Tudo de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Direito a um processo equitativo na Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Fazemos uma análise sucinta acerca das garantias processuais, verdadeiros direitos fundamentais assegurados no plano internacional.
Aspectos gerais acerca da tutela inibitória
O presente artigo tem por objetivo interpretar o instituto da tutela inibitória prevista no ordenamento jurídico brasileiro, de forma a compatibilizá-la com os princípios fundamentais da efetividade processual, da ampla defesa e devido processo legal.
Novo CPC cria entrave para advogados mediadores
O novo CPC cria uma desigualdade entre mediadores que são advogados e mediadores oriundos de outras profissões. Não há restrição de atuação para o mediador que é, por exemplo, assistente social ou psicólogo.
Rateio de honorários: qual critério usar entre advogados?
Honorários sucumbenciais em litisconsórcio devem ser divididos igualmente entre os advogados/escritórios ou de acordo com a contribuição de cada um no processo?
Laudo Pericial: Qual sua importância no Direito do Trabalho?
Na Justiça do Trabalho, para reconhecimento de nexo causal em doença ocupacional, por exemplo, a atuação de um perito é de fundamental importânciapara “ajudar” o juiz, através do laudo pericial, a aplicar a correta norma ao caso.
O esbulho possessório no direito civil e penal
Este artigo estuda o instituto do esbulho possessório, os instrumentos jurídicos existentes no âmbito civil e o crime de esbulho possessório no direito brasileiro.
Inovações do novo Código de Processo Civil
Trata-se de alguns preceitos relatados no Novo Código de Processo Civil.
A inspeção internacional de mercadorias
Este artigo visa explanar de modo singelo a atividade de inspeção internacional de mercadorias, a qual supre uma importante lacuna no Direito Internacional e nas relações comerciais globais entre empresas na importação e exportações de mercadorias.
Devolução de benefício previdenciário pela cassação da tutela antecipada
O artigo versa sobre a tormentosa questão da obrigatoriedade (ou não) dos segurados devolverem verbas previdenciárias recebidas por antecipação de tutela posteriormente revogadas.
A inviolabilidade à imagem e à honra: os limites das legislações à luz das redes sociais
Abordaremos os limites da legislação e dos diretos pessoais verificando até que ponto as informações pessoais podem ser exteriorizadas no mundo virtual.
O princípio do livre convencimento do juiz e sua aplicação no Novo Código de Processo Civil
O texto traz explicação do livre convencimento do juiz e a valoração da prova. Esta podendo ser ex officio. Sua aplicabilidade e modificações pontuais nos dispositivos.
Elemento subjetivo na improbidade administrativa
É inepta a petição inicial de improbidade na qual não haja a descrição das condutas do agente da qual se possa extrair a presença do dolo na suposta ofensa aos princípios da administração pública.
O novo Código de Processo Civil e o repensar do direito de petição
Este artigo visa chamar a atenção dos operadores jurídicos para o quanto o direito de petição pode evitar o assoberbamento do Poder Judiciário. Almeja-se, que, ao se bem observar o direito de petição, estar-se-á conformando-o com o espírito do novo CPC.
Novo CPC: incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)
A previsão normativa do incidente de resolução de demandas repetitivas desperta uma série de indagações interessantes tanto no campo teórico como no ambiente da prática processual.
Efetividade da tutela jurisdicional, cooperação processual e o novo modelo de processo civil
O presente trabalho tem como finalidade a análise e demonstração da evolução do instituto da tutela jurisdicional dentro do ordenamento jurídico brasileiro, no contexto de busca pela sua plena efetividade diante do caso concreto.
Cargas probatórias dinâmicas no novo código de processo civil
O presente trabalho visa demonstrar e debater o tema das cargas probatórias dinâmicas no novo código de processo civil. Traz um panorama do atual sistema das cargas probatórias, traçando um paralelo entre inversão do ônus da prova e prova dinâmica.
Lei do Mandado de Segurança: violação da separação dos poderes
Resumo: O presente artigo busca ensejar uma reflexão a respeito da constitucionalidade dos dispositivos presentes na Lei 12.016/09, que disciplina o rito procedimental do Mandado de Segurança. Intentaremos demonstrar a interferência causada pelas determinações legais na prática processual, mormente no que...
