Tudo de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.O duplo grau de jurisdição: sua história e objetivo
Há tempos que desejava escrever esse breve comentário sobre o duplo grau de jurisdição, seu registro histórico e sobre a função dessa garantia em um estado democrático de direito.Encontrei um registro histórico dos mais belos, no livro mais que especial,...
Revisitando a coisa julgada
CAPÍTULO 01: Neste Capítulo, serão estudadas a coisa julgada, suas principais teorias e a sua relativização, abordando-se as correntes favorável e contrária. ESTUDO DA COISA JULGADA. Numa visão retrospectiva, pode-se afirmar que o processo civil romano era marcado por extremo…
A conciliação e o operador do Direito.
Já dizia o poeta "navegar é preciso". Então por que não trazer ao mundo jurídico a expressão "conciliar é preciso". Nos primeiros anos da graduação o estudante de Direito começa a conhecer as normas, a estudar a origem do Direito,…
Justiça gratuita: provisoriedade x prazo para cobrança pela Fazenda Pública
A questão da justiça gratuita tem sido confundida como mero instrumento para estimular aventuras jurídicas estimuladas pela permissiva incompreensão de seus limites. Na verdade, facilitar o acesso ao Judiciário não significa que o vencido não seja obrigado a pagar as...
Teoria geral do processo de execução e seus princípios
Com fulcro do artigo 5º, XXXV da Constituição do Brasil, que diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, constitucionalizou-se a inafastabilidade do controle jurisdicional [01] das lesões ou ameaça a direitos,...
Prescrição da pretensão executória dos créditos não tributários
A prescrição da pretensão executória dos créditos não tributários da Fazenda Pública é de 5 anos, desde o trânsito em julgado do processo administrativo que constitui definitivamente o crédito.
Considerações sobre a incidência imediata da multa do art. 475-J do CPC, independentemente do trânsito em julgado da sentença
Ouso divergir da douta maioria que entende que a incidência da multa de dez por cento (art. 475-J do Código de Processo Civil) somente aplica-se após o trânsito em julgado da sentença. Eis os fundamentos. A primeira consideração é a…
Considerações preliminares sobre o relatório do novo Código de Processo Civil
RESUMO: O presente artigo visa proporcionar algumas considerações importantes sobre a elaboração do Novo Código de Processo Civil brasileiro, tecendo algumas críticas sobre as principais alterações que pretende fazer a Comissão de Juristas encarregada do Anteprojeto. PALAVRA-CHAVE: Novo Código de…
Do cabimento de recurso extraordinário por violação a princípio.
Sumário:1. INTRODUÇÃO 2.NEOCONSTITUCIONALISMO E NEOPROCESSUALISMO 3. DO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO 1. INTRODUÇÃO Há vetusto entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal de que só cabe Recurso Extraordinário por violação direta à Constituição. Compreende-se por violação…
Termos de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito das autarquias e fundações públicas federais
Há uma ideia falaciosa de que somente o Ministério Público possui legitimidade para a utilização do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.
Uma visão contemporânea do recurso de agravo
SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 O Recurso de Agravo; 2.1 Conceito e Pressupostos Essenciais de Validade do Recurso de Agravo; 2.2 Decisões Sujeitas ao Recurso de Agravo; 2.3 As modalidades do Recurso de Agravo; 2.3.1 Agravo retido; 2.3.2 Agravo de Instrumento…
A cobrança de créditos oriundos de acórdãos do Tribunal de Contas da União pelas autarquias e fundações públicas federais e a Medida Provisória nº 449
Ao analisar os acórdãos do Tribunal de Contas da União, especialmente no tocante a sua exigibilidade, é fundamental que seja citado o §3º do art. 71 da Constituição Federal, in verbis: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso…
Habeas data: instrumento constitucional em defesa da cidadania
Sumário: 1. Introdução; 2. Conceito e origem no Direito Brasileiro; 2.1. Conceito; 2.2. Origem no Direito Brasileiro; 3. Direito Comparado; 4. Previsão constitucional e legal; 5. Natureza jurídica e finalidade; 6. Aspectos processuais; 6.1. Fase pré-processual; 6.2. Condições da ação;...
Artigo 78 do ADCT e Emenda Constitucional nº 62/2009.
INTRODUÇÃO Com a edição da Emenda Constitucional nº. 62/2009, que instituiu um novo regime de pagamento dos precatórios, as Autoridades Públicas, sobejadamente as estaduais, apressaram-se em sobrelevar a teoria (e que somente será pacificada em âmbito do Supremo Tribunal Federal)...
O empresário individual nos juizados especiais cíveis
Os Juizados Especiais Cíveis surgiram como uma forma de desafogar o Poder Judiciário, bem como proporcionar uma justiça mais célere e gratuita ao alcance da sociedade para as causas de menor complexidade. Sua criação pela Lei n° 9099/95 foi um…
Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (direito de ação)
Manifestação do Estado de Direito, a inafastabilidade do controle jurisdicional é uma das mais relevantes garantias de proteção do Princípio da Separação dos Poderes, preconizado no art. 2º da Constituição da República.
A fraude à execução cometida pelo sócio-gerente antes da sua inclusão na ação
No tocante à configuração da fraude à execução, o artigo 185 do Código Tributário Nacional não deixa dúvidas quando a devedora é uma pessoa jurídica ou natural: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou…
A evolução e o retrocesso da conformação do polo passivo na nova lei do mandado de segurança
A jurisprudência titubeou quanto à real delimitação do instituto da legitimação passiva para o mandado de segurança e, inadvertidamente, acolheu a disputa doutrinária sobre o tema.
Poderes instrutórios do curador especial
Sistematicamente os Defensores Públicos, atuando no exercício da curadoria especial, vêem negado seu direito à realização da prova pretendida, devido a um raciocínio equivocado a respeito da função exercida.
