A recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte:

No último dia 15 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou o texto da nova lei de recuperação de empresas no Brasil, também denominada por alguns como "lei de falências", que ainda será submetido à apreciação do Senado Federal. De…

A recuperação de empresa na nova Lei de Falências

O projeto governamental apresentou inúmeras novidades revolucionárias, destacando-se o instituto da recuperação da empresa, visando reorganizá-la, ao invés de destruí-la, para a manutenção dos empregados e a preservação da produção e circulação da riqueza.

Da possibilidade da decretação da falência das sociedades cooperativas de crédito

Em um primeiro momento pode parecer errônea a afirmação de que é possível se decretar a falência das sociedades cooperativas de crédito, visto que o artigo 4º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 – lei essa…

Possibilidade de a Fazenda Pública requerer falência de contribuintes

"Falir é praticar a ação mais degradante entre todas que podem desonrar um homem. É um furto, que infelizmente a lei coloca sob a sua proteção. Algumas pessoas confiaram seus bens a Guillaume Grandet, pela sua reputação de honra e…

Entra em fase final a nova Lei Falimentar

O projeto de lei 4376/93, instituindo a nova lei falimentar deveria ter sido votado em 16 de abril último, mas foi retirado da pauta e passada a votação para o início de junho. O motivo do adiamento procede, por dois…

Falência das sociedades de economia mista:

&nbsp        Anteriormente à revogação do art. 242 da Lei 6404, de 15 de dezembro de 1976, procedida pela Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001, grande era a polêmica sobre a possibilidade de falência das sociedades de economia mista. &nbsp        A…

Processo especial das falências de pequeno passivo e outros processos especiais da falência.

1 Pequenas falências: Noções de direito comparadoAs legislações alienígenas que tratam das pequenas falências variam quanto ao aspecto intrínseco procedimental. No entanto, apresentam-se uniformes quanto ao processamento das mesmas, adotando a forma sumária. O ordenamento jurídico austríaco sustenta-se no reduzido…

A determinação da falência do devedor comerciante diante da não nomeação de bens à penhora dentro do prazo legal no processo de execução singular

O artigo 2º, inciso I, da Lei de Falências estabelece queCaracteriza-se, também, a falência, se o comerciante:I – executado,... não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal;Este artigo quando mal interpretado, ou seja, de forma restrita e literal acaba...

Desistência do pedido de concordata

1. INTRODUÇÃOOs princípios que informaram o surgimento do instituto da concordata remontam à Roma antiga, quando os herdeiros, necessários ou voluntários, possuíam responsabilidade pessoal na sucessão mortis causa. Assim, quando o passivo da herança era superior ao ativo, os herdeiros,…

Empresa falida mantém personalidade jurídica e é parte legítima em ação de desapropriação

O parecer defende que a falida possui legitimidade passiva para propor ação anulatória do ato, bem como para contestar o feito desapropriatório, pois mantém sua personalidade jurídica até o julgamento final da liquidação.

Juízo universal de execução para empresas em liquidação:

A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho estabeleceu concurso de credores trabalhistas e disciplinou, via habilitação judicial, regras a eliminar as preferências injustas, preterições ou privilégios meramente cronológicos, na satisfação de créditos decorrentes das demandas ou acordos trabalhistas envolvendo empresas…

A flexibilização da exigência do depósito elisivo na lei falimentar

Resumo: O artigo discorre sobre a possibilidade do devedor apresentar sua defesa no processo falimentar sem a realização do depósito elisivo quando o requerimento do credor estiver fundamentado na impontualidade.           A legislação falimentar brasileira, tomando como base o critério da...

A situação das empresas em concordata preventiva diante do art. 112, II, do CTN.

1. INTRODUÇÃO.Em sede de embargos à execução fiscal temos visto o debate de algumas empresas em concordata preventiva na senda de serem excluídas as quantias exigidas a título de multa moratória, seja invocando o art.23, parágrafo único, III do Decreto-Lei…

Da exigibilidade da multa fiscal na Lei de Falências e Concordatas

Sumário: 1 – Introdução; 2 - Da multa fiscal segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal; 3 - Da aplicação do inciso III, parágrafo único, artigo 23 do Decreto-Lei 7.661/45 em benefício dos concordatários; 4 – Conclusão. 1 - INTRODUÇÃO…

Falência e sua evolução:

IntroduçãoO cumprimento das obrigações por parte do devedor sempre foi uma preocupação da humanidade. Para tanto, desde o direito quiritário (no Direito Romano), procurou-se formas coercitivas para fazer o devedor cumprir suas obrigações. Em relação às formas coercitivas, inicialmente, o…

Exceção de pré-executividade.

Empresa em processo de falência, executada por dívida trabalhista, ingressa com exceção de pré-executividade para indicar foro competente para a execução.

Decretação de falência

Modelo de sentença de falência de uma sociedade

Sentença de falência da Encol

Foi decretada a falência da construtora Encol S.A., bem como a prisão preventiva de seu controlador, tendo em vista notícias de que o empresário deixaria o país

Aspectos relevantes da concordata preventiva e suspensiva

I - INTRODUÇÃO (Noções gerais sobre a concordata) A concordata apresenta-se no mundo jurídico como um instituto do Direito Falimentar, mais suave que a falência, mas com o escopo de proteger o crédito do devedor comerciante e a recuperação imediata...

Da necessidade do protesto especial para a decretação de falência

I - ART. 10 DA LEI FALENCIAL - PROTESTO ESPECIAL A falência "se funda em presunção de insolvência, que deriva da impontualidade do devedor comerciante" (1). Para se demonstrar a impontualidade do comerciante de fato ou de direito, faz-se necessário…