Indenização por dano moral e dano material decorrente de acidente de trabalho:

A obrigação de indenizar os danos causados por acidente de trabalho - que não se confunde com aquela devida pelo órgão previdenciário -, de responsabilidade do empregador, está genericamente assegurada pelo artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, ao dispor…

O servidor público estatutário e a nova ordem de competência da Justiça do Trabalho estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45/04

I-) INTRODUÇÃOCom a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/04, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada, passando a abranger inclusive certas hipóteses já anteriormente sedimentadas pela doutrina e jurisprudência, como, v. g., o dano moral no âmbito…

Efeitos da Lei de Arbitragem na legislação processual brasileira

A Arbitragem instituída pela Lei 9.307/96, no Brasil ganhou força inquestionável com a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou, em questão levantada incidentalmente (STF- SE - 5.206 - DJU de 19/12/01), a constitucionalidade das formas de instituição da Arbitragem,…

Impossibilidade da execução da contribuição do sitema "S" na Justiça do Trabalho

Em breves palavras procurar-se-á, no presente ensaio, tecer considerações acerca da execução judicial das contribuições pagas pelo empregador ao chamado Sistema "S", ou seja, aos serviços sociais de formação profissional, como SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), SENAC (Serviço Nacional…

Considerações sobre a substituição processual no Direito do Trabalho

Visa este estudo discutir o instituto da substituição processual no Direito do Trabalho, tendo em vista a atualidade da temática e o recente cancelamento do Enunciado nº 310 pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Justiça do Trabalho. Ampliação da Competência. Alcance

Até a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, o art. 114 da Constituição Federal dispunha que à Justiça do Trabalho competia julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores – relação de emprego – e, na forma da…

Doença profissional não é matéria do juízo trabalhista.

Com a Reforma do Judiciário, especialmente com a publicação da Emenda Constitucional nº 45, surgem controvérsias em relação à competência material envolvendo as ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes das relações de trabalho, de forma que diversos…

Arbitragem na Justiça Laboral

A Justiça do Trabalho é um ramo sui generis, abraçando princípios próprios além dos constitucionalmente consagrados. Marcada pela informalidade, oralidade e celeridade processual, a justiça laboral, tem avançado e procurado maneiras de se tornar a justiça modelo em nosso país:…

Mandado de segurança. Novo critério de competência na jurisdição trabalhista decorrente da Emenda Constitucional nº 45/2004

Antes da reforma, era a Justiça Federal quem detinha competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato praticado por autoridade fiscalizadora das relações de trabalho. O presente trabalho analisa os incisos IV e VII do "novo" art. 114 da Carta Política.

A nova competência da Justiça do Trabalho

Ressalvadas as exceções previstas em lei, até a publicação da Emenda Constitucional 45, ocorrida no dia 31 de dezembro de 2004, a Justiça do Trabalho tinha competência para julgar apenas os conflitos decorrentes do trabalho subordinado, ou seja, aquela porção...

Da ampliação da competência da Justiça do Trabalho e da adequação de ritos procedimentais.

Qual a interferência lógica e jurídica que o artigo 7º tem com a nova redação do artigo 114 da Constituição Federal que amplia, até com certa elasticidade, a competência da Justiça do Trabalho?

Fatos e jurisprudência:

1.Jurisprudência e RevisãoO Poder Judiciário como um todo e o Judiciário Trabalhista em particular tem sido alvo de constantes ataques por parte da imprensa, mas nenhum deles é mais eficiente do que a acusação de que os processos demoram tempo…

Utilização da prova emprestada para excluir a prova oral no processo do trabalho:

O presente artigo trata de tema que envolve o dia-a-dia das salas de audiências da Justiça do Trabalho do Brasil. Trata-se do acolhimento da prova emprestada no processo do trabalho, especificamente no que se refere à instrução em audiência. A…

O papel da assistência judiciária para a eficácia dos direitos sociais

Neste trabalho, procura-se analisar outra faceta da mesma oposição aos direitos sociais, porém esta de natureza prática, ou seja, a inviabilização do exercício do direito através das restrições ao livre acesso do cidadão ao Poder Judiciário.

Da execução da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho

1 - INTRODUÇÃONos últimos anos um dos setores que mais têm demandado atenção dos que chegam ao poder em nosso país é o da seguridade social. A má administração dos recursos administrados e as fraudes escandalosas envolvendo as verbas securitárias…

Reclamação trabalhista:

ENTREVISTA E INFORMAÇÕESA elaboração de uma reclamação trabalhista passa por uma primeira etapa de suma importância: uma bem elaborada entrevista com o cliente. O advogado trabalhista deve buscar o máximo de informações a respeito do empregado, do empregador e de…

Do estelionato processual na Justiça do Trabalho:

A atividade judicante se mostra, por vezes, ingrata, na medida em que não revela, nitidamente, soluções para questões que contribuiriam inexoravelmente para a celeridade e economia processuais, bem como para a melhoria na distribuição da Justiça. Uma dessas quaestio juris…

A sentença ultra, citra e extra petita no Direito Processual do Trabalho:

Poderá o trabalhador renunciar a seus direitos se estiver em juízo, diante do juiz do trabalho, através da transação, mas esta deverá ser interpretada restritivamente, segundo o artigo 114 do Código Civil.

CPC, art.475, §2º. Compatibilidade com o processo do trabalho

Sumário: Resumo; Abstract; Introdução; 1 - O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição e a Fazenda Pública; 2 - As mudanças introduzidas pela Lei 10.352/01 e o Decreto Lei 779/69; 3 -Posicionamento Fundante do entendimento Favorável à aplicação da nova…

Sobre os honorários de cálculo na Justiça Trabalhista

1. IntroduçãoA questão dos honorários periciais na Justiça do Trabalho não é um assunto muito novo. Ao longo do tempo, têm sido levantadas reiteradas críticas à baixa remuneração dos profissionais que são auxiliares dos juízos trabalhistas. Apesar das críticas serem…