Da perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças

A constituição federal de 88 conferiu vitaliciedade ao posto e patente dos oficias das forças armadas e policias militares, não possuindo igual garantia os praças, existindo regramentos diversos pro dois casos.

Fundo de Saúde: desconto ilegal em folha

Desconto obrigatório ao Fundo de Saúde da PMERJ é inconstitucional e tem natureza tributária. Militares podem pedir suspensão e restituição dos últimos cinco anos de contribuições.

Militar portador do vírus HIV: possui direito à reforma com base na remuneração do grau hierárquico imediato

Trata-se sobre a questão de portador de vírus HIV, contraído durante a prestação do serviço militar, ter direitos perante a Organização Militar.

Princípio da intervenção mínima e o crime de deserção na Justiça Militar do Estado

Com a evolução do Direito Penal e após a Constituição de 1988, fica claro que certos crimes não precisam ser penalizados pelo Direito Penal Militar, bastando a sanção disciplinar, como é o caso do crime de deserção na justiça militar do estado.

O anacronismo do Código Penal Militar sob a ótica da teoria da ação

Análise do anacronismo do CPM em relação à teoria do delito, com o objetivo de chamar a atenção para a necessidade de uma atualização do CPM.

A inconstitucionalidade da aplicação do princípio da atipicidade frente às transgressões disciplinares militares

Este artigo aborda a Inconstitucionalidade da aplicação do Princípio da Atipicidade do Direito Administrativo Disciplinar para as transgressões militares eventualmente cometidas por militares cearenses, com fulcro no Código Disciplinar da PMCE.

Indenização da ONU por morte de militar em missão de paz

Trata de analisar a indenização enviada pela ONU aos países que possuem militares que são mortos durante missão de paz no exterior.

A não recepção pela Constituição Federal de 1988 das punições disciplinares militar privativas de liberdade previstas no regulamento disciplinar do exército (RDE)

Este trabalho tem como objetivo demonstrar que algumas medidas de controle utilizadas nos quarteis, para manter a hierarquia e disciplina, bem como demonstrar que as mesmas não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988.

Instituto da recondução no novo Estatuto da PMMT: LC nº 555/2014.

Iremos em uma breve análise verificar a nova LC 555/2014 da PMMT que inova na possibilidade de retorno do militar reprovado em novo concurso público, ou seja, trata-se de pedido de afastamento sem perda do vinculo anterior.

Ainda não se pode transar fardado, decidiu o STF

Entendo ser inadmissível punir-se criminalmente a conduta de manter relações sexuais consentidas, independentemente do local e das pessoas envolvidas, sejam militares ou civis. Se o Estado quer punir o seu agente, que o faça disciplinarmente/funcionalmente, não criminalmente.

Princípio da polícia judiciária natural nos crimes militares dolosos contra a vida de civil

Nos crimes militares, notadamente os crimes militares dolosos contra a vida de civil, a polícia judiciária natural é a polícia judiciária militar.

Os guardiões da charta Constituição e a igualdade de direito aos homoafetivos

O STF, ao reconhecer o respeito aos militares de farda, deu um passo importante, rumo à tão sonhada igualdade de direitos prevista no texto Constitucional

Justiça Militar: competência em tempos de paz

O Conselho Nacional de Justiça entende que a competência da Justiça Militar deve estar limitada às infrações cometidas dentro do âmbito estritamente castrense pelo pessoal militar.

Os reflexos das decisões do juízo cível federal nos processos de deserção em trâmite na Justiça Militar da União

O presente artigo tem como tema a problemática causada pelos reflexos das decisões do juízo cível federal nos processos de deserção em trâmite na Justiça Militar da União.

Crime de pederastia no CPM

A pederastia é um crime propriamente militar, isto é, somente pode ser praticado por um militar, sendo tuteladas principalmente a disciplina e a hierarquia que não se coadunariam com a promiscuidade sexual.

Indenização a oficiais militares aprovados em concurso público civil: inconstitucionalidade

Este artigo defende a inconstitucionalidade da Lei nº 9.297, de 1996, que instituiu a possibilidade de as forças armadas cobrarem indenizações por cursos de formação de oficiais militares que são aprovados em concurso público civil.

Habeas corpus contra punição disciplinar militar

O autor analisa de que maneira os tribunais interpretam a norma constitucional que dispõe acerca do não cabimento de "habeas corpus" contra punições disciplinares militares, prevista no § 2º do art. 142 da Constituição.

As diferenças da reforma dos militares temporários e os de carreira estáveis, ante a alegação de patologia quando da prestação de serviço militar

O presente artigo taborda as principais diferenças referentes á reforma de militares temporários e de carreira, sendo estes últimos estáveis, face a alegação de patologia definitiva e permanente, tornando-os inválidos para a prestação do serviço militar.

O dever de fundamentação nas sindicâncias militares

Tratamos das nefastas consequências da ausência de fundamentação em algumas sindicâncias militares, através da análise crítica dessa imposição constitucional.

Lei estadual paraibana permite não realização de sorteio para formação de Conselho da Justiça Militar

Comentário sobre legislação estadual que inovou na forma de escolha dos oficiais para a formação do CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR, permitindo que não ocorra sorteio para a escolha dos juízes militares, suprimindo ato processual definido no CPPM.