[não] A arma de fogo e o referendo:

            O homem deve pensar, pode divergir, mas antes de tudo deve ser tolerante. Das idéias, nem sempre convergentes, brota a imensa variedade de pensamentos que norteiam a humanidade e lhe abrem o caminho da verdade. Considerações gerais             A Lei nº…

A arma da legítima defesa

Resumo: O princípio da legítima defesa e os direitos fundamentais, expressos no art. 5º da CF, configuram-se como fatores preponderantes para se contrapor ao art. 35, caput, da Lei nº 10.826/03, cujo objetivo é proibir a comercialização de armas e...

[sim] O referendo popular e o Estatuto do Desarmamento

1.O que é referendo?             Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 14, que "a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I -…

[não] Referendo popular e desarmamento

A Constituição Federal prevê expressamente que uma das formas de exercício da soberania popular será através da realização direta de consultas populares, através de plebiscitos e referendos (CF, art. 14, caput), disciplinando, ainda, que caberá privativamente ao Congresso Nacional autorizar…

Participação criminal por meio de ações neutras.

            Recentemente, surgiu no Brasil um trabalho monográfico de autoria de Luís Greco a respeito da cumplicidade por meio de ações neutras, o qual pode ser assim considerado como o marco inicial nas discussões da penalística brasileira quanto ao tema, apesar…

Tentativa e crime culposo

            O crime se diz tentado quando o agente não o consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. A vontade do agente era consumar a infração, atingir o bem jurídico protegido na extensão pretendida, todavia, é interrompido, mas não por vontade…

Muñoz Conde e o Direito Penal do inimigo

Quem sustenta o chamado "Direito penal" do inimigo (que é uma espécie de "direito emergencial"), na verdade, pode ser caracterizado como um grande inimigo do Direito penal garantista, porque ele representa um tipo de Direito penal excepcional, contrário aos princípios…

A revisão do enunciado nº 231 da súmula do STJ:

1. Considerações iniciais             O presente ensaio decorre da experiência cotidiana do ambiente acadêmico, em especial no espaço de pesquisa científica do Núcleo de Estudos Constitucionais – NEC, conjugado com o dia-a-dia dos casos concretos presenciados na Seção de Prática Júridica…

Considerações preliminares sobre a Lei nº 11.106/2005

1. RAPTO (ARTS. 219 A 222 DO CP)             1.1. Rapto violento ou mediante fraude (art. 219)             Dispositivo anterior             Novo dispositivo             "Art. 219. Raptar mulher honesta, mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso.             Pena – reclusão, de dois a…

O real conceito de patrimônio para o Direito Penal

Após prever os delitos contra pessoa, o Código Penal Brasileiro traz, no Título II de sua parte especial, o rol dos crimes ofensivos ao patrimônio. No entanto, antes mesmo de se promover o estudo isolado de cada delito previsto entre…

Possíveis reflexos da sociônica no Direito:

O presente artigo não tem por objetivo o esgotamento do tema. Instamos que prevalecerá o caráter especulativo (filosófico) e superficial da abordagem.Um dos grandes anseios do homem foi o de rotular pessoas segundo padrões comportamentais e biológicos. Essas formas de...

Direito penal do inimigo:

O discurso da vitimização é, no mínimo, pernicioso, pois passa a difundir a idéia de que a existência de um direito somente se comprova através da agressão ao mesmo.

Justiça Restaurativa no Brasil

A Justiça Restaurativa é um processo colaborativo em que as partes afetadas mais diretamente por um crime determinam a melhor forma de reparar o dano causado pela transgressão.

A norma penal em branco e seus limites temporais

Várias correntes existem sobre o tema, tentando de alguma forma estabelecer critérios para que se possa aplicar ou não as regras gerais de retroação a uma modalidade de norma tão repleta de particularidades.

A segurança por meio da estruturação da ponderação:

Pretende-se, após uma breve digressão doutrinária para apresentar o conceito de ponderação de normas, estabelecer critérios para orientar a ponderação em matéria penal.

Apelação em processo-crime de apropriação indébita previdenciária:

Os apelantes, condenados à revelia por apropriação indébita previdenciária, alegam, como excludente de culpabilidade, a inexigibilidade de conduta diversa, por se encontrarem em situação de penúria financeira.

Habeas corpus em processo criminal por falsificação:

A paciente, denunciada por falsificação de documento público, em virtude de ter adulterado data de certidão negativa de débito da Previdência Social, requer a desclassificação do delito para certidão ou atestado ideologicamente falso.

Notas para um sistema punitivo democrático

O debate travado entre as diferentes teorias democráticas toca diretamente na questão da legitimidade do Estado no exercício de seu poder sobre a liberdade e autodeterminação dos seres humanos.

Breves apontamentos acerca da noção de co-culpabilidade

A doutrina penal brasileira tem dedicado espaço relativamente diminuto a perquirições acerca da chamada co-culpabilidade, uma das temáticas mais atuais no que pertine ao estudo do juízo de censura penal. Como sugere o título da presente exposição, cingir-nos-emos a apontamentos,...

Individualismo como incentivador da violência e o papel do Direito Penal nesse contexto

Sumário: introdução; 1. facetas da socidade: o homem como ser social; 1.1. O homem na sociedade de constituição simples; 1.2. O homem na sociedade de constituição complexa; 2. direito (penal) e sua operacionalidade; 2.1. Direito contemporâneo: uma visão crítica; 2.1.1.…