Tudo de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Teoria constitucional do "distinguishing"
Estuda-se a pragmática recursal e os percalços atualmente colocados. Entende-se possível resolvê-los com a teoria constitucional do "distinguishing", quando pertinente.
Juizados especiais cíveis e criminais como meio facilitador ao acesso à Justiça
Este estudo faz uma abordagem sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais como meio facilitador ao acesso à justiça, e tem por objetivo mostrar o grande avanço no que diz respeito ao acesso à justiça.
Querela nullitatis.
No presente estudo, busca-se investigar a supervivência da querela nullitatis, ou, mais modernamente, Ação Declaratória de Inexistência, no sistema jurídico brasileiro; traçando sua evolução histórica e seu procedimento hodierno.
Advogados públicos têm direito a sucumbência
O STF e a OAB têm se posicionado no sentido de que os honorários de sucumbência são devidos aos advogados públicos, adotando o princípio constitucional da legalidade e da moralidade.
Contraditório influência, cooperação processual e o papel do juiz
O modelo cooperativo de processo propõe uma reestruturação do contraditório, com forte interação entre juiz e partes, de modo a fazer prevalecer o diálogo, a publicidade, a lealdade, enfim, um verdadeiro e efetivo processo democrático.
Juizados especiais: competência após a Lei n. 11.313/06
Averigua-se a influência da conexão entre uma infração de menor potencial ofensivo e outra da competência da vara comum para determinação da competência jurisdicional.
Honorários advocatícios justos: a importância da aplicação da equidade e motivação na fixação da sucumbência
Este estudo traça as celeumas em torno da fixação da verba honorífica e o descrédito do trabalho profissional do advogado.
Contratação de advogado privado para assessoramento do Município e dispensa da procuração
O artigo aborda de que maneira se operacionaliza a representação em juízo da Fazenda Pública municipal. Enfatiza ainda a discussão em torno da possibilidade de contratação de advogados privados para o assessoramento do Poder Executivo munícipe.
Fixação de danos morais coletivos em termo de ajustamento de conduta celebrado pelo Ministério Público
Versa o presente trabalho sobre uma singela análise do termo de ajustamento de conduta como instrumento de atuação do Ministério Público e a possibilidade de fixação de indenização por dano moral coletivo na avença.
Ação de Prestação de Contas no Direito Processual Civil Brasileiro: estudos
Este artigo terá por escopo tratar sobre: "Ação de Prestação de Contas no Direito Processual Civil Brasileiro: estudos"
Análise e crítica do uso das tutelas de urgência no processo eleitoral stricto sensu
Os ritos previstos na legislação eleitoral são suficientemente céleres para garantir a efetividade do provimento final de mérito. Critica-se o uso das tutelas de urgência, mormente a tutela inibitória com base no poder de polícia.
Funções da advocacia pública são exclusivas dos seus membros
Estudo sobre a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais que subtraem dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal a exclusividade de exercício das funções de representação judicial e de consultoria jurídica das unidades federadas.
Vantagens do termo de ajustamento de conduta em relação à ação civil pública
O artigo demostra porque o TAC, como uma solução negociada, é mais eficaz e eficiência para a proteção que reparação dos direitos difusos que uma ACP com o mesmo objeto.
Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa e a Ordem Pública:
Não se pode confundir liberdade de imprensa com liberdade de expressão. A liberdade de imprensa é direito público, vira opinião pública, influencia comportamento social e Estatal.
Reclamação junto ao STJ - Superior Tribunal de Justiça
Com fundamento na previsão constitucional (artigos 102, I, “l” e 105, I, “f”, da CF), legal (artigos 13 a 18 da Lei n.º 8.038 de 28 de maio de 1990) e regimental (artigos 187 a 192 do RISTJ), contra ato manifestamente contrário à Acórdão...
Princípios aplicáveis ao termo de ajustamento de conduta
O termo de ajuste de conduta deve ser pautado pelos princípios do acesso à justiça, da tutela preventiva e da tutela específica.
Prescrição no contrato de seguro.
Diante de um aparente conflito de normas, o presente artigo visa analisar de forma conclusiva a possibilidade de incidência do prazo quinquenal do CDC nos contratos de seguro que configuram relação de consumo.
Cerco ao contribuinte brasileiro
Nas execuções fiscais das quais o contribuinte pretende se defender, a penhora on line é amplamente utilizada. Rapidamente, seu dinheiro é retirado da conta para garantir o Fisco. Agora para receber de volta o tributo cobrado indevidamente, entra-se na fila dos precatórios e aguarda-se anos.
Piso nacional do magistério: cálculos errados do MEC prejudicam professor
O piso nacional do magistério vem sendo reiteradamente descumprido pelo MEC, com o aval da AGU, seja porque o entendimento adotado pela Administração Pública fere a legislação vigente, seja em virtude da utilização equivocada de portarias já revogadas.
