Emenda Constitucional nº 62/09

Os precatórios têm sido um problema sem solução. Diante das inúmeras condenações e expropriações, não vem a Fazenda Pública logrando pagar o que deve, máxime por falta de planejamento do gasto público e de reserva necessária à satisfação desse passivo.

Precatório: comentários à EC nº 62/2009.

Caput do art. 97, do ADCT Este dispositivo beneficiou, de forma inusitada, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que na data da promulgação da Emenda sob comento – 9-12-2009 – estivessem em mora na quitação de precatórios vencidos,…

Precatório: comentários à EC nº 62/2009.

A EC nº 62, de 9-12-2009, que instituiu o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, introduziu alterações profundas nas regras permanentes da Constituição Federal (art. 100 e parágrafos). Devido à extensão da matéria, em…

Os embargos de declaração e a negativa de prestação jurisdicional

Os embargos de declaração são o recurso próprio para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade das decisões judiciais, tal como prevê o art. 535 do Código de Processo Civil. Por esta razão, também são conhecidos por aclaratórios, uma vez…

Os pólos metodológicos do direito processual.

Dentre os institutos processuais, três ganharam relevância e se destacaram ao ponto de se tornarem pólos metodológicos de sistematização do direito processual.

Os benefícios da cláusula compromissória arbitral nos contratos minerários

Não obstante a popularidade da cláusula arbitral nos contratos internacionais, esse recurso ainda é pouco explorado pelas empresas brasileiras em seus contratos domésticos, sobretudo no setor minerário. Conforme afiança o Comitê de Ministros do Conselho da Europa, a escolha do…

Juizados Especiais: quem te viu, quem te vê

Os Juizados Especiais, criados em 1984 por iniciativa do Ministério da Desburocratização, comandado por Hélio Beltrão, já não possuem as características enunciadas tanto na primeira, Lei n. 7.244, quanto na atual, Lei 9.099/95. No encaminhamento do Projeto, na Exposição de…

Cabe recurso especial contra violação a princípio constitucional?

Ab initio, frise-se que a Constituição Federal, em seu artigo 105, III, a [01], afirma de modo categórico que caberá ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em única ou última instância, as causas decididas pelos tribunais inferiores quando a decisão…

A Justiça e a ideologia das reformas

A partir dos anos 90, o texto constitucional passou a viger sob a mutabilidade constante de sucessivas Emendas Constitucionais. Desde 1994, a Constituição Federal não consegue manter o mesmo texto por um ano sequer, numa atípica situação de Constituinte contínua,...

Breves considerações acerca dos princípios do projeto de nova lei de ação civil pública

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. A Coletivização dos Direitos 3. Princípios e Regras 4. A Principiologia do Projeto de Lei. 5. Considerações Finais. 6. Referências Bibliográficas1. INTRODUÇÃO Se a força de um povo equivale à força de seu sentimento de justiça…

Autonomia do efeito translativo dos recursos

Diferentemente do efeito devolutivo, o efeito translativo não possui origem no princípio dispositivo, mas sim no princípio inquisitório. Destarte, tem-se que neste instituto o órgão destinatário do recurso não precisa se ater apenas ao pedido de nova decisão. Isto decorre…

O ônus da prova em matéria ambiental.

Discute-se a possibilidade de inversão do ônus da prova em matéria ambiental em ação coletiva (no caso, ação civil pública proposta pelo Ministério Público).

Proteção judicial efetiva de forma a satisfazer a garantia fundamental de acesso à justiça

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Direitos Fundamentais (Acepção Lata); 3. Garantias Fundamentais; 4. Acesso à Justiça ou Inafastabilidade da Jurisdição; 5. Proteção Judicial. Efetividade; 6. Conclusão; 7. Bibliografia. RESUMO: Este trabalho visa analisar a topologia do princípio do Acesso à Justiça…

Prisão civil dos avós.

Resumo: Este artigo tem por objetivo destacar os aspectos relevantes na fixação da obrigação alimentar aos avós e apresentar os meios de execução da prestação não satisfeita, mormente quanto à prisão civil, regulamentada pelo art. 733, § 1º do Código…

Limites da lide: importância e questões controvertidas

O profissional do direito que não souber o que seja "mérito" também não saberá formular um pedido ao propor uma ação, nem conseguirá identificar se seu pedido restou satisfeito na sentença e se caberá ou não recurso ou como manejar de forma adequada seu recurso interposto.

Eficácia processual da multa coercitiva contra a Fazenda Pública nas obrigações de fazer e de não fazer.

Partindo da análise da eficácia da multa diretamente contra os entes públicos, buscamos soluções alternativas, como sanções processuais concretas e mais eficientes.

Teoria do processo cautelar: características e classificações doutrinárias

Sumário: 1. Introdução; 2. Notas sobre o processo cautelar; 2.1. Processo Cautelar – importância prática; 2.2. Tutela cautelar; 2.3. Medida Cautelar; 2.4. Ação Cautelar; 3. A tutela cautelar e suas características; 3.1. Características do Processo Cautelar para a doutrina instrumentalista...

Pela conciliação dos artigos 745-a do CPC e dos artigos 313 e 314 do Código Civil Brasileiro

Como é de conhecimento dos estudiosos do Direito, o Poder Judiciário, em sua missão essencial e exclusiva de solver os conflitos de interesses surgidos no seio social, reconhecendo e dando efetividade aos interesses individuais e coletivos lesados, na sua luta…

Tutela antecipatória e o esvaziamento da tutela cautelar

Desde a sua instituição, a tutela antecipada tem gerado algumas dúvidas quanto à sua aplicação para proteção de determinados direitos, chegando a ser confundida com as tutelas cautelares, a ponto de se pensar que o referido instituto teria esvaziado o…

Qual a utilidade da autonomia do efeito translativo dos recursos?

A interposição de um recurso dá causa a diversos efeitos. Dentre esses efeitos, o mais importante é o impeditivo, que provoca o impedimento da preclusão ou do trânsito em julgado da decisão recorrida. (ALVIM, 2005) [01] Os efeitos devolutivo e…