Tudo de Direito Eleitoral
Acúmulo de poderes e transparência eleitoral
Depois do Fiasco da Flórida na apuração dos votos da eleição presidencial de 2000, grandes jornais estadunidenses promoveram uma recontagem dos votos que terminou poucos dias depois do fatídico 11 de setembro de 2001. O resultado indicou que o presidente...
Protesto do PDT contra as urnas eletrônicas de 2004:
O principal motivo do protesto foi a constatação de que é possível violar os votos devido a introdução do novo conceito de arquivo de votos digitais em substituição à impressão do voto eletrônico, abolida em outubro de 2003 pelo Congresso Nacional por sugestão do próprio TSE.
A natureza jurídica da ação penal nos crimes contra a honra previstos nos arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral
Segundo o magistério do processualista Julio Fabrinni Mirabete, a ação penal é a "atuação correspondente ao direito à jurisdição que se exercita perante os órgãos da Justiça Criminal", ou "o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do Direito Penal…
Vedação à presença de candidatos majoritários em inaugurações públicas
A restrição consta dentre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. É objetiva e atinge exclusivamente os candidatos aos cargos do Poder Executivo, inclusive Vices, tanto da situação como da oposição.
Os muros e as trombadas
Este é um ano eleitoral. E em períodos como este, ainda mais em se tratando de pleito municipal, muito mais disputado e repleto de problemas, aparece com muita intensidade a falta de formação jurídica de advogados, promotores e juizes nessa…
Recursos eleitorais
As modalidades recursais adotadas não guardam absoluta fidelidade às características vigorantes na sistemática processual civil, incorporando traços múltiplos, para que melhor se possam ajustar às peculiaridades do contencioso eleitoral.
A reeleição e a igualdade entre os candidatos
A introdução no nosso sistema jurídico do instituto da reeleição para os cargos do Executivo trouxe preocupação com a repercussão da utilização da máquina administrativa nas campanhas eleitorais. Um dos mais importantes valores tutelados pelo direito eleitoral é a "pars...
Problemas decorrentes da inelegibilidade de parentesco
Para o próximo pleito várias famílias movem-se na direção de assegurar aos seus parentes, próximos ou afins, pelo menos até o segundo grau conforme o regramento constitucional, o direito de participar dessas disputas municipais. E vêm as perguntas: Pode o…
Sucessão preclusiva das instâncias eleitorais.
O Direito Processual Eleitoral possui princípios dotados de contornos absolutamente próprios. A Justiça Eleitoral lida com um processo administrativo pautado pela contagem retroativa dos prazos, tendo o dever de garantir a escolha democrática daqueles que exercerão mandatos com duração temporal…
Os direitos políticos do condenado criminalmente
É perfeitamente factível a instalação de Mesas Receptoras de Votos nos presídios, ainda mais com a implantação do voto eletrônico, dando oportunidade a que os encarcerados possam exercer seus direitos políticos.
A execução das multas eleitorais
O processo previsto pelo art. 96 da Lei nº 9504/97, que regula as eleições, culmina, em alguns casos, com a aplicação de pena de multa aos candidatos infratores. O trânsito em julgado da decisão impositiva da multa, no entanto, suscitou…
Filiação partidária no Direito Eleitoral
A partir do texto constitucional de 1988, os Partidos Políticos no Brasil passaram a ter autonomia, de forma que o processo filiação partidária, hoje, é matéria de economia interna, sem interferência da Justiça Eleitoral. A Constituição Federal no § 1º…
Paradoxos do poder:
1.Considerações geraisLogo após promulgada a nossa atual Constituição, expressivas lideranças do mundo político e da sociedade civil organizada, ao lado de eminentes operadores do direito e de respeitáveis integrantes da vida acadêmica, começaram imediatamente a empregar e a somar esforços…
Judiciário que legisla:
Tornou-se moda o Judiciário começar a imiscuir-se em assuntos da competência exclusiva do legislativo, passando a atuar também como Legislador. É de recente conhecimento o caso do número de vereadores. Sob o pretexto de diminuir as despesas com as Casas…
Mercadores de votos, cerca-igrejas e cacetistas
Por mais de 500 anos, um precário Direito Eleitoral vem teimando em tentar provar aos brasileiros que democracia é assunto sério demais para que dele possam cuidar as pessoas do povo. Entre a Colônia e a Primeira República o país…
Considerações acerca do alistamento eleitoral
SUMÁRIO: 1. Conceito; 2. Domicílio eleitoral; 3. Requisitos; 4. Prazos; 5. Documentos necessários; 6. Procedimentos; 7. Fiscalização; 8. Cancelamento da inscrição e exclusão do eleitor; 9. Conclusão; 10. Bibliografia.1.ConceitoAo cidadão é garantida a participação política nos destinos do Estado, por…
A interpretação doutrinária e jurisprudencial acerca da inelegibilidade reflexa
I. Introdução:O presente estudo, de cunho estritamente acadêmico, não tem o condão de exaurir a matéria relativa à inelegibilidade reflexa. Busca-se, a partir de questionamentos surgidos em sala de aula e devido à leitura da Constituição Federal, examinar o instituto…
Elegibilidade do servidor da Justiça Eleitoral
Defenderemos a tese de que o art. 366 do Código Eleitoral não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, uma vez que restringe direitos políticos dos servidores que atuam na Justiça Eleitoral, já que podem votar, mas não podem ser votados.
Apontamentos acerca do alistamento eleitoral
Ementa:Sumário: CONSIDERAÇÕES INICIAIS – CONCEITO – VINCULAÇÃO NORMATIVA – REQUERIMENTO e FISCALIZAÇÃO – EFEITOS – CANCELAMENTO – DOMICILIO ELEITORAL e DOMICILIO CIVIL – REFLEXOS CRIMINAIS.1.Considerações Iniciais:Este trabalho tem por objetivo traçar de forma sintética, apontamentos acerca do Alistamento Eleitoral, desde…
