Tudo de Direito Processual Penal
A execução da pena de multa
Com o advento da Lei n.º 9.268/96, foram modificados alguns dispositivos do Código Penal, especificamente os seus arts. 51, 78, 92 e 114, todos da Parte Geral, além de ter sido revogado expressamente o art. 182, da Lei de Execuções…
Habeas corpus em favor de advogado acusado de calúnia e difamação contra delegado
Em rumoroso processo em trâmite na 5ª Vara do Júri (Pinheiros), em São Paulo, um advogado suscitou a suspeição do delegado de Polícia que conduziu o inquérito para funcionar como testemunha no processo-crime respectivo, por entender que aquela autoridade havia praticado atos incompatíveis com a apuração da verdade. O delegado citado representou contra o advogado, por calúnia e difamação.
Pedido de desaforamento de julgamento pelo Tribunal do Júri
Petição de desaforamento do julgamento de réus acusados de homicídio, em virtude de falta de instalações adequadas para a instalação do Tribunal do Júri e pela possibilidade de os jurados por medo se sentirem intimidados.
O artigo 594 do CPP:
"Interpretação é, se nos ativermos ao sentido das palavras, ‘desentranhamento’, difusão e exposição do sentido disposto no texto, mas, de certo modo, ainda oculto." (Larenz, Karl, Metodologia da Ciência do Direito, Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 3ª. ed., 1997, p. 441).Pela…
Ilegalidade do termo circunstanciado lavrado por agente policial militar
1. IntroduçãoA Lei nº 9099/95 modificou as disposições penais e processuais penais até então vigentes, e estabeleceu um novo sistema voltado para as infrações de menor potencial ofensivo. As contravenções e os crimes com pena máxima igual ou inferior a…
CPI e direito ao silêncio: limites constitucionais
A Constituição de 1988 assegura ao preso o direito de permanecer calado, sem prejuízo, e de ser informado sobre seus direitos, como contatar a família e advogado.
Princípios do Processo Penal
Sumário: 1. Introdução. 2. Uma visão constitucional do processo. 3. Direito penal mínimo. 4. Direitos individuais e cláusulas pétreas. 5. Princípios constitucionais do processo penal. 5.1. Princípio da humanidade. 5.2. Princípio da legalidade. 5.3. Princípio da igualdade judicial. 5.4. Princípio...
A nova lei de prisão especial beneficia praças das policias militares e corpos de bombeiros
Instituídos sob os auspícios do regime militar, herdado das forças armadas, os regulamentos disciplinares e estatutos das Policias Militares e Corpos de Bombeiros, dispensam aos praças (graduação de soldado a subtenente) um tratamento mais rústico em relação aos oficiais. O…
Lei nº 10.259/01: ampliação do conceito de infração penal de menor potencial ofensivo
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. As Ondas Renovatórias de Mauro Cappelletti. 3. A CRFB de 1988. 4. Juizados Especiais Criminais dos Estados e do Distrito Federal. 4.1. Revolução de Procedimento na Esfera Policial. 4.2. Conceito de Infração Penal de Menor Potencial…
A exceção do art. 61 da lei dos Juizados Especiais Criminais em face da lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001
A Constituição Federal impõe a criação de Juizados Especiais Criminais para o julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I), que – de acordo com o art. 61 da Lei n. 9.099, de 26.9.1995 – em sua…
O interrogatório e a confissão no processo penal
I - O interrogatório"O interrogatório é concomitantemente meio de prova e meio de defesa, pois enquanto o acusado se defende, não deixa de ministrar ao Juiz, elementos úteis à apuração da verdade, seja pelo confronto com provas existentes, seja por…
Lei dos Juizados Especiais Federais:
Sumário: Introdução; Ampliação do conceito jurídico de infrações de menor potencial ofensivo; Prevalência dos princípios sobre as normas; Lesão ao princípio constitucional da isonomia; Derrogação do artigo 61 da Lei n.º 9.099/95; O princípio da retroatividade da lei penal mais…
A investigação criminal e o Ministério Público
O recrudescimento da violência anotado nos derradeiros tempos, a exteriorização pela mídia dos problemas relativos ao envolvimento dos membros das policias com o crime organizado e as últimas greves orquestradas pelos aparatos policiais tem levado a sociedade a debater novamente…
Os princípios orientadores da medida sócio-educativa e sua aplicação na execução
Dá um tempo de presidiário e defuntoQuero diploma, jovens dignos sem algemas no pulsoO muleque fumando pedra na madrugadaPode ser o juiz e a menina futura advogada1MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVASAs medidas sócio-educativas, cujas disposições gerais encontram-se previstas nos arts. 112 a 130...
A nova definição de "infração penal de menor potencial ofensivo".
A Lei 10.259 de 12.07.2001, com vigência a partir de 13 de janeiro de 2002, estabelece em seu art. 2o. parágrafo único uma nova definição para as infrações penais de menor potencial ofensivo. Diz a nova Lei, que "Consideram-se infrações…
A Reincidência e os pressupostos para a Suspensão Condicional do Processo
Por ocasião do processo nº 9.773 – RJ, a 5ª Turma do STJ, através do Relator Min. Edson Vidigal, em decisão publicada no D.J.U., de 18.12.2000, negou pedido em habeas corpus sob o fundamento de que em havendo condenação anterior…
Lei nova autoriza infiltração de policiais em quadrilhas
Trata-se da Lei nº 10.217, de 11 de abril de 2001, publicada no Diário Oficial de 12 de abril do corrente, que autoriza a infiltração de agentes policiais, para o fim de se obter prova em investigação criminal, desde que…
O tribunal do júri e a constituição de 1988
RESUMO: O presente texto visa retomar a discussão sobre a Instituição do Júri na Academia, hoje, quase que adormecida. Para tanto, tentamos expor de forma simples e objetiva algumas linhas a respeito da origem da Instituição, bem como traços de…
Plea Bargaining No Processo Penal : perda das garantias
Sumário : Notas Introdutórias. I. Sistema Negocial ou Plea Bargaining. Conceito. A relação processual entre titular da ação e acusado. II. Processo Penal no Brasil : Necessidade de Garantismo (!). a. A tutela penal de bens jurídicos, sua apenação, descriminalização.…
As provas obtidas com violação da intimidade e sua utilização no Processo Penal
1 - DELIMITAÇÃO DO TEMANo direito brasileiro, a proteção da intimidade, antes restrita basicamente à garantia de inviolabilidade de domicílio e de correspondência, precisou ser modificada, para acompanhar o desenvolvimento tecnológico e propiciar efetiva proteção à intimidade. De fato, se…
