Tudo de Direito Processual Penal
Os meios ocultos de investigação criminal: até onde se deve admiti-los?
Objetivando a repressão a delitos de complexa apuração, como a corrupção, o tráfico e os praticados por organizações criminosas, o Brasil importou meios de investigação que, da forma como estão sendo utilizados, violam direitos e garantias constitucionais.
A importância do Advogado Criminalista
Para o senso comum falar da importância do advogado criminalista é uma tarefa árdua, posto que, os que não ultrapassam a barreira do achismo veem esse advogado como; “defensor de bandidos, aquele que defende o crime, advogado de traficante”, associando su
O autoritarismo do Processo Penal Brasileiro Parte I
Vivemos um tempo onde o espetáculo da hora é o mundo jurídico. Preso famoso, Juiz em outdoor, 80% do tempo do telejornal dedicado em apurar, de forma bem esdrúxula audiências, decisões judiciais, aplicando comentários totalmente distorcidos do tecnicismo
Os direitos humanos e as degradantes prisões brasileiras
Temos vergonha de nossas prisões. Mais uma vez, no Mutirão do Conselho Nacional de Justiça, constatou-se que as chocantes e medievais instituições prisionais brasileiras permitem a absoluta e recorrente degradação da dignidade humana.
Entre indultos e insultos
Em pleno mundo digital, a aceitação do método de julgar conforme a posição do polegar depende de um poder de abstração bastante significativo. O texto discute a repercussão e a legalidade do indulto concedido em dezembro de 2017.
A aplicação da Lei Maria da Penha no crime de pornografia de vingança
Estudo sobre a pornografia de vingança como forma de violência contra a mulher, trazendo para tal conduta a aplicação da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, diante da ausência de dispositivos específicos para coibir e penalizar o delito em questão.
Prova pericial e interrogatório do acusado
Meios idôneos de comprovação da autoria e da materialidade delitiva no processo penal.
Extinção da medida socioeducativa (art. 46, § 1º, da Lei n. 12.594/2012)
Analisa-se a norma segundo a qual, no caso de o maior de 18 anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, é facultado à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução.
O Ministério Público e a abrangência da Lei Maria da Penha: uma discussão de gênero e sexo
Comenta-se a diferença acerca de sexo e gênero, para fins de aplicação da Lei Maria da Penha, e em que ponto essa discussão interessa ao Ministério Público.
Uso inadequado das algemas: nulidade absoluta ou relativa?
Apresentam-se os prejuízos aos réus que, sem justificativa plausível e sem amparo legal, são submetidos ao uso inadequado de algemas em audiências, vício capaz de ensejar a nulidade do procedimento.
Internação psiquiátrica compulsória: análise constitucional
Para proteção dos usuários, sua saúde e suas vidas, a internação compulsória deve existir, tem fundamento constitucional, mas precisa ser utilizada de forma excepcional.
Você sabe o que é e para que serve um habeas corpus?
É possível que todo mundo já tenha ouvido falar em habeas corpus, seja em novelas, seriados, matérias jornalísticas ou mesmo já até precisou que alguém impetrasse essa ação para ter garantido o direito que se busca através desse que é chamado de remédio h
Os novos requisitos para observância do foro por prerrogativa de função
O artigo discute os novos requisitos para observância do foro por prerrogativa de função, o termo final para fixação da competência do foro por prerrogativa de função e o princípio tempus regit actum processual jurisprudencial.
Aplicação da "lei maria da penha" para pessoas “trans” em delegacias
O texto tem por finalidade oferecer aos operadores do direito alguns argumentos para aplicação da lei Maria da Penha para pessoas "trans", que se reconhecem com identidade de gênero feminino.
A legitimidade do delegado de polícia para elaboração de acordo de colaboração premiada e a ADIN 5508
O artigo analisa a legitimidade do Delegado de Polícia para confeccionar acordo de colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/13, frente à ADIN 5508.
O crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e o seu caráter hediondo
A insanidade e demagogia legislativas chegaram ao ponto de transformar um crime de perigo abstrato em crime hediondo, na máxima expressão do direito penal simbólico.
