Tudo de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.DIREITO x JUSTIÇA
O presente artigo mostra o distanciamento que começa a existir ao longo do tempo na relação do Direito com a Justiça. Segundo se poderá observar da leitura, Direito e Justiça são conceitos que devem andar atrelados de maneira gerar segurança jurídica.
O direito fundamental à razoável duração do processo administrativo
O presente estudo tem por objetivo trazer algumas considerações acerca do direito à razoável duração do processo administrativo, norma fundamental expressamente incorporada à Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL
Pretende-se com esse breve estudo analisar a atual utilidade na impetração de mandado de segurança contra ato judicial.
A FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E A TUTELA JURISDICIONAL POSSESSÓRIA
Pretende-se com esse breve estudo analisar, sob as óticas normativa, doutrinária e jurisprudencial, a necessidade de comprovação da função social da propriedade para a concessão da tutela jurisdicional possessória.
PENHORABILIDADE DE SALÁRIO EM EXECUÇÃO QUE NÃO SEJA DE ALIMENTOS
Pretende-se com o presente estudo analisar, sob a técnica da aplicação e intepretação das normas, a compatibilidade da penhora de salário com o ordenamento jurídico brasileiro.
CONDIÇÕES DA AÇÃO: ADMISSIBILIDADE OU MÉRITO?
O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO É QUESTÃO DE ADMISSIBILIDADE OU DE MÉRITO?
Recurso para diferença de FGTS no Juizado Especial Federal
Modelo de recurso utilizado pela nossa banca de advocacia contra decisões que julgaram improcedentes as ações de diferença de FGTS nos Juizados Especiais Federais, especialmente quanto julgadas na forma do art. 285-A do CPC.
Abolição dos embargos infringentes e o projeto do CPC
O recurso dos embargos infringentes pode ser retirado do sistema jurídico sem que cause dano às partes? Sua interposição nada mais significa que um julgamento repetido?
AMICUS CURIAE: Um estudo sobre a natureza jurídica do instituto no Processo Constitucional Brasileiro
Amicus trata-se de uma espécie de intervenção de terceiros totalmente distinta das já existentes, se tratando, portanto, de uma nova modalidade, um terceiro interventor de gênero único, sui generis.
Penhorabilidade do bem de família no direito falimentar
A proteção emprestada ao bem de família somente prevalecerá quando o seu beneficiário não tenha concorrido direta ou indiretamente para a prática de atos em fraude ou dos crimes previstos na Lei de Falências.
Dos prazos especiais da fazenda pública e o princípio da isonomia
DOS PRAZOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA Diego Pereira[1] SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Prazos especiais concedidos à Fazenda Pública em Juízo- Análise do artigo 188 do Código de Processo Civil.3. Conclusão. RESUMO A presença do Poder…
Da excepcional concessão de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário
Resumo: O ordenamento jurídico brasileiro admite duas espécies de apelos extremos, o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, conferindo a estes, em regra, apenas o efeito devolutivo. Existem hipóteses, entretanto, em que referidos recursos, excepcionalmente, podem ser recebidos também no efeito…
Ministério Público e ações consumeristas: inversão do ônus da prova
A inversão do ônus da prova é importante instrumento de efetividade da tutela do consumidor. Deve ser assegurado tanto nas ações individuais quanto nas coletivas, bem como nas hipóteses em que o Ministério Público atua como substituto processual do consumidor.
Direito do consumidor: atualidades
Algumas discussões atualmente relevantes são: definição de "destinatário final”, eficácia do Plano Nacional de Consumo e Cidadania e sua relação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Súmula 381 do STJ, prescrição e decadência em relação aos fatos e vícios dos produtos e serviços e a tutela coletiva de direitos.
O termo de ajustamento de conduta em defesa do consumidor
Tratar a conciliação dos direitos coletivos por meio do ajuste não significa afirmar que os legitimados possam dispor do direito que não lhes pertence. O que se permite é discutir o modo mais eficaz de concretizar a defesa do direito coletivo tutelado.
Ação civil pública com pedido constitutivo negativo (declaração de nulidade)
A ação civil pública comporta provimentos jurisdicionais de cunho condenatório, declaratório, constitutivo, mandamental, executivo, cautelar e todos aqueles destinados à efetiva tutela de direitos metaindividuais.
STJ aplica Lei Maria de Penha na área cível: aberração processual
Pela primeira vez, o STJ admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) em ação cível, sem existência de inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor.
Valores das tarifas de empréstimo bancário e necessidade da prova pericial em fase de conhecimento
Questiona-se, dentro das revisionais bancárias, a necessidade da prova pericial no que tange o cálculo das tarifas bancárias e não propriamente apenas da declaração de sua ilegalidade.
