Tudo de Direito Processual Penal
Da (i)legitimidade e do Ministério Público como fiscal da lei para propor a revisão criminal
INTRODUÇÃO A presente monografia tem o precípuo escopo de compreender o instituto da revisão criminal enquanto garantia constitucional do condenado, que permite o reexame das decisões criminais condenatórias alcançadas pela coisa julgada, quando: a) contrária ao texto expresso da lei…
Dos requisitos da acusação no processo penal
Sumário. 1. Regularidade formal da inicial. 2. Condições da ação penal. 3. Pressupostos processuais. 4. Justa Causa1. Regularidade formal da inicial Dispõe o art. 41, do Código de Processo Penal, que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato…
Dignidade do adolescente autor de ato infracional: Judiciário como instrumento de efetivação
"Educa a criança no caminho em que deve andar; e até quando envelhecer não se desviará dele." (Provérbios 22 : 6).Resumo Esta dissertação de mestrado tem como objeto o estudo da dignidade do adolescente autor de ato infracional e o…
Depoimento sem dano: inquirição de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual
Resumo: O presente artigo analisa as formas de violência, contextualizando a compreensão do delito com os conceitos e métodos da criminologia, capaz de fornecer a justiça um saber científico, que represente a realidade social onde o delito ocorre. A punição...
Exclusividade da função de Polícia Judiciária da União pela Polícia Federal: análise crítica
O art. 144, §1º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a Polícia Federal destina-se a "exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União" (grifamos).Acreditamos que o legislador constituinte cometeu grande equívoco na redação desse inciso.É...
Progressão de regime de cumprimento de pena e crimes hediondos e assemelhados (Súmula 471 do STJ)
Resumo Ao editar, em fevereiro de 2011, a súmula 471, o Superior Tribunal de Justiça fechou o ciclo de um processo de transformação na tratativa dos crimes hediondos e assemelhados, no atinente à questão da progressão de regime de cumprimento…
Monitoramento estatal da comunicação oral do defensor com o defendido no processo penal: violação a garantias
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Princípios Constitucionais e Dignidade Humana. Bens jurídicos constitucionais. 4. Direitos e Garantias Fundamentais do Acusado e Processo Penal. 5. Direito do Defendido à Comunicação Reservada com o seu Defensor. 6. Violação a Prerrogativas Profissionais. 7. Conclusão.…
Monitoramento eletrônico (Lei nº 12.258/10)
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O legislador e a legislação; 3. Monitoramento eletrônico e cautela contra a fuga; 4. Monitoramento e regime semiaberto; 5. À guisa de conclusão. 1. Introdução A ciência e a punição. Quando as duas se uniram nada...
Reforma do Código de Processo Penal: análise crítica ao PL nº 156/09 do Senado
O velho CPP está, aparentemente, com seus dias contados: em 7 de dezembro de 2010, o Plenário do Senado aprovou, por votação simbólica, o Projeto de Lei nº 156/09.
O silêncio no Tribunal do Júri
"O senhor tem o direito de permanecer em silêncio, sem que isso seja interpretado em seu desfavor". Eis a fala inicial do juiz-presidente no momento do interrogatório do acusado na sessão plenária. Questiona-se se – de fato – é possível…
ADI 4301 e retroatividade da lei penal mais benéfica: ação penal no estupro com resultado morte ou lesão corporal grave
ResumoO estudo a seguir pretendeu externar as razões de ser da ADI 4301, impetrada pelo Procurador-Geral da República, em face da Lei 12.015/09, que alterou o Título VI, do Código Penal e que, dentre outras coisas, modificou a ação penal…
Execução penal e segurança pública: o trabalho do apenado e a reincidência
O constituinte de 1988, ao elevar à condição de garantia individual do sentenciado (Moraes, 2000) [01], considerando inaplicáveis as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, cruéis ou de caráter perpétuo [02], prestigiou o princípio fundante da dignidade…
Medidas cautelares e citação editalícia no processo penal
1.Introdução Até o advento da Lei n° 9.271/96, que deu nova redação ao art. 366 do Código de Processo Penal - CPP, os processos em que o réu citado, mesmo que por edital, deixasse de comparecer sem motivo justificado prosseguiriam…
Prisão preventiva para garantir medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica contra a mulher
Sustenta-se uma interpretação conjugada do art. 313, IV, do CPP, a partir da necessidade de interpretação conjunta com as razões ensejadoras da prisão preventiva.
Repetição da prova oral no processo penal
Não se pode observar a forma como são colhidos os depoimentos no processo penal sem se impressionar com a desconfiança do Sistema em si próprio. Há alguns meses retornei ao trabalho numa promotoria criminal, após mais de três anos longe…
Progressão de regime de pena de estrangeiro com expulsão decretada ou impossibilitado de fixar residência no Brasil
É controvertida a progressão de regime de estrangeiro com expulsão decretada, que tem inquérito de expulsão em andamento, ao mesmo tempo em que cumpre pena no regime fechado.
Usurpação da função investigativa no Estado do Rio Grande do Sul
A Polícia Civil do estado do Rio Grande do Sul possui, por função primordial, a apuração das infrações penais, crimes e contravenções, praticados nos lindes desta circunscrição administrativa, cujos autores sejam cidadãos brasileiros ou não e os bens jurídicos lesados…
A videoconferência como meio de aplicação do princípio da eficiência no processo penal
INTRODUÇÃO É consenso entre os operadores do direito a necessidade inarredável de se adotar medidas que busquem resgatar a agilidade e eficiência do processo. As recentes transformações vividas pelo mundo, em especial o Brasil e a sua estabilidade constitucional, têm…
A licitude das gravações telefônicas na comprovação de cartel
Havendo conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, cumpre ao intérprete coordenar e combinar os bens jurídicos em confronto de modo a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.
