Prescrição nas ações indenizatórias em face da Fazenda Pública

Estudo do conflito aparente de normas estabelecido entre a Lei 9.494/97 e a Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil) que procedeu à redução do prazo prescricional para 3 (três) anos, através da explanação evolução doutrinária e jurisprudencial.

A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato ilícito

Estuda-se a imprescritibilidade das ações que buscam o ressarcimento de prejuízos ao erário decorrentes de atos ilícitos, bem como o posicionamento do STF sobre a matéria.

A (in)aplicabilidade da limitação territorial na ação civil pública imposta pelo artigo 16 da Lei n. 7.374/1985

O presente artigo visa estudar a inaplicabilidade da limitação territorial na Ação Civil Pública imposta pelo art. 16, da Lei n. 7.374/1985, através de julgado do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina.

O princípio da função social do contrato

Este artigo pretende discorrer a respeito do princípio da função social do contrato, com enfoque nos direitos da personalidade, abordando natureza jurídica e fundamentos, suas principais características e a restrição ao princípio da liberdade contratual.

Acordos judiciais e extrajudiciais feitos por advogado público, sem lei prévia

Qual a viabilidade jurídica da celebração de acordos administrativos como método alternativo de resolução de conflitos entre o Poder Público e o cidadão, independentemente de lei prévia autorizativa?

Reconhecimento de grupo econômico em sede de medida cautelar fiscal

Esclarece-se a possibilidade de reconhecimento de grupo econômico em sede de medida cautelar fiscal, ou seja, a possibilidade de aquele que inicialmente não figura como devedor do crédito tributário integrar o polo passivo da ação.

Competência territorial da Justiça Federal e escolha de foro nas causas contra a União

Estudo sobre a competência territorial e o recente entendimento do Plenário do STF acerca da correta interpretação do § 2º do art. 109 da Constituição de 1988, que disciplina as múltiplas possibilidades de escolha de foro nas causas contra a União.

Noções, panorama histórico e objetivos da tutela coletiva

Os objetivos da tutela coletiva são bem delineados e corroboram com outros institutos jurídicos que visam fornecer ao jurisdicionando estabilidade, segurança jurídica e eficiência.

A sucessão no Direito Previdenciário brasileiro

No Direito Brasileiro no campo das sucessões divide-se em dois blocos independentes, seja aqueles direitos derivados da sucessão hereditária de bens moveis imóveis e outros não elencados no direito previdenciário, que se compreende como direito civil. A sucessão no direito...

A recorribilidade da decisão monocrática de conversão do agravo de instrumento em agravo retido

Análise da recorribilidade da decisão monocrática do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido, levando em consideração as reformas ocorridas no Código de Processo Civil.

Sentença em ação de alimentos faz coisa julgada?

Busca o artigo a adentrar na discussão da ocorrência da coisa julgada nas ações de alimentos.

Fungibilidade dos instrumentos para defesa da liberdade de locomoção

A utilização despropositada de um remédio jurídico no lugar do outro, em prol de quem está sofrendo ou na iminência de sofrer violação no seu direito de ir e vir, não pode encontrar estorvo no Poder Judiciário, devendo-se lançar mão da fungibilidade, em respeito ao direito de locomoção do indivíduo.

Novo CPC e a introdução do amicus curiae

A introdução do instituto do amicus curiae é a maior inovação trazida pelo Projeto do Novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010), referente à intervenção de terceiros.

Direito de Família e as redes sociais

A influência das redes sociais (Facebook) nas ações que versam sobre o Direito de Família.

Recursos repetitivos: risco na suspensão

O artigo examina o regime de julgamento por amostragem dos recursos especiais repetitivos, com destaque para questões controvertidas, como a problemática envolvendo o sobrestamento errôneo do processo por vinculação inadequada a feito representativo.

STF e a competência para apreciação de efeito suspensivo ao RE

O STF corretamente decidiu não ter competência para atribuir ou sustar o efeito suspensivo de recurso extraordinário ainda não admitido pelo tribunal de origem.

Tutela jurídica dos direitos transindividuais em um Estado Democrático de Direito

Há que se curar a surdez do “legislador”, para que ouça os gritos das novas demandas sociais.

A Constituição de 1988 e a crise do processo civil

A CF/88 inaugurou nova fase na história pátria. Entretanto, o ordenamento processual civil encontra-se ainda alheio a essas mutações e necessidades impostas tanto pela sociedade quanto pelos contemporâneos paradigmas de Estado e de Direito.

Validade do inquérito policial militar nos crimes dolosos contra a vida praticados por militar em serviço

A apuração de crime doloso contra a vida praticado por militar em serviço contra civil, por meio de inquérito policial militar, é totalmente válida e constitucional, uma vez que a Emenda Constitucional 45/2004 e a Lei 9.299/96 apenas alteraram a competência para julgamento desses delitos.

Admissibilidade de provas ilícitas

Seria a inadmissibilidade da prova ilícita um valor absoluto no Direito Brasileiro? Se não, qual seria seu limite? Em que situações poderia ser admitida a prova obtida por meios ilícitos?