Tudo de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Lei de Anistia.
Por 7 votos a 2 o STF, nos dias 28 e 29 de abril de 2010, decidiu manter intacta a lei brasileira de anistia (Lei 6.683/1979). Foi rejeitada a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 153,...
Atipicidade conglobante no estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito
RESUMO Este trabalho tem por objetivo facilitar o trabalho de todos os aplicadores do Direito de um modo geral – mais especificamente os que atuam na área penal –, pois na verificação de condutas delitivas há casos em que a…
A democracia aprisionada nos porões da ditadura: a ADPF 153
RESUMO A finalidade do presente estudo é analisar julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamento n. 153 pelo Supremo Tribunal Federal por sete votos a dois contra a não aplicação do art. 1° da Lei da Anistia para os…
O novo Enunciado 438 da súmula do Superior Tribunal de Justiça é um retrocesso.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado nº. 438, reconhecendo "ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". A matéria…
Lei Antidrogas.
Análise a respeito da utilidade de a Lei Antidrogas valer-se da versatilidade das normas penais em branco. O jornal Folha de S.Paulo, no seu Caderno Cotidiano, de 03 de janeiro de 2010, estampou a seguinte manchete: "Novo tipo de ecstasy…
Crimes tributários e exaurimento da via administrativa fiscal
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a tese de que falta justa causa para a ação penal relativa aos crimes contra a ordem tributária, tipificados no art. 1º da Lei nº 8137/90, quando ainda pendente processo administrativo fiscal...
Redução a condição análoga à de escravo.
1.Breve introdução: Trata-se de assunto presente na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal, havendo, inclusive, um Recurso Extraordinário pendente até o momento em que foi redigido o presente (e breve) estudo [1]. Por questões didáticas, vejamos, primeiramente, o que…
Crimes de Luziânia: que passa na cabeça do pedófilo assassino?
Os pedófilos, em regra, abusam, mas não assassinam suas vítimas. O monstro de Luziânia (A.J.S.), chocantemente, é pedófilo e assassino. Pior: assassino em série (serial killer). Como explicar a cabeça desse anormal? No dia 02.11.05 ele praticou abuso sexual contra…
A extinção de punibilidade por transferência de controle acionário no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)
A tese da extinção de punibilidade no âmbito das infrações administrativas praticadas pelas instituições financeiras, apuradas pelo Banco Central do Brasil e julgadas em grau de recurso pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, dentro da ótica da crise…
O novo estupro e a Lei dos Crimes Hediondos.
Sumário: 1. A hediondez de todos os estupros; 2. Direito intertemporal: hediondez do estupro simples, progressão de regime e aumento de pena; 3. Prisão preventiva e sursis; 4. Defensores, atenção...; 5. Bibliografia. 1. A hediondez de todos os estupros Com…
As contravenções penais em uma visão minimalista do Direito Penal
INTRODUÇÃO Após o término da I Guerra Mundial, fortaleceram-se na Europa as tendências políticas contrárias aos ideais burgueses (o liberalismo e a democracia) do século XVIII. A ideologia burguesa passou a ser criticada tanto pela direita (nazi-fascismo) como pela esquerda…
O crime de excesso de exação.
RESUMO. A atividade tributária deve ser desenvolvida dentro dos estreitos limites previstos na Constituição e em lei. A cobrança de tributo indevido e/ou a utilização de meio vexatório na cobrança de tributo devido são condutas tipificadas como crime de excesso…
A evolução histórica das teorias legitimadoras do Direito Penal.
Sumário: 1. Introdução - 2. Teorias Absolutas – 3. As Teorias Relativas – 3.1 As prevenções especiais negativa e positiva - 3.2 As prevenções gerais negativa e positiva - 3.2.1 A prevenção geral negativa - 3.2.2 A prevenção geral positiva…
A responsabilidade penal da pessoa jurídica no cenário nacional e internacional
1 INTRODUÇÃO Muito se tem discutido na doutrina nacional e estrangeira acerca da possibilidade de responsabilização das pessoas jurídicas no âmbito criminal. No Brasil, parte-se da interpretação de determinados dispositivos constitucionais e, além disso, de normas expressas em legislações especiais,…
Crimes tributários e a extinção da punibilidade pelo pagamento
A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, diante do pagamento do tributo, sempre foi polêmica no direito brasileiro. Isso porque, desde a Roma antiga, ainda no século IV A.C., a relação jurídico-tributária envolve uma questão patrimonial: o…
Fim do processo fiscal tributário e a ação penal por crime contra a ordem tributária.
A polêmica existente a respeito do término do processo (não entraremos no debate se processo ou procedimento) administrativo tributário como condição de procedibilidade para ação penal envolvendo crimes tributários é antiga. A primitiva lei de sonegação (4.357/64) só previa delitos…
Novo delito de estupro.
Ainda mais recente é a decisão do STF reconhecendo a continuidade delitiva entre os antigos crimes de atentado violento ao pudor e de estupro em decorrência do advento da Lei nº 12.015/09.
Crime continuado: não incidência em caso de diversidade de comparsas
1. Introito Em recente decisão publicada no dia 22 de fevereiro de 2010, a 6ª Turma do STJ voltou a reconhecer a inexistência de crime continuado na hipótese de os crimes serem praticados por comparsas diversos. A seguir, trechos pertinentes…
Lei de Anistia e sua interpretação: o caso da ADPF n.º 153.
Está para se iniciar no STF o julgamento da ADPF n.º 153, pela qual a OAB pretende que a Lei de Anistia seja interpretada de forma a não abranger, como crimes políticos, os crimes de tortura, desaparecimento forçado e crimes comuns cometidos pela ditadura militar.
