Mandado de segurança para fornecimento de medicamento

Petição de mandado de segurança em que se postula fornecimento de medicamento pelo Estado.

A fantástica resolução TSE 23.396/2013 e o STF: ADI 5104 e a Polícia Judiciária Eleitoral

STF decide liminarmente que MPE poderá requisitar IPEs e impede mais um obstáculo à investigação dos crimes eleitorais nas eleições de 2014, contribuindo para a celeridade da investigação da Polícia Federal.

Competência para processos em que as Juntas Comerciais são parte

Caso haja discussão sobre a regularidade dos atos e registros da Junta Comercial, em que o órgão estadual exerce função federal delegada, a competência é da Justiça Federal.

Histórico da arbitragem no Brasil

Histórico da Arbitragem no Brasil. Breve análise de alguns pontos da Lei n. 9.307/96.

Um breve escorço sobre a exceção de pré-executividade

A exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado adotada pelos tribunais brasileiros e que faz parte da práxis forense há décadas, contudo, ainda se fazem presentes dúvidas objetivas acerca de seu cabimento e de suas peculiaridades.

Da (im)possibilidade de concessão de tutela antecipada nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento

Em especial e atendo-se ao objeto deste artigo científico, tratando-se de ações de despejo, há expressa previsão na Lei 8.245/91 quanto à concessão de liminares, desde que preenchidos requisitos objetivos dispostos no art. 59, §1º da respectiva legislação

Restrições contratuais à penhora de quotas societárias pela repristinação da atual posição do STJ

A proteção processual ao ato de declaração de vontade de quotistas nada mais é que um prestígio à livre iniciativa, preservando-se as liberdades de associação e contrato constitucionalmente asseguradas.

Relativização da coisa julgada no processo civil em face da sentença fundada em norma inconstitucional

A decisão judicial de que já não caiba recurso é imutável e indiscutível, passando a ser revestida pelo princípio constitucional da coisa julgada e da segurança jurídica. Contudo, é possível relativizar a coisa julgada, quando esta for inconstitucional.

Tutela antecipada: liminares no caso dos “rolezinhos”

Os direitos e garantias fundamentais preconizados, principalmente, no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, destinam-se indiscriminadamente a todos os seres humanos.

Fraude de execução e a proteção ao terceiro de boa-fé.

E possível preservar a típica fraude de execução como prevista no art. 593, II, do CPC, admitindo a caracterização da fraude de execução na pendência de demanda nos precisos termos do art. 263 do CPC

O princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional e a PEC nº 33/2013

Breve monografia sobre o basilar princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional previsto constitucionalmente no art. 5º, inciso XXXV

Tutelas de urgência e devido processo constitucional

Com uma abordagem atual e crítica, o trabalho que segue tem por objetivo analisar a relação das tutelas de urgência frente aos ditames de um devido processo constitucional.

Tutela antecipada contra a Fazenda Pública

Cuida o presente trabalho em examinar a (in) constitucionalidade da Lei Federal nº 9494/97, que disciplina sobre a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

Motivação das decisões em tutelas de urgência

Analisa-se o princípio da motivação das decisões quando da concessão das tutelas de urgência, em sua dimensão substancial.

Processo eletrônico e efetividade judicial

Analisa-se em que medida as garantias processuais são observadas no processo eletrônico, identificando se a administração da Justiça, por meio do atual processo de virtualização, consegue atender satisfatoriamente a demanda que aporta o judiciário.

A tutela jurisdicional no modelo constitucional do Direito Processual Civil

Estruturada a partir da análise de um modelo constitucional do direito processual civil brasileiro, a tutela deve ser concretizada no plano material, de modo que os efeitos da sentença sejam projetados para além do processo.

Inviabilidade da execução de portarias de concessão de anistia política

Portaria de concessão de anistia política não possui a natureza de título executivo extrajudicial, restando ao beneficiário, uma vez não cumpridas as suas especificações de forma espontânea pelo Poder Público, pleitear o seu adimplemento por meio de ação de conhecimento.

Ação civil pública como instrumento de efetivação da política nacional de resíduos sólidos

A política nacional de resíduos sólidos tem a ação civil pública como instrumento jurídico de controle, para que se materializem políticas públicas e procedimentos necessários e suficientes ao efetivo funcionamento da gestão escorreita dos resíduos sólidos.

Gestão estratégica de recursos na advocacia pública federal

A proposta de redesenhar a atuação da advocacia pública federal nos tribunais e juizados tem sólida base nos modernos conceitos de planejamento e gestão, hoje internalizados e consolidados pela administração pública.

Psicologia jurídica: encontros e desencontros na prática

O espaço construído entre a realidade jurídica e psicologia jurídica como área de atuação é confuso. Apesar da expansão da psicologia jurídica no Brasil e no mundo, as ações concretas desenvolvidas pelos psicólogos podem colocar em risco sua atuação na prática jurídica.