Tudo de Direito Processual Penal
Estudos sobre a Lei nº 9.807/99.
I - IntroduçãoA Lei nº 9.807/99, de 13 de julho de 1999 estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais a vítimas e testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas…
Qual é o novo prazo para encerramento da instrução nos crimes de tóxicos?
Como é do conhecimento geral, a Lei 10.409/02 reformulou inteiramente o procedimento penal para os crimes definidos na Lei 6.368/76. Em vista das inúmeras imperfeições técnicas que o texto legal apresenta, penso que talvez houvesse sido melhor que os dispositivos…
O termo de representação para fins de TCO pode ser feito perante a autoridade policial
Para a apuração de determinadas infrações penais, a lei faz depender expressamente a ação penal pública da representação do ofendido, que é a manifestação da vítima ou de seu representante legal no sentido de autorizar a Autoridade Policial ou o…
O interrogatório por teleconferência:
Trata-se de uma novidade, é o interrogatório explorativo "on line", experiência que está sendo levada a efeito em São Paulo. Embora o novo interrogatório, que seria realizado por computador, estando de um lado, no Fórum, o magistrado e de outro…
O sigilo do inquérito policial.
1. IntroduçãoO inquérito policial é um procedimento administrativo destinado à apuração de infrações penais e de seus respectivos autores. Trata-se, desse modo, de um conjunto de diligências investigatórias, que são reduzidas a escrito, de caráter persecutório penal preliminar à eventual...
Da possibilidade do Ministério Público aditar a queixa para incluir co-réu ou partícipe excluído pelo querelante.
Sem dúvida nenhuma, a atual ordem constitucional do país conferiu ao Ministério Público prerrogativas que ao longo dos anos vinham sendo perquiridas, sobretudo em se tratando de um Código de Processo Penal vetusto, que veio adquirindo sobrevida mercê das várias…
O conselho penitenciário e suas atribuições
Muito se tem falado sobre a função do Conselho Penitenciário, atribuindo-lhe obrigações que na verdade não é de sua competência, fato pelo qual poucas pessoas sabem realmente a atribuição desse importante órgão. Com advento do Decreto nº 16.665 de 06…
Transação em ação penal privada: MP é legítimo?
A resposta há de ser positiva, muito embora a doutrina, quase que à unanimidade, incline-se pelo não. Mas os doutos, convenhamos, também se equivocam, de tal modo que espero, com esta breve dissertação, não ganhar a pecha de cabotino, mas...
Transação penal nos Juizados Especiais Criminais
Considerada por grande parte da doutrina como um marco no direito penal-processual brasileiro, a Lei Federal n. 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais, realmente introduziu um novo paradigma na ordem jurídico-penal nacional: o da justiça criminal consensual. Com efeito,…
O arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação em caso de atribuição originária do Procurador-Geral
Um dos princípios basilares da ação penal pública, como se sabe, é o da obrigatoriedade (ou da legalidade), segundo o qual deve o Ministério Público, havendo justa causa, oferecer denúncia imputando um fato delituoso a alguém (neste sentido o art.…
O art. 85 do Código de Processo Penal
Como se sabe, dos crimes contra a honra tipificados em nosso Código Penal, apenas a injúria não admite a exceptio veritatis. Já a difamação a aceita, tão-somente, quando o "ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício…
Princípio da obrigatoriedade na Lei nº 9.099/95
1. Considerações PreliminaresA Constituição Federal de 1988 surgiu, historicamente, após um longo período de autoritarismo. Por tal circunstância, a Assembléia Nacional Constituinte teve uma grande preocupação em positivar diversos direitos e garantias, como uma forma de reação ao estado anterior.…
Juizados Especiais Criminais: expectativas e frustrações
1.IntroduçãoNo plano jurídico, a edição da Lei 9.099/95 veio atender aos anseios de expressiva parte da doutrina nacional, ávida por uma manifestação legislativa que rompesse com a política de "endurecimento" reinante. Esperava-se, naquele momento, um substancial processo de descriminalização. O…
Interceptação telefônica face às provas ilícitas
1. ConceitoProva ilícita é aquela "colhida com infringência às normas ou princípios colocados pela Constituição e pelas leis, freqüentemente para a proteção das liberdades públicas e, especialmente, dos direitos de personalidade e mais especificamente do direito à intimidade" [1]. "A…
Ainda sobre o interrogatório na nova lei antitóxicos.
Sumário: 1. Introdução; 2. Sobre o interrogatório; 3. Conclusão. 1. IntroduçãoComo diria Monteiro Lobato, realmente o legislador deixou a Legislação Antitóxicos "como um novelo que gato brincou". Sem elogios, exceto os proferidos pelo Exmo. Sr. Presidente da República quando do…
Uma abordagem acerca das relações de poder no interior das prisões.
1.INTRODUÇÃODurante o ano de 1998, após aprovação do projeto de pesquisa pela ProPPEx/ProBIC – Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI - me propus a investigar a existência de relações de poder no interior do Presídio Público de Itajaí/SC, com…
A reforma da Parte Geral do Código Penal e os acusados portadores de doença mental
Tratamos aqui de um breve estudo relacionado à reforma da parte geral do CP, mais especificamente, quanto aos acusados ou condenados portadores de doença mental. O projeto prevê algumas alterações fundamentais no tocante ao prazo da internação (art. 98 PL),…
Ampliação do rol dos crimes de menor potencial ofensivo e suspensão condicional do processo
Nos termos do art. 61 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95), em sua redação primitiva, devem ser consideradas infrações de menor potencial ofensivo, sujeitando-as à sua competência, os crimes aos quais a lei comine pena máxima não…
Particular pode atuar como agente infiltrado?
A Lei n. 9.034, de 3.5.1995, a denominada Lei de Combate [1] ao Crime Organizado, que dispôs sobre meios operacionais para prevenção e repressão de ações cometidas por organizações criminosas, alterada pela Lei n. 10.217, de 11.4. 2001 [2], em…
Juizado Especial Criminal: procedimento
Sumário: I – Introdução; II – O Procedimento nos Juizados Especiais Criminais; 2.1. Considerações Preliminares; 2.2. Competência dos Juizados Especiais Criminais; 2.3. Dos Atos Processuais nos JEC’s; 2.4. Da Fase Preliminar; 2.4.1. Instauração do Processo; 2.4.2.Da Audiência Preliminar; 2.5. Do…
