Do Agravo de Instrumento no CPC/2015.

Do Agravo de Instrumento no CPC/2015.

Da Apelação no CPC/2015 – quadro comparativo com CPC/73.

Da Apelação no CPC/2015 – quadro comparativo com CPC/73.

Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário no CPC/2015.

Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário no CPC/2015.

DECISÃO: JUIZ VÊ AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE/PROPROCIONALIDADE E DETERMINA QUE BANCA RETORNE CANDIDATO ELIMINADO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - POLITEC/MT 2017

Juiz da 3° Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, Doutor Cesar Augusto Bearsi, concedeu liminarmente no processo nº 1003093-05.2017.4.01.3600.

A exibição de documentos e a falsidade documental

O artigo discute sobre a prova documental e a exibição de documentos em juízo civil.

[Modelo] Reclamação: Cartão enviado sem pedido (Súmula 532)

Decisão da Turma Recursal ignorou a Súmula 532 do STJ sobre envio não solicitado de cartão. Reclamação busca garantir uniformidade da jurisprudência e respeito ao CPC.

Lei 12.846 de 2013 – lei anticorrupção – atos lesivos à administração pública.

Publicada no DOU de 2.8.2013, com entrada em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, trouxe ao ordenamento jurídico pátrio a “responsabilização administrativa e...

Do Agravo de Instrumento no CPC/2015.

Do Agravo de Instrumento no CPC/2015.

Apelação: quadro comparativo CPC 2015 x 1973

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe no artigo 1.009 e seguintes (artigos 1.009 a 1.014) a disciplina da Apelação. Apresentamos abaixo um Quadro Comparativo da sistemática da Apelação prevista no CPC/2015, e como a matéria era disciplinada no...

Desconsideração da personalidade jurídica aplicada às execuções fiscais de grupos econômicos

É possível admitir-se a desconsideração da personalidade jurídica para atingir empresa do mesmo grupo ou conglomerado econômico, que se forma de fato ou de direito, quando sirva para elidir a responsabilidade por dívidas de seus integrantes.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Trata-se de modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em face de Lei Federal editada pelo Congresso Nacional, violadora de dispositivo constitucional relativo ao direito de greve dos servidores públicos.

Ação Civil Pública: mudança de regime do agente de combate a endemias

Trata-se de modelo de Ação Civil Pública, em face de município que publicou lei violadora de dispositivo constitucional e legal.

Ação Constitucional de Habeas Data Individual

Trata-se de modelo de Ação Constitucional de Habeas Data Individual, em face de autoridade municipal que se negou a retificar dados incorretos do impetrante em bancos de dados municipais.

Ação Constitucional de Mandado de Segurança Individual Repressivo

Trata-se de modelo de Ação Constitucional de Mandado de Segurança Individual Repressivo, para combater ato de autoridade publica municipal que violou direitos do impetrante.

Legislação arbitral argentina e brasileira: conflito aparente

Conheça as possíveis contradições existentes entre a legislação arbitral brasileira e a argentina e entenda porque isso pode gerar recusa na homologação da sentença junto ao STJ.

Injustiça e o Tribunal do Júri Popular

Conforme tem se verificado, o Tribunal do Júri está se demonstrando um órgão muito vulnerável por influências externas, por falta de conhecimento técnico dos jurados, bem como, pela falta de fundamentação do voto, podendo causar injustiças incorrigíveis.

A atipicidade dos meios executivos no novo CPC

Umas das novidades trazidas pelo novo CPC foi a ampla atipicidade dos meios executivos, consignada no art. 139, IV, cuja aplicação tem gerado bastante divergência na doutrina, sobretudo em relação aos seus limites.

Os obstáculos para o acesso à justiça e os meios alternativos para a resolução dos conflitos

A discussão sobre acesso à justiça levanta inúmeras preocupações ressaltando a necessidade de se haver meios que sanem essa questão, com isso é imprescindível eliminar empecilhos que dificultam ou impedem completamente a acessibilidade a justiça.

[Modelo] Desconto em folha sem aviso leva banco à Justiça

Uma servidora pública ingressou com ação no Juizado Especial Cível em face do Banco BMG, buscando a revisão de contrato bancário. Segundo a autora, o acordo foi apresentado como empréstimo consignado, mas tratava-se, na verdade, de operação por cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem a devida clareza sobre os encargos aplicáveis e o funcionamento do modelo de pagamento. Mesmo após anos de descontos mensais em folha, o saldo devedor continua superior ao valor contratado, apontando ausência de informações essenciais no momento da contratação. Diante disso, a autora requereu a suspensão imediata dos descontos, a declaração de nulidade do contrato e a reparação por eventuais danos morais. O pedido se fundamenta na violação ao dever de informação, que obriga as instituições financeiras a esclarecer adequadamente seus clientes sobre as condições contratuais.

A AÇÃO DE INVENTÁRIO E OS CONTRIBUINTES DE BAIXA RENDA DO ITCMD

A lei condiciona que a sentença somente será prolatada se houver o pagamento do imposto de transferência causa mortis ou a garantia do juízo. Inexistindo isenções fiscais para baixa renda, seria possível ao juiz dispensar o pagamento/garantia do juízo?