Tudo de Direito Processual Penal
Violência doméstica:
Dentre os diversos questionamentos que acompanham o estudo da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha graças a infelizmente afamado episódio de nossa história recente, coloca-se, com proeminência, a percepção de que a pretexto de regulamentar o § 8º…
Crimes hediondos: Lei nº 11.464/2007 e fatos pretéritos
A diferença entre os crimes comuns e os considerados hediondos ou a eles equiparados nunca pôde ser medianamente demonstrada na direção de se dizer porque aquele ou outro delito assim é considerado e um terceiro não. Se na concepção não...
Lei nº 11.464/2007:
Liberdade provisória: a Lei 8.072/1990, em sua redação original, proibia (em relação aos crimes hediondos e equiparados) tanto a fiança quanto a liberdade provisória. Por força da nova lei (Lei 11.464/2007) foi eliminada esta última proibição. Em outras palavras: cabe,…
Uma análise sobre a coerência da jurisprudência do STJ quanto ao tema do indiciamento intempestivo
1 – INTRODUÇÃO É acontecimento corriqueiro que a Autoridade Policial, esgotando, segundo seu entendimento, as diligências apuratórias do Inquérito Policial, ao elaborar o seu relatório (artigo 10, § 1º., CPP), não tenha levado a efeito o formal indiciamento de eventual…
Novo procedimento do júri
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 07.03.07 o Projeto de lei 4.203/01, de autoria do Poder Executivo, que altera o Código de Processo Penal, para estabelecer novas regras sobre o procedimento do tribunal do júri. O propósito central é o de…
Proposta de uma polícia prisional
Ultimamente, a sociedade brasileira tem sido vítima de uma inusitada ameaça: a que vem de dentro de estabelecimentos penais. Criminosos cumprindo penas e, em tese, sendo preparados pelo Estado para o retorno ao convívio social pleno, planejam e coordenam ações...
A gratuidade na prestação de serviços de telecomunicações nas atividades de inteligência dos orgãos de segurança pública
Diariamente a Imprensa divulga nos programas de TV diálogos gravados, e as respectivas transcrições, envolvendo indivíduos pertencentes a organizações criminosas de âmbito nacional e internacional. O que não é mostrado é que os órgãos de segurança normalmente enfrentam dificuldades na…
A busca pessoal e suas classificações
A busca pessoal deve ser analisada separadamente de outras eventuais modalidades de busca, em razão de sua gravosa característica de incidência sobre o corpo da pessoa que a ela é submetida e a verificação dos objetos encontrados sob sua imediata custódia.
Direito de recorrer (extraordinariamente) em liberdade
O Direito de apelar em liberdade (esse é o título de um livro da nossa autoria - São Paulo, RT, 1994) não se confunde com o direito de recorrer extraordinariamente em liberdade. O primeiro pressupõe uma sentença condenatória de primeiro…
Novo pacote de endurecimento da legislação penal
A morte do menor João Hélio (ocorrida no Rio de Janeiro) encorajou o Congresso Nacional a aprovar mais um pacote de leis penais. Os menos avisados podem crer que isso faria reduzir os nossos endêmicos índices de criminalidade. Na verdade,…
Preso ou liberto? Como proceder?
Recentes reportagens informam do caos no que se transformou o sistema prisional do nosso Estado de Goiás – não se diferenciando de outras unidades da federação – apesar dos esforços das autoridades penitenciárias. O motivo causador de tamanho problema está…
Fiança e a inaplicabilidade do art. 325, a, do CPP
A liberdade do réu durante o transcurso da persecução penal é a regra que emana em nosso ordenamento jurídico. Com isso, poderá ser exigido ou não do acusado uma prestação de garantia real para conceder-lhe a liberdade provisória. A fiança…
A importância da verificação das atribuições das polícias judiciárias
No último ano, o maior desastre aéreo já ocorrido no país (queda do vôo 1907 da GOL no mês de setembro de 2006) fez com que a Polícia Civil do estado do Mato Grosso desse início ao inquérito policial destinado…
A fragmentariedade da sentença de pronúncia
O caráter fragmentário da sentença de pronúncia foi recentemente consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 15 de fevereiro de 2007, o HC n.º 47.902/PB (de relatoria da Min. Laurita Vaz). O caso em concreto discutia se era…
A questão da liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados no âmbito dos Tribunais Superiores
Aprende-se, no processo penal, que a liberdade é a regra e a prisão é a exceção. Assim, constituindo-se a custódia uma medida extrema e excepcional, que implica em sacrifício à liberdade individual, é imprescindível, em razão do princípio constitucional da…
Considerações sobre juizado de instrução criminal
Os manuais de processo penal trazem em linhas gerais a noção de que "juizado de instrução" seria o instrumento destinado à apuração das infrações penais sob presidência de um juiz, o chamado "juiz instrutor" ou "juiz de instrução", responsável por…
Análise da investigação preliminar de acordo com seus possíveis titulares
Analisaremos os sistemas investigativos baseados na diversidade dos seus titulares, demonstrando as vantagens e os inconvenientes destes procedimentos, apresentando, ao final, algumas sugestões que, implementadas, certamente iriam gerar maior eficácia à investigação preliminar.
A falácia dos crimes inafiançáveis
Hoje, por mais absurdo que pareça, o principal efeito de um crime ser denominado inafiançável é o de permitir que o acusado seja solto sem necessidade de pagar a fiança. A fiança é uma caução que permite ao acusado responder…
O instituto do indiciamento e as infrações de menor potencial ofensivo
Questão relevante que pouco tem sido discutida na doutrina processual penal é a hipótese de cabimento de indiciação de pessoa investigada mediante inquérito policial por prática de infração de menor potencial ofensivo. Numa visão sistemática do regime a que se…
Citação no processo penal: disposições gerais, espécies e efeitos.
O trabalho apresenta as várias formas de citação no processo penal brasileiro e aborda as conseqüências da contumácia do réu citado por edital com a redação dada ao artigo 366, do CPP, após a vigência da Lei nº 9.271/1996.
