Tudo de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Resultado do referendo:
1.Acabam de ser anunciados os números em que se manifesta a estrondosa vitória do não sobre o sim quanto à ansiada proibição do comércio de arma de fogo e munição no território nacional. Após a batalha desigual travada entre as…
Crítica à concessão de liminar de habeas corpus pelo STF sobre porte ilegal de arma
Recentemente, li sobre o julgamento e a concessão de habeas corpus de impetrado em favor de condenado pela prática do crime previsto no art. 10 da Lei 9.437/97 (porte ilegal de arma), no qual se pretende a nulidade da sentença,…
Arrependimento penal no Estatuto do Desarmamento
Resumo: O prazo previsto nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03 para regularização ou entrega de arma de fogo ilegal não caracteriza "abolitio criminis", anistia ou "vacatio legis", mas arrependimento penal. Com essa natureza jurídica, trata-se de medida de…
[sim] A quem interessa o desarmamento civil?
O eleitor brasileiro será questionado por meio de referendo se "o comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil". Para votar com consciência, é importante que o eleitor reflita sobre os interesses que estão por trás...
[não] Desarmamento e inconstitucionalidade
A inconstitucionalidade da proibição do comércio de armas e munições e o pífio resultado possível do referendo do dia 23 continuam reclamando atenção. No Supremo Tribunal Federal, há quatro ações relativas à inconstitucionalidade da Lei Federal 10.826, de 2003 (ADIs…
Arma de brinquedo, Lei nº 10.826/2003 e roubo qualificado pelo uso da arma de brinquedo
1. Introdução Com a entrada em vigor da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, na data de sua publicação, ressurgiu a discussão a respeito do uso da arma de brinquedo na prática de crimes, uma vez que revogado…
Arma de fogo desmuniciada
RESUMO: neste despretencioso escrito, o autor procura atrair a atenção do leitor para as inconveniências de interpretações contemporâneas as quais apontam no sentido de que a arma de fogo desmuniciada não é objeto bastante para a configuração dos ilícitos penais…
Da análise da aplicação da causa de aumento de pena do roubo (art. 157, § 2º, I) quando a arma do crime não é apreendida
Cabe ao Estado o ônus probatório de provar a existência do crime, em todos seus aspectos, bem como em todas suas circunstâncias, principalmente quando estas tenham natureza de elevar ou agravar a pena.
Uma abordagem crítica do princípio da secularização na legislação penal atual
SUMÁRIO: 1- Introdução; 2- Aspectos históricos e conceituais da secularização; 2.1- Precedentes históricos à secularização; 2.2- Princípio da secularização: definição dos termos; 3- O Princípio da Secularização no Direito Penal atual; 3.1 Aspectos da intimidade do agente como relevantes para…
[não] Sobre a criminalização de condutas e a proibição de venda de armas e munições
I.Introdução. No próximo dia 23 de outubro, os brasileiros deverão se dirigir para suas respectivas zonas eleitorais e votar pela proibição ou não da venda de armas no Brasil. Caso a maioria vote SIM, ou seja, vote a favor da…
[sim] Referendo do desarmamento:
O Brasil decidirá no próximo domingo, por meio do primeiro referendo da sua história, sobre a proibição do livre comércio de armas de fogo e munição. Este é um momento de grande importância para a sociedade brasileira, merecedor de grande…
[sim] Porque vou votar sim para o desarmamento
No início de 2003, quando tomava corpo o debate sobre o desarmamento, duas posições radicais e antagônicas estavam presentes. Uma defendia a pura, simples e integral proibição do comércio de armas, porque isso provocaria redução substancial da criminalidade, e a…
[sim] Estatuto do desarmamento:
Uma análise sobre o Estatuto do Desarmamento e o quadro da violência no Brasil. Em 2003, 39.325 pessoas morreram vítimas de armas de fogo, o que representa 108 pessoas mortas por dia ou ainda 9 vítimas a cada duas horas.…
[não] Proibição do comércio de armas e munição.
1. Intróito O presente trabalho tem como objetivo mostrar que o assunto a ser debatido no referendo mostra-se por demais polêmico e complexo para ser discutido num país com uma conjuntura problemática como o nosso, de modo que, da maneira…
[não] A proibição da comercialização de armas e munições e a restrição a direitos fundamentais
O referendo sobre a proibição da comercialização de armas e munições é um dos mais capciosos expedientes empregados por políticos imediatistas e sensacionalistas, que acabaram por criar um estratagema inteligente.
Culpabilidade segundo o funcionalismo moderno
Além dos elementos que incorporam a culpabilidade como pressuposto de capacitação física e psicológica de atribuição delitiva, a dogmática germânico-continental traz à tona outros elementos, dispostos como substratos estatais de reprovação ou de verificação de reprovação, ou seja, o Estado…
Provocando a discussão:
Durante uma palestra havida em São Paulo, uma saudável discussão foi por nós suscitada, na ocasião em que o palestrante comentava o artigo 13 [01] da Lei nº 10.826/03 (ESTATUDO DO DESARMAMENTO). Dizia ele, sustentado por ninguém menos que o…
O crime de lavagem de dinheiro no Brasil e em diversos países
Esta pesquisa busca destacar os dispositivos legais dos diversos países relativamente ao crime de "lavagem de dinheiro" em relação ao disciplinamento adotado pela legislação brasileira.
[sim] Referendo do desarmamento:
O assunto desarmamento, de fato, é muito controvertido. Da forma como a consulta popular foi colocada, não há como deixar de enaltecer seus acertos, mas também de denunciar suas aberrações.
