Tudo de Direito Processual Penal
Algumas considerações acerca do inquérito policial
Sumário: 1. Persecução penal; 2. Polícia Judiciária; 3. Inquéritos extrapoliciais; 4. Inquérito policial; 5.Procedimento; 6.Indiciado Menor; 7. Encerramento.1. PERSECUÇÃO PENAL -Quando alguém transgride uma norma penal incriminadora, surge para o Estado o dever de punir que só pode ser concretizado…
A aplicação da reincidência nos atos de polícia judiciária
A atividade policial judiciária sempre provoca discussão no cenário jurídico criminal, face a escassa doutrina pertinente ao assunto e as dificuldades enfrentadas pelas autoridades policiais no exercício de suas funções jurídicas. Dentre várias questões relativas ao assunto, podemos destacar a…
Habeas corpus:
Habeas corpus impetrado em favor de Prefeito, o qual foi indicado como réu em ação penal por crime de desobediência a decisão judicial, alegando ser parte ilegítima, por não figurar no pólo passivo da aludida decisão descumprida.
Desarquivamento da investigação preliminar
Sumário: 1. Considerações gerais: conceito e natureza jurídica; 2. Sujeito ativo; 3. Causas do desarquivamento; 4. Retomada das investigações; 5. Conclusão.1. Considerações gerais: conceito e natureza jurídica.Inicialmente, convém ressaltar que, sobre o desarquivamento, o atual Código de Processo Penal tem…
Omissão nos crimes hediondos e assemelhados
A Constituição Federal criou o dever jurídico de impedir crimes hediondos. A omissão dolosa torna qualquer cidadão penalmente responsável.
A transação penal nos crimes contra a honra e a desnecessidade de prévia manifestação ou assentimento do querelante
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANSAÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA FORMULAÇÃO DE PROPOSTA PELO QUERELANTE OU DO SEU ASSENTIMENTO. DIREITO SUBJETIVO DO QUERELADO. A transação penal é direito subjetivo do querelado, uma vez…
Tribunal do Júri:
Sumário: 1 – Introdução. 2 – O Processo Penal e a Teoria Geral do Processo. 3 – Instrumentalidade do processo e Efetividade da tutela jurisdicional. 4 – Os fatos ainda justificam o Júri?. 5 – Juizes imparciais?. 6 – A...
Possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo nos crimes de pena mínima de até dois anos
1.1 -O início das medidas despenalizadoras no Brasil. O sistema penal/processual penal introduzido pela Lei 9.099/95 representou grande inovação no direito pátrio, mormente por que foi o primeiro diploma legal a contrariar a tendência dominante, à época, de recrudescimento das…
Crise na execução penal
Sumário: 1. Abordagem do tema; 2. Natureza e objeto da execução penal, 2.1. Natureza da execução penal, 2.2. Objeto da execução penal; 3. Artigos 3º a 8º da Lei de Execução Penal; 4. Conclusão.1. Abordagem do temaConforme sentenciou Roberto Lyra,…
Admissibilidade do pagamento de honorários advocatícios pela parte vencida na ação penal
Sumário: 1. Ponto de partida. 2. Hermenêutica do Artigo 3º do Código de Processo Penal. 3. Indenização ex delicto. 4. Na ação penal pública. 5. Na ação penal privada. 5.1. A favor. 5.2. Contra. 6. No crime de Imprensa. 7....
Lei de Crimes Hediondos:
SUMÁRIO: CONSIDERAÇÕES INICIAIS - 1 ESCORÇO HISTÓRICO - 1.1 Alterações nas Tipificações dos Crimes Hediondos e Assemelhados – 1.2 As Formas Presumidas e os Crimes Hediondos - 2 IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME E SUA CONSTITUCIONALIDADE - 2.1 A Legislação…
O tele-interrogatório no Brasil
Sumário:1. Colocação do problema. 2. A controvérsia em torno do tele-interrogatório. 3. Uma questão semântica. 4. Visão normativa do problema. 5. As novas tecnologias e a presença eletrônica. 6. Nulidades: há? 7. Uma mais ampla defesa. 8. Efeitos sobre o…
Delação premiada para os réus
INTRODUÇÃO O legislador, influenciado principalmente pela legislação italiana, criou uma causa de diminuição da pena para o associado ou partícipe que entregar seus companheiros, batizada pela doutrina de "delação premiada". Lei n.º 8.072/90, art.8º, § único – O participante que...
Da não-recepção do art. 408, caput, do Código de Processo Penal
Prescreve o art. 408 caput do Código de Processo Penal que: Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento. Esta norma…
A identificação criminal no inquérito policial
I - IntroduçãoA Constituição Federal no seu Título II – "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", artigo 5º, inciso LVIII, estabelece que: "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". Muito se discutiu quanto…
O termo circunstanciado x eficiência
INTRODUÇÃOAs polícias civil e militar são competentes para elaborarem o termo circunstanciado. A população não está preocupada com a divisão das polícias, mas espera um serviço de qualidade que atenda as suas necessidades. "No Estado de Direito, a polícia possui…
Crime com pena inferior a 2 anos na Justiça Estadual: habeas corpus
Habeas corpus em favor da extensão do conceito de menor potencial ofensivo da Lei dos Juizados Especiais Federais aos Juizados dos Estados.
Arquivamento da investigação preliminar
Sumário: 1. Introdução; 2. Conceito e natureza jurídica; 3. Sujeito ativo do arquivamento; 4. Requerimento; 5. Esclarecimentos e indagações em torno do artigo 28 do CPP; 6. Efeitos; 7. Motivos; 8. Recursos; 9. Trancamento. 1.Introdução –A ação penal pública incondicionada…
Nova lei de tóxicos.
Sumário: 1. Abordagem do tema; 2. Primeiros acórdãos; 3. Conclusão. 1. Abordagem do tema Desde que a Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos) entrou em vigor passamos a defender a aplicabilidade do procedimento nela previsto, relativo a instrução criminal, conforme regulado…
A natureza jurídica do recebimento da denúncia.
Sumário: I-Introdução; II- Natureza Jurídica; III- Despacho ou decisão interlocutória simples; IV- Efeitos práticos da distinção; V- Conclusão; VI- Referências bibliográficas. I-IntroduçãoPode parecer uma discussão fradesca. Não é uma mera elucubração doutrinária, analisarmos a natureza jurídica da manifestação judicial de…
