Tudo de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Art. 475-J do CPC na execução trabalhista e instabilidade jurídica
Apesar do louvável movimento pela celeridade no âmbito do processo civil, é imperioso o reconhecimento de que no processo do trabalho não podem ser aplicados todos os seus modernos expédientes.
Embargos protelatórios: multa processual e juízo de admissibilidade de recursos diversos
Faz-se uma releitura do artigo publicado na RDDP em fevereiro de 2012, que trata da multa prevista no artigo 538, parágrafo único do CPC (art. 1.016, §2º - de acordo com o Novo Código de Processo Civil). Necessidade de pagamento da multa para interposição de recursos diversos.
Da possibilidade de acolher embargos declaratórios com efeitos modificativos sem a manifestação da parte contrária no processo do trabalho
O presente texto possui como fulcro a análise da observância do contraditório nas decisões que acolhem embargos de declaração com efeitos infringentes e a sua consequência no âmbito do processo trabalhista.
Deveres de colaboração do juiz para com as partes no processo civil cooperativo
O artigo versa sobre o direito processual civil, entendido como fenômeno cultural e se insere no marco do formalismo-valorativo, onde o processo é instrumento para concretizar valores constitucionais, e no qual o juiz possui deveres para com as partes.
Bem de família: desmembramento de terreno para fins de penhora
Inicialmente, cabe mencionar que o presente artigo tem o objetivo de abordar sobre alguns aspectos da impenhorabilidade do bem de família regulado pela Lei nº 8.009/90, o denominado de bem de família legal, ou involuntário.
Contornos e significações adequados acerca do contraditório
O contraditório no atual estágio de evolução do processo civil.
A prisão civil e seus aspectos face ao ordenamento jurídico brasileiro
O presente trabalho vem explicitar os aspectos geradores da prisão civil traçando paralelo com o atual ordenamento jurídico brasileiro, bem como, os aspectos históricos desta medida.
Revelia sem aplicação da presução da veracidade dos fatos narrados pelo autor
REVELIA SEM APLICAÇÃO DA PRESUÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR
Depoimento pessoal na ação popular
Discute-se o cabimento do depoimento pessoal em sede de ação popular, haja vista a indisponibilidade dos interesses envolvidos, que não permitiriam a confissão - um dos escopos da produção desta espécie de prova.
Assistência judiciária gratuita: o requerimento inócuo de renovação do pedido do benefício em grau recursal perante as cortes superiores
O presente artigo aborda as exigências criadas, algumas descabidas, pelas Cortes Superiores para possibilitar a interposição de recurso especial e/ou extraordinário por parte processual beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.
[Modelo] Ação revisional de financiamento de veículo
Pede-se revisão do contrato de financiamento de veículo no caso concreto para que seja aplicada a taxa de juros de 1,8375% e não mais de 2,15% pactuado pelas partes.
Sentença arbitral
Uma breve síntese sobre o instituto da sentença arbitral
Da impossibilidade do cancelamento de precatórios após o quinquídio decadencial de 5 anos à luz das normas gerais sobre invalidação de atos administrativos
Reflexão acerca da necessária sujeição das atividades administrativas praticadas pelos tribunais quando da inscrição, do processamento e do cancelamento de precatórios às normas que regulam a invalidação de atos administrativos
Ponto final na inadimplência dos precatórios
O Estado brasileiro é pródigo na cobrança das obrigações do cidadão. Esse rigor, contudo, não existe quanto às obrigações do poder público para com o particular. O exemplo mais gritante dessa cultura está nos precatórios: as dívidas que municípios, estados e a União fazem de tudo para não pagar.
DESISTIR DO PROCESSO: VALE A PENA?
A Justiça não tem a conotação que o senso comum lhe atribui. Um processo é feito de pedidos e provas. Se estas não forem suficientes ou aquele estiver mal elaborado, vale mais desistir da ação, estudar um pouco mais e ajuizar novo pedido.
A consignação em pagamento extrajudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil
O procedimento da consignação em pagamento extrajudicial à luz do Novo CPC, as características e peculiaridades deste procedimento especial que é muito útil porém pouco utilizado.
Despejo por falta de pagamento: como funciona?
A Lei do Inquilinato não impõe qualquer restrição de prazo para ação de despejo, que pode ser ajuizada pelo locador já a partir do primeiro dia de atraso no pagamento do aluguel.
Crise do Ensino Jurídico, judicialização excessiva e desenvolvimento local do Poder Judiciário: a construção de um novo paradigma de acesso à justiça justa.
a promoção dos meios alternativos de solução de conflitos, com protagonismo das partes, poderá resultar em um movimento de desjudicialização das contendas legais, construindo um novo paradigma de acesso à justiça justa.
Processo coletivo passivo
A relevância do processo coletivo decorre da possibilidade de demandar múltiplas ou inúmeras partes dentro de uma mesma lide, pacificando conflitos generalizados, em respeito à garantia constitucional do acesso a justiça, sem congestionar o judiciário.
