Substituição processual no Direito de Trabalho

            O instituto da substituição processual ganhou novos contornos com a revogação do Enunciado 310 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Desde então, a questão passou a ser intensamente debatida pelos operadores do direito a fim de dimensionar a amplitude que…

Competência para julgar ações de acidente de trabalho:

Com efeito, a celeuma instaurada com a EC 45 de 2004 sobre a competência para julgamento de ações de acidente de trabalho parece que teve seu fim, tendo em vista o entendimento que ficou consolidado nas mais altas Cortes. Nesse…

Acidente do trabalho e doença profissional. Competência.

A decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Conflito de Competência 7.204-MG, DJ 3/8/2005, decidiu contra a mens legislatoris, pois, por ocasião da discussão do Projeto de Emenda Constitucional n. 29/2000, ficou bem claro que o legislador não quis…

A essência da Justiça Trabalhista e o inciso I do art. 114 da Constituição Federal de 1988:

I – Considerações IniciaisA relação capital versus trabalho é o objeto central da jurisdição trabalhista. Na contemporaneidade o Direito do Trabalho encontra muitos obstáculos à sua plena aplicabilidade, haja vista que lhe é dado a pecha de entrave econômico e...

Assédio processual

            "Praticou a ré "assédio processual", uma das muitas classes em que se pode dividir o assédio moral. Denomino assédio processual a procrastinação por uma das partes no andamento de processo, em qualquer uma de suas fases, negando-se a cumprir decisões…

Breves notas de direito intertemporal em face da nova competência da Justiça do Trabalho

1.introdução             A nova competência da Justiça do Trabalho instituída pela EC 45/04, no que tem de nova, pode implicar em conflito de norma no tempo.             Objetiva-se, neste trabalho, fazer apontamentos sobre critérios para a solução dos mesmos, sem pretensão de…

Competência da Justiça do Trabalho para julgamento de ações por acidente de trabalho:

            A recente decisão do Supremo Tribunal Federal no Conflito de Competência n.º 7.204, no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações por acidente de trabalho, foi bastante comemorada nos meios trabalhistas, sendo qualificada como…

Sustentação oral posterior ao julgamento.

A forma de realização da sustentação oral em alguns de nossos tribunais apresenta-se como uma afronta ao direito de ampla defesa.             A sustentação oral é um poderoso instrumento da ampla defesa. Já tive a oportunidade de frisar esse entendimento em…

Em defesa da ampliação da competência da Justiça do Trabalho

Das manifestações até aqui expostas sobre a ampliação da competência da Justiça do Trabalho no que diz respeito à expressão "relação de trabalho", podem ser divididas as posições adotadas em quatro correntes.

Honorários advocatícios na Justiça do Trabalho:

Entendo que o panorama foi modificado, passando a ser plenamente cabível a condenação em verba honorária na seara laboral, tanto os honorários contratuais, quanto os sucumbenciais, mesmo nas lides envolvendo relação de emprego.

A Reforma do Judiciário:

A Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, que consubstancia a Reforma do Judiciário – cujo projeto foi parcialmente votado pelo Congresso Nacional, restando para apreciação e deliberação alguns pontos mais polêmicos -, contém importantes medidas que…

Justiça do Trabalho:

A Justiça do Trabalho não é mais, ou apenas, a Justiça dos empregados. Não é sequer mais, ou apenas, a Justiça dos trabalhadores. Tornou-se, hoje mais do que ontem, a Justiça do Trabalho, i.e., a Justiça do valor-trabalho, em quase todas as suas dimensões juridicamente relevantes.

Da competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho.

Nenhum tema jurídico causou, após a vigência da Constituição Federal de 1988, tanto desconforto doutrinário e jurisprudencial quanto o da competência para apreciar ações envolvendo pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Antes da…

A reclamação correicional trabalhista e a exigência de provas pré-constituídas

A Reclamação Correicional Trabahista, dada a sua natureza jurídica e o seu escopo (1), deve ter um processamento célere. Deveras, a Reclamação Correicional Trabalhista se caracteriza por ser um procedimento judicial que demanda uma pronta solução por parte do julgador…

A alteração da composição e do modo de designação dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho a partir da EC nº 45

Desde a Emenda nº 24/1998, que extinguira a representação classista na Justiça do Trabalho, reduzindo a composição do TST de 27 para 17 Ministros, ressentia-se aquela Corte Superior da perda de sua capacidade de julgamento.

Relação de trabalho na Emenda Constitucional nº 45

            A Emenda Constitucional 45/2004 acarretou uma considerável ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, como se pode depreender da nova redação atribuída ao artigo 114, da Constituição Federal.             Em razão de sua natureza especializada, a Justiça do Trabalho, por…

Atualizando uma visão didática da arbitragem na área trabalhista

Diversos dispositivos normativos fazem referência expressa à possibilidade da incidência da arbitragem no Direito do Trabalho. Não há, porém, uma lei específica da arbitragem trabalhista.

Algumas considerações acerca da execução de créditos trabalhistas contra os conselhos profissionais regulatórios das profissões liberais

Preambularmente, impende lembrar que os conselhos profissionais regulatórios das profissões liberais são pessoas jurídicas que visam a defesa dos interesses econômicos, políticos, sociais e laborais da classe profissional, bem como se destinam a fiscalização do exercício das respectivas profissões. Enquanto…

Sobre a competência da Justiça do Trabalho para causas de Direito Administrativo sancionador

Com a EC nº 45, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para o processo e o julgamento das "ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho".

Acerca da decadência relativa ao crédito previdenciário no âmbito da execução processada na Justiça do Trabalho

O que nos propomos a tratar neste tímido ensaio é problema relativo a argüições procedidas em alguns julgamentos levados a efeito em sede de execução previdenciária operacionalizada na Justiça do Trabalho. Suscita-se, nessas ocasiões, a ocorrência do fenômeno decadencial em…