Jurisprudencialização e Estado Democrático de Direito: supostos avanços, verdadeiros retrocessos

O presente trabalho tem como enfoque o instituto da jurisprudencialização do direito como forma adotada pelo legislador brasileiro de efetivar o direito fundamental à razoável duração do processo.

Da competência exclusiva do Presidente do TJSP para expedição de ofícios de RPV

Analisa-se a divergência existente nas Câmaras de Direito Público do TJSP sobre a competência exclusiva do Presidente daquela Corte para expedir requisição de pagamento das obrigações de pequeno valor devidas pela Fazenda Pública.

Sentenças e inteligência artificial: desmitificação

Breves palavras sobre o funcionamento da Inteligência Artificial e como ele poderá auxiliar o Magistrado em seu ofício, sendo mais uma ferramenta contra a morosidade judicial.

Extensão dos efeitos da decisão concessiva de habeas corpus ao corréu

No habeas corpus, existe a possibilidade de se estender ao corréu não recorrente o resultado favorável alcançado pelo réu impugnante, desde que haja concurso de pessoas e que o provimento do recurso não seja por razões de caráter exclusivamente pessoal do recorrente.

O manejo da ação civil de improbidade exclusivamente e apenas contra o particular

Aborda-se a impossibilidade do ajuizamento da ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular – pessoa física e jurídica - sem a presença do agente público.

Embargos infringentes

O presente estudo propõe a análise acerca dos Embargos infringentes na primeira hipótese do artigo 530 do Código de Processo Civil, os pressupostos para sua admissibilidade, as hipóteses em que é cabível, seu procedimento nos Tribunais

Ações coletivas: mecanismos de acesso à justiça (stricto sensu)

Identifica-se o papel das ações coletivas no acesso à justiça, principalmente quando o objeto da tutela for um direito considerado transindividual.

Contornos jurídico-constitucionais do mandado de injunção

O mandado de injunção é uma auspiciosa garantia, engendrada pelo constituinte de 88, com vistas a espraiar efetividade por todos os direitos fundamentais, a fim de que estes não mais padeçam desvalidos pela inércia legislativa que se lhes acometa.

Procuração ad judicia et extra

Modelo de procuração para representação em processos da seara cível.

Revogação de acordos homologados nos JECs diante da frustração da finalidade do negócio jurídico processual

Diante de acordos descumpridos, ante a frustração do fim do negócio jurídico, é possível à parte prejudicada pedir sua revogação ao mesmo Juízo que homologou a conciliação, em vez de executar o título.

Improbidade administrativa: 21 anos da Lei 8.429/92

A responsabilidade por improbidade vem ensejando uma mudança diuturna: do agente público, na administração da coisa pública, do Povo, no controle dos agentes, do Estado, no zelo com seu patrimônio e do Ministério Público, na fiscalização das condutas.

Da autoaplicabilidade do mandado de injunção

O texto analisa as teorias que se desenvolveram acerca da aplicabilidade do Mandado de Injunção após a promulgação da Constituição Federal de 1988, ou seja, se o instrumento apresenta aplicabilidade imediata ou se depende de norma que o regulamente.

Breve análise do mandado de injunção no Direito Comparado

O texto faz uma análise do Direito comparado a fim de concluir se o Mandado de Injunção é um instrumento processual genuinamente brasileiro ou importado do Direito alienígena.

A figura do terceiro beneficiário na Lei de Improbidade Administrativa

Análise do alcance da LIA sobre os terceiros que não concorreram nem participaram do ato de improbidade, mas tão somente se beneficiaram da sua ocorrência. Discussão acerca de sua extensão, bem como sobre os elementos necessários de sua responsabilização.

Prequestionamento em habeas corpus

Não se pode exigir prequestionamento em habeas corpus contra decisão em apelação. Comparar jurisprudência aplicável ao recurso especial com o habeas corpus é olvidar os direitos por elas garantidos.

Vedação constitucional do juízo ou tribunal de exceção

Por mais hediondo e daninho que um comportamento tenha sido, nada justifica a subversão de todo o sistema de direitos e garantias fundamentais com escopo de julgar e condenar ad hoc tal comportamento e seus praticantes.

Exceção de pré-executividade pela Fazenda Pública

A oposição de exceção de pré-executividade pela Fazenda Pública deve ser admitida. O instituto tem duas funções básicas: zelar pela supremacia do interesse público sobre o interesse particular e fazer imperar a justiça no caso concreto.

Os Juizados Especiais e a definição do valor da causa nas hipóteses de litisconsórcio ativo. Breves considerações..

Este breve estudo aborda a problemática do valor da causa nos Juizados Especiais, mais especificamente na hipótese da ocorrência de litisconsórcio ativo, apresentando-se, ao final, a solução para o entrave.

Responsabilidade civil por dano extrapatrimonial à coletividade

Enquanto no dano moral individual o valor da condenação é pago à vítima do prejuízo e a condenação tem função satisfatória; no dano moral coletivo, a indenização, em regra, é destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e sua função tem caráter sancionatório e pedagógico.

A falência da ação penal privada e o acesso à Justiça

O texto demonstra a ineficiência da ação penal privada como instrumento de busca de tutela jurisdicional em se tratando de pessoas pobres, sugerindo a alternativas para garantir o livre acesso ao Poder Judiciário materialmente.