Tudo de Direito Penal de Trânsito
Lei nº 12.760/2012: a nova Lei Seca
Com a nova Lei Seca houve uma mudança significativa no conteúdo do artigo 306 do CTB. Em linhas gerais, agora o estado de embriaguez pode ser comprovado por diversos meios, tais como exames de alcoolemia, vídeos, testemunhas ou outras provas admitidas pelo nosso ordenamento jurídico.
Seis decigramas de álcool já significam crime? Ou não?
Caso o condutor do veículo se submeta ao exame pericial e se constate 6 decigramas de álcool por litro de sangue (ou 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar), isso, por si só, já configura o crime do art. 306 do Código de Trânsito?
A nova Lei Seca depende de regulamentação do Contran ou pode ser aplicada imediatamente?
O tema já está todo regulamentado. Não cabe à autoridade policial negar aplicação à lei nova, sob a alegação de falta de regulamentação pelo Contran.
Penas dos crimes de trânsito e a campanha "Não foi acidente"
Existe uma falsa premissa de que reprimindo de forma mais ativa o acusado, com diminuição de suas garantias de defesa, estar-se-ia aumentando a eficácia da lei penal e diminuindo a impunidade.
Direção sem habilitação: crime ou infração administrativa?
O simples fato de dirigir veículo automotor sem habilitação representa apenas infração administrativa. Para configuração do crime previsto no art. 309 da Lei n° 9.503/1997, é necessário que o guiador do veículo, além da falta de habilitação, revele perigo concreto de dano, pela maneira anormal de dirigir.
Casos práticos de uma Delegacia de Polícia: Código Penal X Código de Trânsito
Tício estacionou seu veículo e esqueceu de acionar o freio de mão. Depois de sair, seu carro correu ladeira abaixo, atropelando e matando três pessoas. Qual o crime cometido?
Racha e embriaguez ao volante: dolo eventual e culpa consciente nas mortes de trânsito
Os tribunais têm se posicionado de forma favorável ao dolo eventual quando se trata de homicídios praticados em racha. De outro lado, o mesmo não se verifica quando são ocasionados tão somente por embriaguez ao volante ou excesso de velocidade.
Reforma do Código Penal: opiniões e discussões
As normas penais deverão estar sempre em desenvolvimento paralelo a sociedade, assim, a necessidade de mudanças legislativas na esfera penal há décadas se mostra imprescindíveis, visto o crescimento populacional desenfreado, transpondo uma obrigação estatal em possibilitar sintonia das normas penais em relação à vida social e proteção dos bens jurídicos que devam ser resguardado por toda a norma.
Embriaguez ao volante no STF
A lei não mais faz referência de “expor a dano potencial”. Especificou uma margem de alcoolemia pela qual presume o risco. O crime que era de perigo concreto passou a ser de perigo abstrato. Foi o que reconheceu a Suprema Corte.
Embriaguez na direção no STJ: REsp nº 1.111.566
Ao tratar da embriaguez ao volante, alguns juízes entendem que a exigência de exames técnicos consiste em hierarquia entre as provas, outros na regra da especificidade. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.111.566, uniformizou a jurisprudência.
Controle de uso de droga e álcool para motoristas profissionais: constitucionalidade da Lei nº 12.619/2012
A nova lei é positiva por tentar impedir jornadas de trabalho desumanas pelos motoristas, o que incentiva a ingestão de tóxicos e de bebida. Contudo, não foi boa a imposição do teste e de inscrição no programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, já que coloca o trabalhador em uma situação extremamente vulnerável.
Bafômetro e alcoolemia: constitucionalidade
O princípio de que “ninguém está obrigado a fazer prova contra si” não pode esvaziar a efetividade da Lei nº 11.705/2008. Um princípio que almeja natureza constitucional não deve propagar a indignidade, ainda que de forma oblíqua, sob pena de caracterizar-se como sofisma.
Embriaguez no trânsito: efeitos jurídicos
Em que pese serem as normas regulamentadoras do crime de embriaguez ao volante de rigor considerável, há que se observar a possibilidade do tipo penal esculpido no art. 306 do CTB se tornar letra morta.
Embriaguez ao volante no STJ: prova técnica e legalismo exacerbado
Se o Código Penal Brasileiro, como em todos os países, já prevê o crime de homicídio e de lesão corporal, dentre outros, porque uma lei administrativa precisa estatuir condutas penais de mesma natureza?
Embriaguez ao volante e morte no trânsito: crime culposo ou doloso?
Frequentemente nos deparamos com “juristas” da mídia e até repórteres falando em “dolo eventual”, e que “o motorista embriagado assume o risco de produzir o resultado”. Ao ouvir tais comentários nos perguntamos se essas pessoas realmente sabem o que dizem.
Lei Seca e STJ: os fins justificam os meios?
O STJ reafirmou que, em um regime democrático, os fins não podem justificar os meios, especialmente quando estes violarem direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Embriaguez ao volante: exame de sangue obrigatório como extensão da revista pessoal
Diante de fundada suspeita de embriaguez, não querendo o motorista realizar o teste bafométrico, deve ser feita a coleta compulsória de amostra sanguínea para exame pericial, como modalidade da medida de busca pessoal prevista no CPP que se equivale a diversos outros procedimentos admitidos.
Abuso de autoridade na apreensão de veículo antes do devido processo legal administrativo
O flagrante de indivíduo que dirige sem habilitação não conta com previsão legal para imediata medida administrativa de retenção ou remoção do veículo. O CTB prevê a pena de apreensão, que, em tese, só poderia ser imposta ao fim de processo administrativo.
Dirigir embriagado: uma conduta, várias consequências
Das redações dos parágrafos segundo e terceiro do artigo 277 do CTB, infere-se que o legislador se excedeu, incorrendo em verdadeiro bis in idem. Deverão os agentes e as autoridades de trânsito dar uma interpretação conforme para as normas, afastando as penalidades em notória duplicidade.
