Tudo de Direito Militar
Da inobservância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa nos procedimentos administrativos em relação aos militares e as sindicâncias
DA INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM RELAÇÃO AOS MILITARES E AS SINDICÂNCIAS
Escola militarizada: incompatibilidade com a democracia?
As instituições militares, numa democracia, servem aos anseios do povo, à defesa das instituições democráticas. O passado do golpe militar deve ficar para trás.
Violação da ampla defesa no processo penal militar: interrogatório do acusado em primeiro ato na ação penal militar
Este artigo discorre sobre a violação à Ampla Defesa e ao Contraditório, na inquirição do réu no processo penal militar como primeiro ato processual, na forma do artigo 302 do CPPM.
Análise do mérito da punição disciplinar pelo Poder Judiciário
Se o funcionário público entender que o ato administrativo, principalmente o ato administrativo disciplinar, foi injusto, imoral, contrário à prova dos autos, desproporcional ou parcial, pode e deve bater as portas do Judiciário.
Organização e estrutura da Justiça Militar em face da EC 45/2004
Analisa-se a organização da Justiça Militar em face da Emenda Constitucional 45/2004, verificando-se a modificações que alcançaram os órgãos jurisdicionais dos Estados e do Distrito Federal.
Aplicação dos princípios constitucionais no processo administrativo disciplinar militar
O processo administrativo disciplinar militar deve obedecer aos princípios enumerados no art. 5, da Constituição Federal de 1988, dentre eles, a ampla defesa e o contraditório com todos os recursos a ela inerentes.
O assédio moral nas Forças Armadas
Dignidade. Terror psicológico. Forças Armadas.
Readaptação do policial militar e suspensão do porte de arma por motivos de saúde
O artigo tem como objetivo a discussão sobre a condição do policial militar readaptado em relação ao impedimento por porte de arma em razão de doença, em específico, enfermidade mental.
Prisão em fragrante: Lei 12.403/11 no processo penal militar
Não deve haver tratamento processual penal distinto entre o flagrado civil e o militar.
O exercício do magistério geral por militares estaduais: o caso hipotético do Ceará
Restrições decorrentes de aplicação equivocada dos normativos disciplinares dos militares e militares estaduais, quando no exercício do magistério geral em instituições de ensino privado.
A necessidade de novas regras para o ingresso das mulheres no Serviço Militar
Algumas considerações sobre o Projeto de Lei nº 213/2015, apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin, com o fito de permitir o alistamento de mulheres para a prestação voluntária do serviço militar, para que passem a atuar nos campos de batalha.
O indiciamento e o desindiciamento no Inquérito Policial Militar
Visa este artigo a investigar, apesar da omissão legislativa, a natureza jurídica do indiciamento e do desindiciamento na seara processual penal militar e suas repercussões diante dos princípios e garantias constitucionais.
O princípio da territorialidade e extraterritorialidade no Código Penal Militar
A Lei Penal Militar alcança as tropas militares mesmo quando estas se encontram fora do Território Nacional.
O crime de homicídio no Código Penal Militar, Decreto-lei 1001, de 1969
O artigo cuida da análise do crime de homicídio previsto no art. 205, do Código Penal Militar.
Aplicabilidade da transação penal na Justiça Militar
O artigo trata da possibilidade de se aplicar os institutos da Lei 9.099/95, em benefício de policiais militares, quando do cometimento por eles de crimes de menor potencial ofensivo.
Militares na inatividade do Exército Brasileiro reivindicam promoção a 2º Sargento
Militares da reserva remunerada e reformados do Exército Brasileiro (3º Sargento do Quadro Especial - QE) reivindicam a promoção na inatividade nos moldes das promoções concedidas aos taifeiros da Aeronáutica da reserva (...)
Da preexistência da doença/lesão e o risco assumido pela seguradora ao realizar contrato de seguro dispensando exames prévios
A interpretação deste artigo impõe a ambas as partes obrigações concernentes ao contrato a ser pactuado; se de uma parte exige do Segurado a boa-fé nas declarações; de outra parte, impõe ao Segurador o dever de informar de forma clara ao segurado.
Crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militar em serviço
Demonstrar a competência da Justiça Militar para julgar e processar os militares Estaduais nos crimes dolosos praticados contra a vida de civil, neste contexto a fase investigatória levada a termo pela Polícia Judiciária Militar.
Militares do ES: regulamento disciplinar inconstitucional
O Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado Espírito Santo (RDME) é inconstitucional, pois foi instituído pelo Decreto nº 254-R, violando o princípio da legalidade, já que somente uma lei formal em sentido estrito pode criar deveres e obrigações.
