruto das mais…
Eleições 2010 e coligações.
Para reger as eleições de 2010 o TSE editou a Resolução n° 23.221, de 2-3-2010, parcialmente alterada pela Resolução n° 23.224, de 4-3-2010, de conformidade com os preceitos constitucionais e legais pertinentes. Portanto, deve-se atribuir aos textos da Resolução a…
Projeto Ficha Limpa.
Há dias escrevemos sobre o tema comentando o PLC n° 518/2009 que altera a redação das alíneas do art. 1°, da LC n° 64/1990, de sorte a tornar mais rigorosa a seleção dos candidatos a cargos eletivos. Esse projeto de…
Voto distrital no Brasil
Sumário:1 – Introdução. 2 – Aspectos a serem observados no voto distrital. 3 – Vantagens. 4 – Desvantagens. 5 – Conclusão. 1 – INTRODUÇÃO. O Brasil já adotou o sistema de voto distrital por duas vezes: uma durante o Império...
Projeto Ficha Limpa
O Projeto de Lei Complementar n° 518/2009, que altera a redação das alíneas, do art. 1°, da Lei Complementar n° 64, de 18-5-1990, após aprovado pela Câmara dos Deputados seguiu para deliberação do Senado Federal. Como se sabe, a LC…
A tutela penal da recusa a serviço eleitoral é mesmo necessária?
Estabelece o art. 344 do Código Eleitoral a tutela penal da recusa e abandono do serviço eleitoral, ao passo que a ausência injustificada ao serviço é tutelada de forma eficaz pela sanção administrativa. Tem o referido artigo a seguinte redação:…
A consecução do Estado Democrático de Direito no atual modelo de gestão pública.
Considerando que a campanha eleitoral visa apresentar os candidatos e suas propostas de governo à sociedade, não parece ser o melhor caminho restringir o uso da internet neste período.
A proibição de alistamento eleitoral dos conscritos e o princípio da plenitude do gozo dos direitos políticos
Palavras-chave: Conscrito. Proibição. Alistamento Eleitoral. Voto. Direitos Políticos.Sumário: INTRODUÇÃO. 1. Conceitos básicos. 2. Razões para a vedação do alistamento eleitoral do conscrito. 3. Conciliação entre a vedação e o princípio constitucional do pleno gozo dos direitos políticos. 4. Solução de...
O uso abusivo de enquetes como propaganda eleitoral irregular
RESUMO O presente trabalho trata de um assunto muito relevante para a esfera eleitoral em ano de eleição, qual seja o uso desordenado de enquetes como propaganda irregular. O objetivo do estudo é fazer uma análise das reais implicações da…
Aspectos jurídicos das contas de campanha
O texto estuda a disciplina jurídica que ordena a arrecadação de recursos e a realização de gastos de campanha, além da prestação de contas respectiva.
Direito das emissoras de rádio e televisão à compensação fiscal integral pelo espaço cedido para a propaganda partidária e eleitoral gratuita
Resumo: Com base nas normas de direito eleitoral brasileiro, analisa-se o direito das emissoras de rádio e televisão à compensação fiscal equivalente ao valor comercial integral do espaço cedido para a veiculação da propaganda partidária e eleitoral gratuita. Palavras-chave: Propaganda…
Filiação partidária e a responsabilidade do dirigente desidioso
Para que um cidadão possa ser candidato a cargo eletivo em nosso país, seja na eleição proporcional (vereador, deputado estadual e deputado federal), seja na eleição majoritária (prefeito, senador, governador e presidente), é necessário estar filiado a uma das vinte…
Voto do preso: coisa para inglês ver?
O TSE realiza nesta segunda-feira, 22/02, audiência pública visando colher subsídios para edição de Resolução que disciplinará o voto do preso provisório nas eleições de 2010. A partir daquilo que está se propondo, há de se fazer algumas considerações. Segundo…
Breve reflexão sobre as inconstitucionalidades nas representações eleitorais lastreadas em limites de doações
Sirvo-me da presente via para levar ao conhecimento do público em geral e, em especial, aos formadores de opinião, a fim de que também venham a contribuir sobre o tema que vem ganhando às cortes regionais eleitorais, posicionamento a preocupar…
Perda do mandato por infidelidade partidária
Será demonstrada a coerência de interpretação no sentido de se atribuir ao partido o mandato eletivo obtido mediante a eleição proporcional, analisando-se aspectos legais e constitucionais.
