Tudo de Direito Processual Penal
O Anteprojeto de Reforma da Parte Geral do Código Penal Revoga a Lei dos Crimes Hediondos?
O projeto de reforma do código Penal apresentado pelo ministério da Justiça ao Congresso revoga a Lei de Crimes Hediondos. Ë o entendimento dos Juizes de São Paulo que afirmam que o governo quer esvaziar as cadeias e resolver desta…
Violência doméstica e Lei nº 9.099/95
Generaliza-se pelos meios de comunicação que a violência doméstica perpetrada contra a mulher é estimulada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais porque proíbe a prisão do agressor. Essa interpretação da Lei 9.099/95 tem sido repetida sempre que ocorre uma demanda...
Exame psicológico do interno
INTRODUÇÃOPode-se dizer que a questão envolvendo crime e castigo remonta já dos tempos do surgimento do homem na face da terra, quando, ainda de forma inconsciente, certas atitudes do indivíduo geravam conseqüências para si. Sem, ainda, o poder de discernimento…
Do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal e a obrigatória revogação da custódia
1) Breves Comentários acerca do prazo Anota o eminente Processualista e Professor da Faculdade de Direito da USP, Antonio Scarance Fernandes, que "estritamente ligada à garantia ao procedimento adequado está a garantia do prazo às partes". Depreende-se da argumentação acima...
Inconstitucionalidade de foro por prerrogativa de função por lei ordinária estadual.
Sumário: 1. O caso/a norma. 2. O princípio da razoabilidade. 3. A Jurisprudência em caso idêntico. 4. A Normatividade da Constituição. 1. O/ caso/a normaO Exmo. Sr. Governador do Estado de Sergipe sancionou a Lei Estadual n. 4.122, de 17/09/99,…
Proposta para o inquérito policial
Antes de iniciar qualquer escrito sobre o inquérito policial, há de se verificar seu posicionamento legal, previsto no art. 4º, do CPP, que estabelece exatamente o seguinte: "A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas…
Prisão especial?
Ultimamente, como algumas pessoas com direito a prisão especial teriam sido obsequiadas com diversas regalias (telefone celular, televisão, refeições levadas por familiares!), tal fato levou a mídia (que desconhece a nossa realidade prisional) a uma campanha contra essa espécie de…
Recurso do Ministério Público em favor do réu no processo penal
1. NOÇÕES GERAIS 1.1 EstadoAinda não se demarcou com precisão a origem do Estado. Alguns teóricos, como Aristóteles e Hegel, afirmam que o Estado é anterior ao próprio homem. Não comungamos desta afirmação, porque o Estado nasce a partir do…
O garantismo penal e o aditamento à denúncia
Sumário: I. A função garantista do processo penal. II. Sistemas processuais penais. III. O ônus da prova no processo penal. IV. O princípio da congruência. V. A defesa técnica efetiva. VI. A verdade real no processo. VII. O objeto do…
O Ministério da Justiça, o caso Nicolau e como tratar o preso, segundo a legislação brasileira
Os jornais noticiam as negociações que se travam entre o Ministério da Justiça e os advogados de defesa do ex-juiz do trabalho Nicolau dos Santos Neto, com prisão preventiva decretada e foragido há alguns meses, no sentido de que se…
A necessária garantia da inamovibilidade para os delegados de polícia
Discorrendo sobre a independência do Poder Judiciário, escrevi1 que "a inamovibilidade é a garantia de permanência na mesma comarca ou vara, donde o juiz só pode ser removido a pedido, incluindo por promoção, salvo por motivo de interesse público, quando...
Falta de legitimidade de delegado de polícia para requerer cautelares
I - JUSTIFICATIVAA motivação essencial para o desenvolvimento do presente estudo reside, inicialmente, na constatação dos efeitos maléficos da regressão da legislação ordinária processual penal ao sistema penal inquisitivo, operando-se os aludidos retrocessos em franco descompasso com a novel e…
Aspectos valorativos do depoimento de policiais como elemento de prova
É importantíssimo analisarmos os aspectos jurídicos e valorativos do depoimento de policiais na formação da culpa do réu, eis que na maioria das vezes são os únicos elementos de prova incriminatória em todo o procedimento criminal. Logo na fase inquisitiva…
Remição da pena através do estudo
A Lei de Execução Penal (7.210/84), prevê no caput do artigo 126 que "O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena". Tal abatimento é feito à…
Competência por prerrogativa de função para ex-mandatários:
Há poucos meses, a mídia divulgou em cadeia nacional a histórica decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), que alterou o já cristalizado entendimento acerca da competência por prerrogativa de função daquela corte, em julgamento de ocupantes de cargos públicos…
Parecer pela inconstitucionalidade da prisão especial ao portador de diploma de curso superior
Parecer da lavra do professor Nelson Paes Leme, repudiando a concessão de prisão em cela especial para portador de diploma de curso superior. Esta tese foi aprovada pelo Plenário do Instituto dos Advogados do Brasil.
Pedido de liberdade provisória assistida
Exemplo de pedido de liberdade provisória assistida a acusado de crime de homicídio, preso em flagrante delito.
Habeas corpus por deficiência na defesa do acusado
Habeas corpus impetrado em favor de acusado em processo de competência do Tribunal do Júri, alegando deficiência na sua defesa. Para o acusado, então revel, fora nomeado como defensor falso advogado.
