Neoinstitucionalismo e instrumentalismo: como um pretende superar o outro

Em torno do debate sobre a legitimidade das decisões judiciais, importante destacar a contribuição do neoinstitucionalismo para a teoria do processo.

Prerrogativa da Advocacia não se aplica a prisão civil

Decisão do Superior Tribunal de Justiça afasta prerrogativa da advocacia de recolcimento na ocorrência de prisão civil alimentícia.

Considerações acerca da antecipação de tutela

Introduzida no Código de Processo Civil brasileiro em 1994 pela Lei n° 8.952, a tutela antecipada passou a ser tratada de forma autônoma dentre as tutelas de urgência.

Reconvenção sem contestação afasta revelia?

Estuda-se a possibilidade de se afastar os efeitos da revelia no caso em que a parte ré apresenta apenas reconvenção, deixando de apresentar contestação em peça autônoma.

Ineficiência da execução fiscal perante a Justiça Federal

A Justiça Federal não tem oferecido solução rápida e eficiente às iniciativas de cobrança do passivo fiscal da União. Custosa, letárgica e destoante da realidade, a jornada processual disciplinada pela Lei nº 6.830/1980 não mais se coaduna com os resultados almejados pelo Fisco, pelo contribuinte e pela sociedade.

A quem pertencem os honorários de sucumbência?

Os honorários concedidos pela sentença, por arbitramento ou sucumbência, constituem direito autônomo do advogado, que é legitimado para persegui-los nos próprios autos, não tendo a parte que o constituiu direito a essa verba.

O PROCON como alternativa para a resolução de conflitos

A conciliação não é positiva somente para desafogar o Poder Judiciário. Ela também é extremamente benéfica para as partes que figuram em um processo.

Ação de improbidade administrativa

O presente estudo traz as noções fundamentais acerca da ação de improbidade administrativa, enfocando a tipicidade dos atos ímprobos e suas sanções.

Habeas corpus, interesse-adequação e liberdade de locomoção: confusão no STF

O STF concedeu habeas corpus em processo no qual faltava interesse de agir, pois não havia ameaça, sequer remota, à sua liberdade de locomoção. Seria caso de mandado de segurança, e não de habeas corpus.

Prisão Civil

É possível alguém ser preso porque não pagou a pensão alimentícia?

CPC Projetado

Entenda o que significa a expressão "CPC Projetado".

TRU 1ª Região firma entendimento de que é incabível condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais em razão do indeferimento administrativo do benefício

Pelo entendimento firmado, não é qualquer conduta supostamente ilegal que gera dano moral, devendo o ato impugnado ser apto, em tese, a causar repercussões danosas na vida do requerente.

Juízo arbitral

A arbitragem, por ser mais leve e célere que a máquina estatal, chama a atenção e requer que cada vez mais operadores do Direito sobre ela se debrucem, buscando a compreensão e a amplitude de sua aplicação.

Teoria dos princípios no estado democrático e processo coletivo

No constitucionalismo contemporâneo, podemos notar a existência de uma teoria jurídica justificadora de sensível mudança de paradigmas: do Estado Legislativo de Direito para o Estado Constitucional de Direito.

A Legitimidade do Ministério Público para a proposição de ação civil pública na defesa dos interesses individuais homogêneos

Com o surgimento da Lei de Ação Civil Pública nº 7.347/1985, a tutela dos direitos coletivos passou a ser difundida e ter sua importância reconhecida, estendendo a legitimidade ativa a vários órgãos na defesa do consumidor.

Efeito descarga de Alexy no sistema de provas e o problema de um bug jurídico

Vivemos uma época em que se confunde argumentação séria (abertura no plano da decisão, porém respeitando uma certa moldura dogmática, cf. Kelsen) com discricionariedade e decisionismo (abertura ao alvedrio do julgador – “complexo de MacGyver").

Da instituição fracassada do tribunal do júri popular

O Júri popular tem sido importante tema nos mais diversos bancos acadêmicos, ressaltado por muitos como instituição integra, honesta e que permite a sociedade o poder de acusar ou absolver o Réu. Tal entendimento é repreendido com veemência por este autor

Atuação do MTE e MPT diante de infrações trabalhistas na construção civil

A quantidade de acidentes do trabalho que atingiu o setor da construção civil no Amazonas não foi acompanhada de um comportamento repressivo por parte do MTE e do MPT, cujo comportamento incentiva o desrespeito à legislação.

Nova lei para a retomada de veículos financiados em atraso: obediência ao devido processo legal?

Entrou em vigor a nova lei federal (Lei 13.043/2014) que visa acelerar a retomada de veículos financiados, cujos contratos estejam em atraso. Essa nova lei trouxe importantes modificações no que se refere aos trâmites relacionados à retomada do bem.

Direito Processual Civil Intertemporal e a Lei nº 13.043/2014

PROCESSO CIVIL. LEI N. 13.043/2014. LEI NOVA. APLICAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL.