A inconstitucionalidade/ilegalidade da incidência do imposto de renda sobre a indenização decorrente da rescisão do contrato de representação comercial

Na rescisão do Contrato de Representação Comercial é comum que seja retido o Imposto sobre a indenização devida ao Representante, o que é considerada uma prática inconstitucional/ilegal, como será demonstrado adiante.

Seletividade do IPI, refrigerantes e o combate à obesidade

Examina-se a seletividade do imposto sobre produtos industrializados enquanto política pública para desestimular o consumo de refrigerantes e outras bebidas açucaradas e consequentemente combater a obesidade.

Isenção do imposto de importação frente ao Decreto-Lei n. 1.804/80

Qual o valor legal da isenção do imposto de importação em remessas postais internacionais?

Franquia comercial e tributação de valores agregados

A franquia comercial é uma atividade que envolvendo direitos de uso de propriedade imaterial, envolve EVA, que abrange lucro, mais valia, rendimento etc., e assim motiva a TVA.

A responsabilidade pelo pagamento do IPTU de imóvel desapropriado

O objetivo do presente artigo é a compreensão da responsabilidade pelo pagamento do IPTU nos casos de imóveis desapropriados, especialmente quando há a imissão provisória na posse nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365/41.

Recuperação judicial x execução fiscal: Tema 987 do STJ

Caberia a suspensão de execução em face de ente que não reveste a condição de empresa em recuperação judicial, sob alegação de se atender à determinação do STJ, exarada no julgamento de delimitação do tema 987?

Legitimidade ativa para arrecadação do ISS: prestação de serviços em dois municípios

Esclarece-se a problemática que envolve a prestação de serviços em diversos municípios e suas consequências inerentes, objetivando alcançar critérios razoáveis para delimitação de incidência do ISS.

O fato gerador do ICMS sobre serviços de transporte de gás em um marco regulatório de entrada e saída

Diante do novo marco regulatório desejado pelo governo federal (Gás para Crescer), qual o melhor modelo tributário para a indústria de gás?

Contribuição de melhoria: valor do aluguel, IR sobre ganho de capital, obra parcial e repasses voluntários a municípios

Apresentam-se curiosidades e vantagens pouco conhecidas sobre a contribuição de melhoria, baseando-se tão somente no apontamento da norma escrita.

Incide imposto de renda sobre auxílio-almoço?

A TNU decidiu que incide IR sobre o valor recebido pelos servidores da Petrobrás, a título de auxílio-almoço, todavia o STJ tem entendimento de que não incide. Que posicionamento prevalece?

A reforma tributária que (não) interessa: a mitomania da simplificação

Tecemos criticas à proposta de reforma tributária com viés apenas na simplificação do sistema.

Limites à criação de normas tributárias extrafiscais

Analisa-se a função extrafiscal da tributação sob o prisma das normas utilizadas para concretizá-la: as normas tributárias indutoras ou extrafiscais.

ISS: alíquota fixa anual para sociedade de médicos

A sociedade uniprofissional civil composta por médicos que prestam serviços especializados e sob a responsabilidade pessoal de cada um, não se caracterizando como empresa, nem constituindo elemento de empresa, possui o direito à tributação fixa de ISS.

A prescrição intercorrente do crédito tributário no processo administrativo fiscal: um assunto de lege ferenda

Discorre-se sobre a necessária criação de lei sobre a prescrição intercorrente do crédito tributário no processo administrativo fiscal, o que ainda não existe, em ofensa à segurança e estabilidade das relações jurídicas, bem como ao primado da confiança.

Tributação e o poder de tributar, relação de poder ou relação jurídica?

A tributação é uma atividade estatal de arrecadar, de maneira coercitiva, recursos financeiros a fim de satisfazer as necessidades da coletividade. Todavia, a atividade estatal de arrecadar tributos não pode ser arbitrária, mas deve respeitar a CF/88.

Do regramento aplicável à fixação dos honorários advocatícios provisórios em execução fiscal

O artigo discute se no momento da fixação dos honorários advocatícios iniciais em favor dos advogados públicos em ação de execução fiscal o juiz deve utilizar a regra do art. 85, §3,º ou a do art. 827, caput, do CPC.

A necessidade da reforma tributária e simplificação do sistema tributário nacional

Trata-se de um artigo opinativo sobre a necessidade de uma reforma tributária que reduza a carga tributária dos contribuintes, mas também desburocratize e simplifique o Sistema Tributário Nacional.

Pasep dos servidores públicos: conheça a tese da cobrança do saldo

Não consegue apresentar ao beneficiário do PASEP o detalhamento das movimentações efetuadas em suas contas, muito menos os cálculos utilizados para se chegar ao valor creditado na conta do servidor público.

Interrupção da prescrição pelo protesto da certidão de dívida ativa

O PLS n. 204/2016 de autoria do Senador José Serra antecipa a interrupção do prazo de prescrição tributária pelo protesto da Certidão de Dívida Ativa – CDA.

As certidões de regularidade fiscal: novo entendimento do STJ e a reação das empresas

Saiba por que esse novo entendimento deve impactar profundamente as empresas, já que a apresentação desse tipo de certidão é requisito para tantas atividades, como a obtenção de financiamento.