Embargos de declaração: necessidade de repensar

Os embargos de declaração merecem algumas modificações, que restabeleçam a grande utilidade desse instituto e impeçam sua instrumentalização indevida em prejuízo da celeridade e da efetividade do processo.

Inversão do ônus da prova: técnica de julgamento ou matéria de instrução?

Há polêmica na doutrina em relação ao momento para inverter o ônus da prova. Alguns estudiosos entendem que o ideal é que seja feita na sentença, enquanto outros defendem que o momento é o despacho saneador.

Aposentadoria especial no serviço público: implementação por mandado de injunção

O administrador não pode conceder aposentadoria especial aos servidores públicos sem uma fórmula legal que equacione os requisitos no âmbito dos regimes próprios, eis que grande parte das regras do RGPS não se adequam aos RPPS.

O início de prova material e a concessão de benefícios previdenciários ao segurado especial

A exigência do início de prova material para a comprovação do tempo de serviço de atividade rural em regime de economia familiar é uma exceção ao sistema do livre convencimento motivado que, no Brasil, constitui regra geral.

Processo administrativo e a isonômica valorização das provas

Analisam-se a produção e a valoração das provas à luz dos princípios do Direito Administrativo.

Proporcionalidade, ponderação de princípios e razoabilidade no projeto do novo CPC à luz da teoria de Robert Alexy

Pretende-se abordar estas pretensões legislativas do projeto de novo CPC, considerando que nosso sistema jurídico é baseado na precedência normativa e axiológica de direitos fundamentais ou de princípios.

A inexigibilidade do vinculo empregatício do preposto nas audiências dos juizados especiais

O artigo faz uma breve análise sobre a obrigatoriedade do vínculo empregatício do preposto em audiências dos juizados especiais.

O pagamento por meio de precatórios nos processos dos juizados especiais federais

É errada a conclusão de que a execução de todos os processos contra entes federais que tramitam perante os JEFs seria feita por meio de RPVs, tendo em vista que o limite para ambos é de sessenta salários mínimos.

Da exceção à objeção de pré-executividade: Pontes de Miranda e STJ

Abordam-se, inicialmente, alguns temas do processo de execução imprescindíveis ao entendimento da exceção de pré-executividade. Ao final, apresentam-se os reflexos das recentes alterações legislativas.

Poluição sonora: o Ministério Público tem legitimidade?

Há uma violação a direitos transindividuais, uma vez que, conquanto seja possível vislumbrar quais as pessoas eram mais afetadas pela poluição sonora, não se podia determinar ou individualizar de forma precisa essas supostas vítimas dos ruídos sonoros.

Impenhorabilidade do bem de família

Faz-se uma breve análise da jurisprudência sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Novo CPC e mitigação da preclusão

O novo CPC, já aprovado no Senado Federal e nesse momento em tramitação na Câmara Federal, traz novidades em relação ao tema da preclusão, com o propósito de reduzir os seus préstimos.

Regra do ônus da prova: natureza jurídica

Qual a natureza jurídica da regra da inversão do ônus da prova, abordando duas correntes doutrinárias? É uma regra de julgamento ou matéria de instrução?

Interesse de agir nas ações coletivas sobre direitos individuais homogêneos

Analisa-se a legitimidade ativa e o interesse de agir do Ministério Público nas ações coletivas que versam sobre direitos individuais homogêneos.

Acesso à justiça e devido processo legal

A prestação judicial deve ser analisada à luz da organização de toda a sociedade, considerando todos os aspectos da produção e distribuição das riquezas, de tal forma que esse processo não seja controlado somente por minorias, as quais a conduzirão segundo seu próprio interesse.

Verbas anteriores à decisão judicial: respeito ao precatório ou RPV

A Fazenda Pública não pode quitar verbas anteriores à prolação de uma decisão judicial por via de pagamento administrativo.

Coisa julgada material: pressupostos

Analisam-se os pressupostos da coisa julgada material: pronunciamento judicial de mérito, cognição exauriente e trânsito em julgado.

Inadmissibilidade do recurso e prazo para ação rescisória

O artigo analisa o prazo para a propositura de ação rescisória quando houver inadmissibilidade de recurso, definindo a natureza jurídica e os efeitos da decisão que inadmite um recurso contra provimento de mérito.

Decisão em audiência: agravo de instrumento ou retido? Opção do advogado

O advogado tem a opção de recorrer mediante agravo de instrumento contra decisão interlocutória, mesmo que proferida em audiência de instrução e julgamento e ainda que não possa causar à parte lesão grave ou de difícil reparação. Mas deve apreciar os riscos no momento da audiência.

Regime jurídico das sociedades empresárias estatais

Mesmo no caso de empresas estatais dedicadas à prestação de serviços públicos, não podem ser-lhes concedidas prerrogativas próprias da Fazenda Pública quando a atividade for desempenhada em regime concorrencial ou com o objetivo de distribuição de lucros aos sócios.