Tudo de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.A prisão civil do devedor de alimentos à luz do Pacto San José da Costa Rica
Resumo: A Prisão Civil e o Pacto San José da Costa Rica vêm gerando uma série de divergências no mundo acadêmico, por se tratar de uma questão que envolve duas matérias tipificadas no Direito Constitucional. Esses embates vêm sendo discutidos a fim de
Afetividade no processo de familia
O presente trabalho tem como principal objetivo, abordar o afeto familiar como base da ciência jurídica refletindo nos diversos tipos de família, além disso a união estável e o abandono afetivo. Decisões inovadoras tem se dado no STF e STJ acerca do tema.
Os princípios norteadores do juizado especial cível como busca por uma prestação jurisdicional mais rápida e eficaz
O presente trabalho tem por objetivo explanar sobre os Juizados Especiais (Leis nº 9.009/95 e nº 10.259/01), um breve histórico, seus princípios e a busca da sociedade contemporânea por uma prestação jurisdicional efetiva e cada vez mais rápida.
O objeto de proteção da ação civil pública no tempo
Na atual ordem constitucional, vislumbra-se o sistema da não-taxatividade do objeto de proteção da ação civil pública e do tipo de ação que pode ser promovido para a tutela dos direitos supraindividuais.
Ação civil pública como garantia ao acesso coletivo à justiça
Em virtude da gama de interesses e direitos que a ação civil pública protege, mais o disposto no inciso XXXV e § 2.º do art. 5.º da Constituição, ela tem natureza jurídica de garantia fundamental ao acesso coletivo à justiça, apesar de estar topologicamente fora desse catálogo.
Proibição da imposição de castigos físicos dos pais sobre os filhos
Embora ninguém seja obrigado a amar, não é justo que a sociedade pague por um adulto mal criado, fruto de outro adulto que quedou-se inerte.
O princípio da isonomia no processo civil
Aborda-se o Princípio da Isonomia no Processo Civil, discorrendo sobre a Isonomia Formal e Material.
Coisas da legislação Brasileira. Arts. 149 e 159 do Código Penal
A Política no Brasil protege o capital, é tendenciosa, deficiente e não faz justiça.
Novo CPC: tutela de urgência e tutela da evidência
Analisa-se o tratamento da tutela provisória no contexto do Anteprojeto do novo Código de Processo Civil, em cotejo com a atual disciplina legal e à luz da doutrina especializada, com destaque para a dicotomia entre tutela de urgência e tutela da evidência.
Desconsideração da personalidade jurídica e fraude à execução.
O presente artigo pretende abordar sobre dois institutos jurídicos de suma importância para garantir uma execução.
Tutela antecipada: natureza jurídica, pressupostos e contexto procedimental
RESUMO: Introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 8.952/94, a antecipação da tutela encontra-se elencada no art. 273 do Código de Processo Civil determinando que, convencido da verossimilhança da alegação da parte e munido de prova inequívoca, ao…
Mandado de segurança contra ato judicial à luz da jurisprudência do STF e do STJ
A priori, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida coibida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, observa-se haver certo temperamento e, de forma excepcional, reconhece-se a utilidade do mandamus para cassar diretamente decisão judicial quando esta padece de teratologia que a torna manifestamente ilegal ou abusiva.
Aplicabilidade dos honorários sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho
O presente artigo busca elucidar um dos temas mais relevantes no âmbito da Justiça do Trabalho, demonstrando as decisões recentes no que tange ao assunto abordado
O super Poder Judiciário.
o presente estudo tem por objetivo abordar a atuação do Poder Judiciário, realizando uma análise crítica das decisões judiciais que trazem consigo uma aplicação equivocada de princípios contra regras expressas e adequadas ao caso concreto.
O protesto de certidão de dívida ativa (CDA) como efetivo mecanismo de defesa do patrimônio público
O estudo ora desenvolvido busca refletir sobre a legalidade/constitucionalidade de novos métodos – administrativos/indiretos – de cobrança, por parte do Poder Público, como forma de maximizar a defesa e a recuperação do patrimônio público.
Recurso de agravo: Lei nº 11.187/2005 e repercussão na celeridade processual
Analisa-se a Lei 11.187/2005, conhecida como a “Nova Lei do Agravo”, dando enfoque às alterações trazidas para o mundo jurídico e os efeitos práticos decorrentes de sua aplicação.
Da competência para julgamento do mandado de injunção
O texto faz considerações acerca do que dispõe a Constituição Federal no tocante à competência para o julgamento do Mandado de Injunção e, mais recentemente, o que disciplina o substitutivo ao projeto de Lei no. 6002/90, que regulamenta a ação injuncional
