Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.O mínimo existencial: a urgente necessidade de se reivindicar o direito a uma existência digna
Em um mundo onde o conceito de Justiça idealizado por Aristóteles foi completamente esquecido,e a pobreza, a miséria e a concentração de renda aumentam de forma concomitante, faz-se mister,mais do que nunca reivindicarmos o direito a uma existência digna.
Prescrição tributária
Entenda se você está pagando um tributo que não deveria
As sacolas plásticas fornecidas por estabelecimento e o ICMS
As sacolas plásticas fornecidas aos clientes nos caixas para o transporte das compras, e as bandejas de isopor usadas para acondicionar alimentos não são consideradas insumos e, portanto, não geram crédito do imposto.
O princípio da legalidade e segurança jurídica no Direito Tributário, nos termos dos arts. 5º, inciso II, e 150 da Constituição Federal
Este trabalho é uma releitura da minha monografia e tem como escopo o estudo de um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico, a legalidade no Direito Tributário, uma garantia constitucional da segurança de todos na sociedade democrática.
Despacho aduaneiro de importação: etapas e peculiaridades
A atividade de despacho aduaneiro se pauta na verificação da autenticidade e precisão de dados e informações fornecidos pelo importador quanto ao produto que será importado e a sua documentação de origem.
Tributação antecipada e efeitos colaterais
O Brasil, por meio de uma emenda espúria, introduziu a técnica de tributação antecipada, o que trará efeitos colaterais perversos como aumentar a burocracia tributária.
A Incidência do Imposto de Renda nas Execuções Trabalhistas
O artigo em comento tem como escopo sanar controvérsias quanto à incidência do Imposto de Renda nas Execuções Trabalhistas, bem como abordará princípios constitucionais pertinentes.
A criminalização do não recolhimento do ICMS: uma preocupante decisão
Segundo o STF, passa a configurar delito contra a ordem tributária o não pagamento de ICMS declarado por contribuinte.
A execução fiscal e a vulnerabilidade do contribuinte
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a fragilidade do contribuinte em face da execução fiscal, promovida pela Fazenda Pública, oriunda de um crédito tributário e devidamente inscrito na dívida ativa.
A (im)possibilidade da extinção da punibilidade pelo parcelamento do crédito tributário
Monografia apresentada ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Estudo sobre os elementos constantes da tributação
O ICMS sobre combustíveis: o que vai acontecer?
O Presidente propõe a incidência de um valor fixo de ICMS por litro, e não mais sobre a média de preço cobrado nos postos.
Quebra dos sigilos bancário e fiscal e o necessário contraditório prévio
Recentemente, o Poder Judiciário do Rio de Janeiro votou pela anulação da quebra de sigilos bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro, que havia sido decretada ano passado. Analisa-se o comportamento da jurisprudência acerca da decisão.
A ilegalidade da cobrança de ICMS diferido sobre os pescados
O presente artigo busca alertar os contribuintes que têm recebido a notificação do fisco estadual a respeito da cobrança das operações com pescados.
Do procedimento administrativo de reconhecimento da responsabilidade tributária: entenda o que a PGFN pretende
A PGFN editou a Portaria 948/17, que criou o procedimento administrativo de reconhecimento da responsabilidade tributária (PARR). Entenda o que é, como funciona, por que foi criado e por que parece estar havendo uma tentativa de responsabilização inconstitucional dos sócios administradores.
Execução fiscal e desconsideração da personalidade jurídica
Embora o tema ainda não esteja sedimentado, tudo indica que o caminho da jurisprudência será no sentido de no mínimo admitir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal para os casos de formação de grupo econômico.
A inconstitucionalidade/ilegalidade da incidência do imposto de renda sobre a indenização decorrente da rescisão do contrato de representação comercial
Na rescisão do Contrato de Representação Comercial é comum que seja retido o Imposto sobre a indenização devida ao Representante, o que é considerada uma prática inconstitucional/ilegal, como será demonstrado adiante.
Seletividade do IPI, refrigerantes e o combate à obesidade
Examina-se a seletividade do imposto sobre produtos industrializados enquanto política pública para desestimular o consumo de refrigerantes e outras bebidas açucaradas e consequentemente combater a obesidade.
Isenção do imposto de importação frente ao Decreto-Lei n. 1.804/80
Qual o valor legal da isenção do imposto de importação em remessas postais internacionais?
A responsabilidade pelo pagamento do IPTU de imóvel desapropriado
O objetivo do presente artigo é a compreensão da responsabilidade pelo pagamento do IPTU nos casos de imóveis desapropriados, especialmente quando há a imissão provisória na posse nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365/41.
