Casal é condenado por torturar filha de quatro meses

A sentença refuta a competência da Vara de Violência Doméstica e a tese de cerceamento de defesa. Após delimitar autoria e materialidade, cuida da qualificadora, da causa de aumento de pena, das agravantes genéricas e da continuidade delitiva.

Afastamento "hic et nunc" da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

Palavras-chave: Habeas Corpus – Súmula 691 do STF – Flexibilização – Supressão de instância - Teoria da Causa Madura - Supremacia do Direito. A Súmula 691 do STF [01] - aprovada em Plenário no dia 24 de setembro de 2003…

As alterações do instituto da prescrição (Lei nº 12.234/10).

Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio atribuiu ao Estado o dever de implementação de seu poder-dever de punição (jus puniendi) em consonância inclusive com os princípios da dignidade da pessoa humana (Constituição Federal, artigo 1º, inciso III) e eficiência…

O policial e o disparo de arma de fogo em via pública.

RESUMO Neste artigo analisamos o disparo de arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, efetuado pelo policial quando em serviço ou em razão deste. Trataremos da conduta típica descrita...

Behaviorismo e Direito Penal

Dedicaremos este breve artigo ao estudo da (in)compatibilidade do pensamento behaviorista, que fundamenta as teorias, terapias e psicologia comportamentais, com os postulados do direito penal no Estado democrático de Direito e, especialmente, com o conceito de culpabilidade pelo fato fundado…

Mandados de criminalização e princípio da codificação

A relação do Direito Penal com o Direito Constitucional deve ser sempre muito estreita. A definição de condutas criminosas será válida apenas quando albergar valores constitucionalmente consagrados.

A atipicidade do descaminho quando há perdimento de mercadoria

O delito de descaminho deve ser incluído na categoria dos crimes contra a ordem tributária, ocorrendo atipicidade nos casos em que tenha havido decretação administrativa de perdimento de mercadoria, por ausência de lançamento definitivo do tributo.

Considerações acerca dos maus antecedentes criminais

Introdução Apesar de parecer tema que não gera polêmicas ou dúvidas no momento da aplicação da pena, os antecedentes criminais carregam grandíssima controvérsia em sua interpretação jurisprudencial e doutrinária, quando a discussão adentra na definição dos maus antecedentes para fins…

Globalização e controle social na contemporaneidade.

O texto analisa a tendência de impingir ao direito penal um papel político e seletivo de controle da massa de excluídos produzida pelo próprio sistema capitalista global.

Lei nº 12.234/2010: mudanças na prescrição penal

São cinco as modalidades de prescrição penal no Brasil: (a) prescrição pela pena máxima em abstrato; (b) prescrição superveniente ou intercorrente; (c) prescrição retroativa; (d) prescrição virtual ou antecipada ou em perspectiva (só admitida em primeira instância); (e) prescrição da…

Lei nº 12.234/2010: alterações ao § 1º e revogação do § 2º do art. 110 do Código Penal.

A prescrição no direito penal é a extinção do direito de punir do Estado (do ius puniendi concreto ou da pretensão executória) pelo decurso do tempo. Ou seja, é a perda do direito de punir em virtude de sua inércia…

Prescrição penal e alterações da Lei nº 12.234/10

1-INTRODUÇÃO A Lei 12.234, de 5 de maio de 2010 promoveu algumas alterações nos artigos 109 e 110 do Código Penal com reflexos importantes na contagem do prazo prescricional, especialmente no que tange às chamadas prescrições retroativa e virtual. As…

As transformações do Direito Penal como um produto da atual sociedade do risco

Identificam-se os efeitos do mencionado modelo de sociedade na criação de um novo Direito Penal, que pensa ser o melhor instrumento para combater o temor que aflige atualmente os cidadãos. Neste trabalho, contudo, o que predomina é o rechaço a essa tese.

A inconstitucionalidade na pena de prestação de serviços comunitários

Apesar de considerada pelos especialistas de várias áreas que tratam do tema (operadores do Direito, sociólogos, psicólogos) uma das penas mais eficazes e humanas em seu propósito de repreender e prevenir infrações penais (objetivos fixados pelo Art. 59 do CP),…

Da atipicidade do abortamento quando o produto da concepção é anencefálico

A morte do produto da concepção seria pré-existente às manobras abortivas, motivo pelo qual no caso da anencefalia não haveria vida a ser preservada.

Notícias sobre a prescrição: golpe na impunidade?

O tema "Prescrição Penal" sempre foi pauta nas discussões, jurídicas ou não, por colocar em jogo a eficácia da Justiça e também da Polícia, que não podem perder esta corrida contra o relógio. Por outro lado, é necessário ressaltar, que…

Crimes tributários: subsiste a extinção da punibilidade pelo pagamento?

"Art. 9º É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7…

Breves considerações sobre a Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010

Com a edição da Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, desaparece de nosso ordenamento o controvertido instituto da prescrição retroativa no interregno que vai da data do fato até "a denúncia ou queixa", que, até então, tinha…

Prescrição pode livrar jogador Edmundo de punição

Na noite do dia 02 de dezembro de 1995, o conhecido jogador de futebol Edmundo, após deixar uma casa noturna na região da Lagoa Rodrigo de Freitas, no Rio de Janeiro, deu causa a acidente de automóvel que resultou em…

O princípio da dignidade da pessoa humana e os crimes de sonegação fiscal

RESUMO Breve análise do problema da imprescindibilidade do processo administrativo nos crimes de sonegação fiscal à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, valor fundamental assegurado na Constituição da República do Brasil de 1988. Abordagem sobre a obrigatoriedade de…