Multa do art. 475-J nas execuções provisórias de alimentos

Entende-se aplicável o regramento do cumprimento de sentença às execuções de alimentos, inclusive provisórios, não havendo qualquer razão para se afastar a incidência da multa de dez por cento prevista no caput do art. 475-J do CPC.

Empresários agrários e TACs no Pará

O MPF precisa estar atento aos pequenos e médios produtores fazer parcerias para que sejam proporcionados recursos para o planejamento ambiental e laboral. Essa atuação deve ser acompanhada de políticas públicas de inclusão dos infratores, ao invés de criminalizá-los e simplesmente retirá-los do mercado.

Impossibilidade de condenar a Fazenda em honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública do mesmo ente

A condenação dos entes públicos federais ao pagamento de honorários à Defensoria Pública da União representaria mera transferência de receitas entre entidades mantidas pela mesma Fazenda Pública.

Flexibilização da técnica antecipatória e das medidas cautelares

Analisam-se as técnicas para a obtenção da tutela de urgência, discutindo as diferenças e semelhanças entre as medidas antecipatória e cautelar, além de tentar explicitar a necessidade premente de flexibilização de tais técnicas.

O direito de greve dos servidores públicos: a realidade legislativa no Brasil x Poder Judiciário (ativismo judicial)

O presente artigo objetiva a análise crítica da morosidade legislativa brasileira e a aplicação de efeitos concretos as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, adotando-se como parâmetro a ausência de lei regulamento do direito de greve dos ser

Relativização da coisa julgada inconstitucional X segurança jurídica

Analisa-se a proposta de relativização da coisa julgada quando existe lesão às normas constitucionais.

Lesão corporal culposa no trânsito e Lei nº 9099/95

Subtraindo a competência dos Juizados Especiais Criminais, a referida lei incidiu em flagrante inconstitucionalidade, pois a competência determinada expressamente pela Constituição Federal não poderia ter sido reduzida por lei infraconstitucional.

O princípio do devido processo legal

O Princípio do Devido Processo Legal é uma das garantias constitucionais mais exaltadas, pois é dela que emanam todos os demais princípios e garantias constitucionais

Efeito suspensivo dos recursos nos JEFs

O art. 16 da Lei dos JEFs encerra norma de proteção ao interesse público, na medida em que as obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa certa impostas à União, autarquias ou empresas públicas federais por sentença judicial somente serão executáveis após o trânsito em julgado.

A aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada no processo civil

Busca-se destacar a Aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore envenenada no Processo Civil à luz do Principio da Proporcionalidade e do Princípio Pas Nulité Sans Grief, passando por uma análise geral sobre o conceito de provas e suas espécies.

Ilegalidade da comunicação de atos processuais por e-mail

Se o processo necessita de um sistema de comunicação dos atos a fim de garantir que as partes não sejam surpreendidas, não se pode pensar no e-mail como ferramenta de comunicação processual, considerando que ele não pode garantir certeza e confiabilidade quanto ao tráfego e recebimento da informação.

A (in)conformidade entre o incidente de resolução de demandas repetitivas e os princípios constitucionais do processo

O presente artigo trata do incidente de resolução de demandas repetitivas, instituto criado no anteprojeto de Novo CPC, analisando se há ou não compatibilidade entre ele e os princípios constitucionais do processo.

Processo, tutela e tempo

Um dos grandes problemas do processo judicial brasileiro é o fator "tempo", o qual por diversas vezes prejudica a efetividade da tutela jurisdicional, escopo atual de um processo voltado à sociedade pós-moderna.

Habeas corpus decide direito da gestante a acompanhante na hora do parto

Decisão judicial importante entendeu que o marido da gestante acompanhar sua esposa na sala de parto é uma forma de exercício do direito de locomoção.

Médico do trabalho X médico do INSS

Deve-se fomentar a criação de vínculos entre médico do trabalho e médico do INSS, o que seria recompensador para reduzir a judicialização dos casos divergentes, garantindo ao trabalhador a resolução do conflito de modo mais eficiente.

PEC dos recursos: solução ou devaneio?

Por um lado, alguns juristas defendem que a aplicabilidade da PEC dos Recursos trará, no âmbito jurídico, a postergação da decisão implicando assim, a negativa de jurisdição. Por outro lado, os juristas que a apoiam acreditam em sua aplicabilidade, haja vista as decisões serão mais facilmente executadas, de uma forma mais barata, rápida e eficiente.

Instrumentalidade das formas no processo cível e criminal

Como analisar o princípio da instrumentalidade das formas no processo brasileiro sob uma perspectiva cível e penal?

Improbidade administrativa e patrocínio de evento público

Não devem ter processamento ações de improbidade administrativa manejadas contra agentes públicos responsáveis pela adesão a evento particular, através da cota de patrocínio.

Mediação de conflitos familiares: acesso à justiça pelo diálogo

Tratar os dissídios de natureza familiar segundo uma visão maniqueísta, em que a resolução é definida entre um ganhador e outro perdedor, significa reduzir abrupta e negligentemente o nível de complexidade característico de tais conflitos de modo que se adequem ao modo positivista de resolução de conflitos.

Aprovado projeto de lei que disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica

Projeto de lei disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica