Direito real de laje: a Lei nº 13.465/17 traz como escopo a regularização de unidade imobiliária autônoma

O presente artigo tem por objetivo explanar sobre o Direito Real de Laje, que foi trazido pela Lei 13.465/17, através do Decreto n. 9310 de 15 de março de 2018. Lei esta que tem como escopo regularizar as construções sobrepostas.

Regularização fundiária: do direito de laje às concessões para moradia e uso

Examinam-se os diversos mecanismos de regularização fundiária de moradias informais e de concessão do direito de uso da terra a quem a ocupa irregularmente, seja para morar ou exercer atividade de interesse social, de forma a diminuir os constantes problemas habitacionais e a desigualdade social no meio urbano.

Direito de laje: da teoria ao registro

A regulamentação do direito de laje traz a viabilidade de regularização de situações de fato, concedendo ao adquirente a possibilidade de registrar e ter a matrícula individual da unidade construída sobre a laje.

Natureza do direito real de laje

Alguns autores rejeitam a natureza de direito real sobre coisa própria do direito de laje justamente por conta da não inclusão do solo em seu objeto.

Direito de laje

O artigo faz uma reflexão sobre o direito de laje no Brasil. Parte de uma análise cronológica da legislação que culminou com esse instituto e aponta suas formas de constituição.

Direito real de laje depende do respeito às normas urbanísticas municipais?

Este trabalho visa mostrar que o direito real de laje existe independentemente do respeito às normas urbanísticas municipais. Além disso, faz-se a diferenciação entre a mera existência do direito de laje e a efetiva ocupação da laje.

Direito real de laje: finalmente, a lei!

A Lei n°13.465, de 11 de julho de 2017, disciplinou, em definitivo, o direito real de laje, que, até então, era objeto da Medida Provisória n°759/2016

Direito de laje como modalidade de direito real

A presente obra especula sobre as características do direito de superfície, além de confrontá-lo como o direito de superfície, dada a similitude de ambos.

Direito de laje: explicando para quem quer entender

O proprietário pode usar e dispor do direito que a lei lhe garante sobre o espaço aéreo e o subsolo de sua propriedade e, somente porque existe tal garantia legal, é que se torna possível conceber a existência deste novo tipo de direito – o direito de laje.

Direito real de laje: modificações no Código Civil pela MP 759 de 2016

O direito de laje modificou os artigos 1.225, XIII e 1.510-A do Código Civil e trouxe um novo direito real. A posse exercida em determinadas construções irregulares agora passam a ter direitos similares ao de propriedade.

Direito real de laje pela MP nº 759/2016

O direito real de laje foi introduzido pela Medida Provisória nº 759 em 22 de dezembro de 2016, cabendo uma análise crítica de seus fundamentos legais.

Uma análise da Medida Provisória 759/2016 sob o enfoque da legitimação fundiária e a criação do direito real de laje

O estudo pauta na análise da Medida Provisória nº 759, com foco no instituto da legitimação fundiária e na positivação do direito real de laje. Busca-se a apresentação das principais características, alterações e críticas acerca desses novos institutos.

Direito real de laje: primeiras impressões

O direito de laje é o direito real sobre a unidade imobiliária autônoma erigida sobre a propriedade de outrem. Ou seja, foi concedido status oficial ao direito sobre o “puxadinho”. O legislador preferiu conferir autonomia a este direito, desgarrando-o da disciplina da superfície.

Direito de laje: omissão legislativa

A omissão legislativa quanto ao direito de laje é descaso que acaba por alhear tais fatos sociais, por deixá-los na informalidade, inviabilizando o progresso social e a efetivação do acesso à moradia digna.