Tudo de Direito Processual do Trabalho
Competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações decorrentes de acidente do trabalho ajuizadas contra o empregador
Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45, de 08.12.04 dando nova a redação ao art. 114 do Texto Maior, foi atribuída à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho,…
A Emenda Constitucional nº 45 e a competência para apreciar lides em face do empregador decorrentes de acidentes de trabalho
Introdução Neste trabalho, será abordada a Emenda Constitucional nº 45 e a competência para apreciar demandas sobre danos morais em face do empregador decorrentes de acidente de trabalho. A aludida Emenda foi publicada em 31.12.2004, entrando em vigor na data…
A reforma do Judiciário e a alteração competencial da Justiça do Trabalho
É certo que perdem os Tribunais do Trabalho parte significativa do poder normativo que lhes era confiado, mas estabelece-se ampla competência em direito sindical e nos casos envolvendo o exercício do direito de greve.
A adoção do princípio da formalidade no processo do trabalho
Sumário: I- Intróito; II- Recolhimento de custas- Diferença mínima; III- Deserção-erro no preenchimento da Guia DARF; IV- juntada de Cópia simples da Guia Darf; V- Violação ao princípio da razoabilidade; VI- Violação ao princípio da boa-fé; VII- Breve Conclusão I-…
A sub-rogação das tarifas e taxas públicas em razão da adjudicação e arrematação no âmbito da execução trabalhista
A atividade jurisdicional, além de proporcionar a satisfação pessoal, também nos coloca diante de uma série de situações inéditas, sobre as quais nem sempre tivemos a oportunidade de nos debruçar. A partir destes questionamentos nascidos na liça diária, acometeu-nos a…
O processo e julgamento de revisão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho.
Sumário: I. Introdução. II. Justiça Estadual ou Federal? Eis a questão. III. Tempos e contratempos: o perigo da demora. IV. Conclusão.I. IntroduçãoA Constituição Federal, ao fixar a competência para processo e julgamento de causas em que a União, suas autarquias…
A Emenda Constitucional nº 45/04 e indenizações fundadas em acidente do trabalho:
A entrada em vigor da Emenda Constitucional no. 45/2004 serviu de pretexto para muitos pretenderem revolver as acaloradas discussões que o tema sob holofotes por vários anos desencadeou, mas que já se encontravam sedimentadas, pelo menos no que concerne ao…
Acidente ou doença do trabalho.
Diante da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2004, que deu nova redação ao art. 114 da CF, cujo caput passou a conter o inciso VI - de…
O depósito recursal como obstáculo à ampla defesa das pequenas e microempresas
Sumário: 1. Introdução; 2. Recursos; 3. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito; 4. Requisitos de Admissibilidade dos recursos trabalhistas; 5. Depósito Recursal; 6. O Caso das Micro e Pequenas Empresas; 7. Considerações Finais; 8. Referências 1. IntroduçãoO assunto objeto…
Justiça do Trabalho e sua competência penal
Após vários anos de acirradas discussões jurídicas, no final do ano pretérito foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional n.º 45 que tratou a respeito da Reforma do Poder Judiciário. Novas regras foram introduzidas envolvendo os diversos segmentos que…
A importância do depoimento pessoal e da prova testemunhal no processo do trabalho
No âmbito processual trabalhista as partes possuem a faculdade de requerer e obter, em audiência, o depoimento do adversário. Tal deve ser expressamente requerido antecipadamente, na contestação pela parte reclamada, e na reclamação pela parte reclamante.
A aplicação da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor nas ações coletivas trabalhistas
O Código de Processo Civil em vigor no Brasil é diploma legal moderno e erigido sobre os mais sólidos pilares da dogmática do Direito Processual Civil. Contudo, o CPC brasileiro é diploma exclusivamente individualista. Sua preocupação foi apenas a de…
A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito judicial e do assistente técnico
A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito judicial e do assistente técnico tem criado inúmeras polêmicas no âmbito do Direito do Trabalho, principalmente na fase de liquidação de sentença, com a realização de perícias muitas vezes desnecessárias.
Acidente do trabalho.
Imprópria e deselegante a manifestação do Sr. Presidente da Anamatra ao comentar a decisão do Pleno do STF ao julgar o RE-438.639-MG, que entendeu ser competente a Justiça Comum e não a Justiça do Trabalho, para processar e julgar…
Acidente do trabalho.
No exame da questão da ampliação da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos de indenização decorrentes do infortúnio acidentário há que se observar: 1)- seguro contra acidentes de trabalho; 2)- indenização pelos danos sofridos, quando…
Ação rescisória em matéria trabalhista perante os tribunais superiores
O ajuizamento de inúmeras ações rescisórias perante os Tribunais Estaduais, Regionais Federais e do Trabalho, tem obrigado os Tribunais Superiores a se manifestarem constantemente sobre os problemas que envolvem essa ação de impugnação autônoma da coisa julgada.
Os princípios constitucionais à luz da celeridade processual e a penhora on line
A Justiça segura, numa das mãos, a balança, com a qual pesa o direito, e na outra a espada, com a qual o defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a…
Jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho
1. IntroduçãoQuando se fala em jurisdição voluntária, de pronto se traz à baila a discussão sobre ser correto ou não falar em jurisdição quando não há lide. Aliás, a jurisdição graciosa, de regra, pressupõe a inexistência de conflito, visto que…
Primeiras e brevíssimas reflexões sobre a nova redação do art. 114, § 2º, da Constituição da República
A Emenda Constitucional n. 45, publicada em 31 de dezembro de 2004 e promulgada em 8 de janeiro de 2005, alterou substancialmente a redação do parágrafo segundo do art. 114 da Constituição de 1988, possibilitando, com a obscuridade do texto,…
Considerações pontuais acerca da competência para julgamento das ações acidentárias
Ao analisar no dia 26 de janeiro do corrente ano o texto intitulado "Competência para julgar danos de acidentes do trabalho é da JT" publicado no site do Tribunal Superior do Trabalho, fui levado a pesquisar o tema com a…
