Tudo de Direito Processual Penal
Habeas corpus preventivo contra ameaça de prisão a suposto depositário fiel
O paciente não guardava bem de terceiro, mas um bem de propriedade sua, cuja posse lhe era assegurada por liminar em ação de reintegração de posse. Tendo sido o processo extinto sem julgamento do mérito, o juiz determinou sua prisão para que fosse coagido a devolver o bem.
Transação penal: sujeito ativo, procedimento, sentença, implicações legais e constitucionais
1. Considerações preliminaresOs Juizados Especiais Criminais (art. 60 e ss., da Lei 9.099, de 26.09.1995) foram o marco na reformulação do direito penal pátrio que acompanha a evolução do Estado e das penas, inspirado na política de despenalização e descarcerização…
Lei 8038 e a suspensão condicional do processo
Examinando a legislação, as construções pretorianas e a doutrina atinentes a matéria, e, com suporte em meu entendimento, passo a analisar o disciplinamento processual existente no artigo 89, da Lei 9.099/95, em relação de incidência e complementação com os limites…
Novo julgamento pelo júri: só pela qualificadora
Segundo Adolf Wach, o fim do processo não é teórico, mas prático. Imaginemos as seguintes hipóteses: - 1a hipótese. O réu é denunciado e pronunciado por homicídio qualificado, mas o júri não reconhece a qualificadora. Irresignado, apela o Ministério Público,…
Júri. Formulação do quesito genérico na co-autoria ("de qualquer modo"). Nulidade
Tenho entendido que há evidente nulidade, por cerceamento de defesa, a formulação do quesito genérico. O réu possui o direito inarredável de conhecer, integral e explicitamente, a imputação lançada contra si, a fim de empreender a tentativa de impugnar, de…
Breve análise sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
1. Anotações sobre a Lei nº 8.069/90O Século XVIII trouxe à civilização importantes conquistas. No campo tecnológico, iniciou-se a Revolução Industrial, e, com ela, o capitalismo tomou um notável impulso. No campo político, as chamadas "Grandes Revoluções" firmaram os ideais…
A remição de pena à luz da ressocialização do condenado
"Eis aí, pois, o que é justo: o proporcional; e o injusto é o que viola a proporção" (Aristóteles) De mínima abordagem na doutrina pátria é a questão do cálculo da remição de pena pelo trabalho do condenado. Vislumbram-se, dentre…
Processo e o Tribunal do Júri no Brasil
"Quando se fala em crime e pena não se pode deixar de lado o Tribunal do Júri. É instrumento importante para julgar certos delitos. A Constituição Brasileira no item XXXVIII do artigo 5º, reconhece a instituição do júri e a soberania de seus veredictos."
Sistema acusatório e mutatio libelli
Sumário: 1. Considerações iniciais 2. Evolução histórica do processo penal no Brasil 3. Sistemas processuais 3.1. Inquisitivo 3.2. Acusatório 3.3. Misto 4. Sistema processual adotado no direito pátrio 5. Princípio da correlação entre acusação e sentença 6. Mutatio libelli 7.…
O advogado e o inquérito policial
Trepidante. Seria o mínimo a se dizer sobre tão crucial fase por que passa o cidadão quando acusado ou preso por um delito. A azáfama, o ambiente no mais das vezes bizarro e hostil, o constrangimento do flagrante ou do…
Inquérito policial: características, instauração e provas
O inquérito policial é um instrumento de natureza administrativa que tem por finalidade expor o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além de provas, suspeitas, etc. Existem dois...
Remição: reflexões acerca da interpretação jurisprudencial prevalente do art. 127 da Lei de Execuções Penais
Apesar do título um tanto pomposo, o escopo principal desta linhas é tão-somente chamar a atenção para a injustiça gerada pela interpretação prevalente nos tribunais nacionais, especialmente nos tribunais superiores, sobre a aplicação do art. 127 da LEP, que estabelece,…
A incompetência do Juiz-Presidente para aplicar os novos institutos de justiça consensual após a desclassificação operada pelo Tribunal do Júri
Questão ainda muito controvertida, a despeito de já decorridos mais de 5 (cinco) anos da edição da nova lei, é a que versa sobre a oportunidade e a possibilidade ou não de aplicação dos novos institutos de justiça consensual depois…
A presença do réu e seu defensor para estabelecer o contraditório no processo penal
Sumário: Introdução. 1. Sistema acusatório e seus princípios. 2. O Réu e seu Defensor. 3. A necessidade garantista de "contraditório material". 4. Conclusões.IntroduçãoO Brasil tem incorporado em seu Texto Maior garantias fundamentais que servem para nortear os cidadãos contra investidas…
Ação penal nos crimes contra os costumes:
CONSIDERAÇÕES GERAISO Código Penal Brasileiro, no Título VI, trata dos Crimes Contra os Costumes, disciplinados nos Capítulos I, II, III, IV, V e VI, daquele título, compreendendo o capítulo IV - das disposições gerais - as formas qualificadas, a presunção…
Plano Nacional de Segurança Pública e o sistema penitenciário
No último dia 20 de junho, o Governo Federal, objetivando reprimir e prevenir o crime e reduzir a impunidade, através do aumento da segurança e da tranqüilidade do cidadão brasileiro, lançou o "Plano Nacional de Segurança Pública", tendo em vista…
Aplicabilidade, ou não, do instituto da suspensão do processo, em feitos iniciados por ação penal privada exclusiva
Instituto preconizado no atual ordenamento jurídico nacional, com desiderato, inexoravelmente, voltado para uma maior celeridade da resposta jurisdicional ao caso penal concreto, a Suspensão do Processo, também chamado de Sursis Processual, tem representado meio hábil a evitar a, popularmente, conhecida...
Foro privilegiado pode afastar Tribunal do Júri?
O artigo discute se o foro privilegiado pode afastar a competência do Tribunal do Júri em crimes dolosos contra a vida. Como compatibilizar a regra geral constitucional com exceções funcionais?
O princípio do promotor natural no Direito brasileiro
O princípio do Promotor Natural surgiu pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro de forma implícita, no art. 153, § 1º da CF/69, e , posteriormente, na Lei Complementar n.º 40/81, que em seu art. 7º conferia ao Procurador Geral…
Contraditório e ampla defesa no inquérito policial
1. CONSIDERAÇÕES INICIAISEstá consagrado no art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988, a regra de que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados e, geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e…
