Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Execução fiscal e o pressuposto do título executivo válido
A Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Pública é título executivo extrajudicial "sui generis". De fato, forma-se fora da jurisdição judicial, mas não resulta de consenso entre as partes.
Processo tributário na Alemanha
1. A Constituição Raul Machado HORTA destacou enfaticamente a importância histórica da Constituição de Weimar, bem como sua influência na elaboração de diversas Cartas Políticas ao redor do mundo [01]. Não obstante, é sabido que a construção do constitucionalismo (e…
O Superior Tribunal de Justiça e o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional
Antes de adentramos na problemática pelo advento da Lei Complementar nº 118/2005, cumpre fazermos um retrospecto da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que concerne ao prazo prescricional do direito de pleitear a restituição ou compensação dos tributos sujeitos…
Todo dia é dia de planejamento tributário
Desde há muito, sabemos que o planejamento é a primeira função de um Administrador. Aliás, por completo, são quatro as funções desempenhadas por este para a boa condução dos cada vez mais complexos negócios empresariais. São elas: a)- Planejamento: determinar…
Adicional de imposto de renda pessoa jurídica sobre lucro real.
A mais difícil missão de um brasileiro, é dirigir, nos momentos atuais, um elogio àqueles que compõem o legislativo federal deste país. São tantos e tamanhos os erros praticados, exercidos, tanto na conduta própria, amoral, quanto na única função que…
Imposto de renda retido na fonte.
Discute-se na doutrina e na jurisprudência quanto ao sujeito passivo na ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. É comum encontrar lições no sentido de que o ente político que promoveu a retenção do imposto e incorporou-o…
A inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias dos agentes políticos com reflexos no âmbito municipal
1CONSIDERAÇÕES INICIAIS É notório que os Municípios em sua maioria estão com as finanças comprometidas, especialmente porque dependem das receitas do Fundo de Participação dos Municípios e não conseguem gerar suas próprias riquezas. Não bastasse isso, os Municípios deparam-se com…
Apontamentos sobre responsabilidade tributária no ISS
A lei complementar nº 116/2003, norma federal de âmbito nacional, que disciplina vários assuntos sobre o ISSQN, dentre eles a sujeição passiva, prescreve, no artigo 5º, que o contribuinte do imposto é o prestador de serviços. No artigo 6º, enuncia…
A ilegalidade da cobrança de IPVA pelo Fisco paulista sobre os veículos regularmente licenciados em outros Estados
O Governo do Estado de São Paulo, como vem sendo veiculado exaustivamente pela mídia, lançou-se em uma verdadeira ofensiva contra os benefícios fiscais concedidos legal ou ilegalmente pelos demais Estados da federação brasileira. Neste contexto, iniciou-se uma grande ofensiva focada…
Considerações sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública no Rio de Janeiro
No dia 9 de dezembro de 2009 , a Câmara dos Vereadores do Rio aprovou projeto que cria a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (Cosip). Destarte, a partir de 2010, o carioca passará a pagar uma taxa…
A tipicidade aberta e a interpretação extensiva da lista de serviços
Sumário. 1. Introdução. 2. As Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 2.1 Considerações Iniciais. 2.2 O Princípio da Segurança Jurídica. 2.3 O Princípio da Legalidade. 2.4 O Princípio da Tipicidade. 3. O Tipo. 3.1 Definição. 3.2 O Tipo e Conceito…
ISS: dedução de subempreitada
A legislação tributária de vários municípios contém vedação ao direito de dedução do ISS pago pela subempreiteira. A jurisprudência do STJ vem validando as legislações da espécie sob o fundamento de que, tanto a empreiteira, como a subempreiteira, são contribuintes…
Compensação financeira pela desoneração tributária das exportações: alternativa à atual sistemática da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir)
Perdas acumuladas de arrecadação pelos Estados exportadores superavitários Há mais de duas décadas, diversos Estados brasileiros vêm apresentando constante superávit em sua balança comercial com o exterior, contribuindo, desse modo, com substancial volume de divisas líquidas para o orçamento cambial da União.…
Princípio da capacidade contributiva.
É possível enquadrar o princípio da capacidade contributiva como fonte de direitos fundamentais do contribuinte?
A prova emprestada no Direito Tributário
No Direito Tributário, a chamada "prova emprestada" pode ser analisada sob duas perspectivas: prova emprestada processual e prova emprestada tributária. A "prova emprestada" processual tem o sentido daquele já utilizado pelo Processo Civil, qual seja, provas produzidas em outro processo…
Prova ilícita: sua utilização é sacramentada pela súmula do CSRF
A regra geral é a proibição de utilizar a prova ilícita como se depreende do inciso LVI, do art. 5º, da CF: "São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". O CPC, por sua vez, prescreve em seu…
Breves considerações sobre a decadência no lançamento por homologação
Preliminarmente, vamos firmar algumas premissas quanto o conceito decadência e prescrição, e lançamento de ofício e lançamento por homologação antes de adentrar no tema proposto. A decadência e a prescrição são instrumentos que visam estabilização do direito, preservando a segurança…
O prazo para a revisão do ato administrativo quando favorável ao contribuinte
Indaga-se: em sendo detectado um vício que torne ilegal o ato administrativo de lançamento tributário, há algum prazo extintivo para a sua revisão e correção? 1. Introdução É cediço que as modalidades de lançamento tributário são eleitas pela própria lei…
